{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":38002,"origem":"stj","sha256_origem":"90563e5675619c25c4d6e7f8443faa28849800f6889c3d99d439dc6ff06d4a74","registro_original":{"id_fonte":"000850579","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUINTA TURMA","classe":"EDcl no HC","classe_descricao":"EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO HABEAS CORPUS","numero_processo":"810515","numero_registro":"202300935780","relator":"RIBEIRO DANTAS","data_julgamento":"2023-08-14","data_publicacao":"2023-08-16","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"PROCESSO PENAL. EBARGOS DE DECLARAÇÃO NO HABEAS CORPUS. PRINCÍPOIO\nDA FUNGIBILIDADE. RECURSO RECEBIDO COMO AGRAVO REGIMENTAL. FALTA DE\nDIALETICIDADE. REGULARIDADE FORMAL AUSENTE. AGRAVO NÃO CONHECIDO.\n1. O agravante, malgrado intimado para complementar as razões\nrecursais, para adaptá-la ao recurso de agravo regimental. o\nagravante não deu cumprimento ao despacho de fl. 204 (e-STJ),\nquedando-se inerte nesse sentido. Portanto, em atendimento à\nexigência de dialeticidade recursal (CPC, art. 1.021, § 1º), de\nrigor o não conhecimento do agravo regimental por falta de\nregularidade formal.\n2. Agravo regimental não conhecido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da QUINTA TURMA do Superior Tribunal\nde Justiça, em sessão virtual de 08/08/2023 a 14/08/2023, por\nunanimidade, não conhecer do recurso, nos termos do voto do Sr.\nMinistro Relator.\nOs Srs. Ministros Reynaldo Soares da Fonseca, Joel Ilan Paciornik,\nMessod Azulay Neto e João Batista Moreira (Desembargador convocado\ndo TRF1)  votaram com o Sr. Ministro Relator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Messod Azulay Neto.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":["urn:lex:br:federal:lei:2015-03-16;13105!art1021_par1"],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":["LEG:FED LEI:013105 ANO:2015\n*****  CPC-15    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015\n        ART:01021 PAR:00001"],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/b79a7764-5c86-4530-9b6b-18cf60e2f38f/resource/06e4ba75-ef25-4878-8107-73941d39788e/download/20230831.json","coletado_em":"2026-09-18T12:46:26Z","sha256_conteudo":"c58253c4e23d6453f99c3bec1dae6a6b99c70a976d7c2e99aa73e664c947a486","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}