{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":38004,"origem":"stj","sha256_origem":"a7ce246341fa6c8e8114c0169b73f05093fdec73965240e811bb9553a103acd8","registro_original":{"id_fonte":"000850619","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUINTA TURMA","classe":"AgRg no HC","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS","numero_processo":"796543","numero_registro":"202300066480","relator":"RIBEIRO DANTAS","data_julgamento":"2023-08-14","data_publicacao":"2023-08-16","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. EXECUÇÃO PENAL. ROUBO MAJORADO.\nSAÍDA TEMPORÁRIA PARA VISITA AO LAR. BENEFÍCIO NEGADO.\nFUNDAMENTAÇÃO INIDÔNEA RELATIVA À GRAVIDADE DO DELITO COMETIDO E À\nNECESSIDADE DE MAIOR TEMPO NO REGIME SEMIABERTO. RECURSO DESPROVIDO.\n1. Para fins de concessão do benefício de saída temporária, o art.\n123 da Lei de Execução Penal exige o comportamento adequado do\ncondenado, o cumprimento de 1/6 da pena, para o réu primário, e de\n1/4, caso seja reincidente, bem como a compatibilidade do benefício\ncom os objetivos da pena.\n2. Não há como se extrair dos fundamentos apresentados elementos\nconcretos que justifiquem o indeferimento do benefício pleiteado,\npois o acórdão estadual se limitou a discorrer abstratamente sobre o\ninstituto da saída temporária, com base na gravidade abstrata do\ndelito, na longa pena a cumprir e na necessidade de maior vivência\ndo sentenciado no regime intermediário, a fim de se verificar o\ncumprimento dos requisitos do art. 123 da LEP.\n3. Agravo regimental desprovido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da QUINTA TURMA do Superior Tribunal\nde Justiça, em sessão virtual de 08/08/2023 a 14/08/2023, por\nunanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr.\nMinistro Relator.\nOs Srs. Ministros Reynaldo Soares da Fonseca, Joel Ilan Paciornik,\nMessod Azulay Neto e João Batista Moreira (Desembargador convocado\ndo TRF1)  votaram com o Sr. Ministro Relator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Messod Azulay Neto.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":["urn:lex:br:federal:lei:1984-07-11;7210!art123"],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":["LEG:FED LEI:007210 ANO:1984\n*****  LEP-84    LEI DE EXECUÇÃO PENAL\n        ART:00123"],"jurisprudencia_citada":"(EXECUÇÃO PENAL - SAÍDA TEMPORÁRIA - INDEFERIMENTO GENÉRICO -\nGRAVIDADE ABSTRATA DELITIVA - FUNDAMENTAÇÃO INIDÔNEA)\n   STJ - <<HC 723272>>-RJ, <<HC 551780>>-RJ, <<RHC 55334>>-RJ","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/b79a7764-5c86-4530-9b6b-18cf60e2f38f/resource/06e4ba75-ef25-4878-8107-73941d39788e/download/20230831.json","coletado_em":"2026-09-18T12:46:26Z","sha256_conteudo":"54b519dd9ba42369c4a5659973ab42033716edcf6c7ab592745f62531fa81d52","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}