# Registro público: STJ — 00002939720208260509

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** GABINETE DO MINISTRO JOEL ILAN PACIORNIK
- **Classe:** Recurso Especial
- **Grau:** SUP
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 2021-05-28
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3800564/
- **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3800564.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** 526d8ac449118a7248ad14753be09f660deea589df96066c093bf5ff446e6092

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 17
- **Primeiro ato com data válida:** 2021-05-28
- **Último ato com data válida:** 2021-08-30

### Marcos processuais recentes documentados

> **2021-08-30** — Baixa Definitiva (TPU 22)
> **2021-08-30** — Trânsito em julgado (TPU 848)
> **2021-08-13** — Protocolo de Petição (TPU 118)
> **2021-08-13** — Petição (TPU 85)
> **2021-08-10** — Publicação (TPU 92)
> **2021-08-09** — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
> **2021-08-06** — Ato ordinatório (TPU 11383)
> **2021-08-06** — Não-Provimento (TPU 239)
> **2021-07-01** — Protocolo de Petição (TPU 118)
> **2021-07-01** — Recebimento (TPU 132)
> **2021-07-01** — Conclusão (TPU 51)
> **2021-07-01** — Petição (TPU 85)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

## Assuntos

Progressão de Regime | Pena Privativa de Liberdade

## Movimentações processuais (fonte)

- 2021-05-28T21:01:46.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}]}
- 2021-05-31T08:03:35.000Z — Distribuição (TPU 26)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "sorteio", "valor": 2}]}
- 2021-05-31T09:56:21.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}]}
- 2021-05-31T09:56:22.000Z — Remessa (TPU 123)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 18, "descricao": "motivo_da_remessa", "nome": "outros motivos", "valor": 40}]}
- 2021-07-01T11:21:01.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Parecer de Mérito (MP)", "valor": 122}]}
- 2021-07-01T12:00:53.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}]}
- 2021-08-13T11:21:04.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]}
- 2021-05-28T16:34:05.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2021-07-01T11:16:33.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2021-08-06T20:10:01.000Z — Não-Provimento (TPU 239)
- 2021-08-10T05:54:26.000Z — Publicação (TPU 92)
- 2021-08-30T16:26:12.000Z — Trânsito em julgado (TPU 848)
- 2021-08-30T16:26:15.000Z — Baixa Definitiva (TPU 22)
- 2021-07-01T11:16:28.000Z — Protocolo de Petição (TPU 118)
- 2021-08-06T20:10:01.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
- 2021-08-09T19:29:49.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
- 2021-08-13T11:04:19.000Z — Protocolo de Petição (TPU 118)

**Movimentações nesta parte:** 1–17 de 17 · parte 1 de 1.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.


## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 10635](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=10635)
- [Outros processos do assunto TPU 7791](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=7791)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão não demonstram por si só interpretação jurídica contrária ou desfecho oposto.

- [TJMG — 00193397820188130000](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5067354/) — classe: Recurso Especial; referências coincidentes: 10635, 7791
  - Tribunal (atual / relacionado): STJ / TJMG
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DO MINISTRO JOEL ILAN PACIORNIK / Terceira Vice-Presidência
- [STJ — 00003524720238260520](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4343698/) — classe: Agravo em Recurso Especial; referências coincidentes: 10635, 7791
  - Classe processual (atual / relacionado): Recurso Especial / Agravo em Recurso Especial
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DO MINISTRO JOEL ILAN PACIORNIK / GABINETE DO MINISTRO ANTONIO SALDANHA PALHEIRO
- [TJMG — 14722837220188130000](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2264445/) — classe: Recurso Ordinário; referências coincidentes: 10635, 7791
  - Tribunal (atual / relacionado): STJ / TJMG
  - Classe processual (atual / relacionado): Recurso Especial / Recurso Ordinário
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DO MINISTRO JOEL ILAN PACIORNIK / TERCEIRA VICE-PRESIDÊNCIA
- [STJ — 00003954520228260996](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4788934/) — classe: Recurso Especial; referências coincidentes: 10635, 7791
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DO MINISTRO JOEL ILAN PACIORNIK / GABINETE DO DESEMBARGADOR CONVOCADO JESUÍNO RISSATO
- [STJ — 00003617420228260154](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4449992/) — classe: Recurso Especial; referências coincidentes: 10635, 7791
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DO MINISTRO JOEL ILAN PACIORNIK / GABINETE DO MINISTRO RIBEIRO DANTAS
- [TJMG — 00556384920218130000](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1460895/) — classe: Recurso Ordinário; referências coincidentes: 10635, 7791
  - Tribunal (atual / relacionado): STJ / TJMG
  - Classe processual (atual / relacionado): Recurso Especial / Recurso Ordinário
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DO MINISTRO JOEL ILAN PACIORNIK / TERCEIRA VICE-PRESIDÊNCIA
- [TJAP — 00027617620198030002](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4942762/) — classe: Execução da Pena; referências coincidentes: 10635
  - Tribunal (atual / relacionado): STJ / TJAP
  - Classe processual (atual / relacionado): Recurso Especial / Execução da Pena
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DO MINISTRO JOEL ILAN PACIORNIK / 2ª VARA CRIMINAL DE SANTANA
- [TJPR — 00000124820268160174](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4709656/) — classe: Petição Criminal; referências coincidentes: 10635
  - Tribunal (atual / relacionado): STJ / TJPR
  - Classe processual (atual / relacionado): Recurso Especial / Petição Criminal
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DO MINISTRO JOEL ILAN PACIORNIK / UNIÃO DA VITÓRIA - 2ª VARA CRIMINAL