# Registro público: TJMT — 00002303519958110002 - **Origem:** cnj - **Órgão:** Núcleo Justiça 4.0 - Execução Fiscal Estadual - SDCR - **Classe:** Execução Fiscal - **Grau:** G1 - **Data de julgamento:** - **Publicação:** - **Ajuizamento:** 1995-07-27 - **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3800922/ - **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3800922.json - **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos - **SHA-256 da fonte preservada:** b17748fb45a8305e149c1aecf51bdb414bedac94281f8c168c97a57d7fa6992f ## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud - **Movimentações públicas preservadas:** 400 - **Primeiro ato com data válida:** 1995-07-27 - **Último ato com data válida:** 2025-09-26 ### Marcos processuais recentes documentados > **2025-09-26** — Documento (TPU 581) > **2024-11-08** — Decurso de Prazo (TPU 1051) > **2024-10-21** — Recebimento (TPU 132) > **2024-10-21** — Remessa (TPU 123) > **2024-10-21** — Trânsito em julgado (TPU 848) > **2024-10-15** — Decurso de Prazo (TPU 1051) > **2024-10-15** — Decurso de Prazo (TPU 1051) > **2024-10-11** — Decurso de Prazo (TPU 1051) > **2024-10-03** — Petição (TPU 85) > **2024-09-23** — Publicação (TPU 92) > **2024-09-21** — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061) > **2024-09-19** — Definitivo (TPU 246) **Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido. ## Assuntos ICMS/ Imposto sobre Circulação de Mercadorias ## Movimentações processuais (fonte) - 1995-07-27T08:23:24.000Z — Distribuição (TPU 26) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "sorteio", "valor": 2}], "orgaoJulgador": {"codigo": "6610", "nome": "Primeira Vara Esp. da Fazenda Pública - Comarca de Várzea Grande - SDCR"}} - 2002-01-21T04:10:53.000Z — Petição (TPU 85) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}], "orgaoJulgador": {"codigo": "6610", "nome": "Primeira Vara Esp. da Fazenda Pública - Comarca de Várzea Grande - SDCR"}} - 2002-02-01T04:11:04.000Z — Conclusão (TPU 51) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}], "orgaoJulgador": {"codigo": "6610", "nome": "Primeira Vara Esp. da Fazenda Pública - 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Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado. - [Versão da fonte por SHA-256 (JSON público)](https://wikijuridica.com.br/casos/fonte/b17748fb45a8305e149c1aecf51bdb414bedac94281f8c168c97a57d7fa6992f.json) ## O que os atos públicos documentam Seleção factual de 400 movimentações DataJud, com apontadores para o original. ### Assuntos oficiais - ICMS/ Imposto sobre Circulação de Mercadorias — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome` ### Sequência de atos identificados - 1995-07-27 — Distribuição; sorteio — `/resposta/corpo/movimentos/0` - 2010-05-17 — Decisão Interlocutória de Mérito — `/resposta/corpo/movimentos/303` - 2023-10-04 — Redistribuição; sorteio; incompetência — `/resposta/corpo/movimentos/98` - 2023-10-04 — Conclusão; para decisão — `/resposta/corpo/movimentos/99` - 2024-02-21 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/102` - 2024-03-19 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/103` - 2024-07-23 — Documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/105` - 2024-08-15 — Conclusão; para decisão — `/resposta/corpo/movimentos/106` - 2024-08-23 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/107` - 2024-08-23 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/108` - 2024-09-09 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/111` - 2024-09-09 — Conclusão; para julgamento — `/resposta/corpo/movimentos/112` - 2024-09-19 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/115` - 2024-09-19 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/116` - 2024-10-03 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/119` - 2024-10-21 — Trânsito em julgado — `/resposta/corpo/movimentos/123` - 2024-10-21 — Remessa; outros motivos — `/resposta/corpo/movimentos/124` - 2025-09-26 — Documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/126` ### Questões jurídicas para discussão a partir dos atos Perguntas de estudo ancoradas na fonte, sem afirmar o resultado do processo. - O ato correspondente ao registro «Decisão Interlocutória de Mérito» em 2010-05-17 trata do assunto oficial «ICMS/ Imposto sobre Circulação de Mercadorias»? Se tratar, quais questões e fundamentos constam do ato? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/303` - O ato correspondente ao registro «Trânsito em julgado» em 2024-10-21 trata do assunto oficial «ICMS/ Imposto sobre Circulação de Mercadorias»? Se tratar, a qual pronunciamento se refere esse registro? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/123` **Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido. ## Qualificação temporal da fonte ### Referência documental: @timestamp da fonte - **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/@timestamp - **Valor literal da fonte:** 2026\-09\-14T03:02:52\.108000Z - **Formato:** data e hora ISO 8601 - **Data normalizada, derivada do literal:** 2026\-09\-14 - **Calendário:** válido no calendário gregoriano - **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos - **Fuso:** informado \(Z\) ### Ajuizamento informado pela fonte - **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/dataAjuizamento - **Valor literal da fonte:** 19950727000000 - **Formato:** compacto de 14 dígitos - **Data normalizada, derivada do literal:** 1995\-07\-27 - **Calendário:** válido no calendário gregoriano - **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos - **Fuso:** não informado - **Relação com a referência:** data civil escrita anterior à referência documental - **Base da comparação:** Comparação das datas civis escritas, sem atribuir ou converter fuso\. Não estabelece ordem entre instantes nem dentro do mesmo dia\. SHA-256 da fonte preservada: b17748fb45a8305e149c1aecf51bdb414bedac94281f8c168c97a57d7fa6992f Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento\. O ano informado permanece preservado\. ## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais. - [TJMT — 00002297919978110002](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3798460/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 5946 - Coincidência literal — Tribunal: TJMT - Coincidência literal — Classe processual: Execução Fiscal - Coincidência literal — Órgão julgador: Núcleo Justiça 4.0 - Execução Fiscal Estadual - SDCR - [TJMT — 00004184120098110033](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5994456/) — classe: Cumprimento de sentença; referências coincidentes: 5946 - Coincidência literal — Tribunal: TJMT - Classe processual (atual / relacionado): Execução Fiscal / Cumprimento de sentença - Órgão julgador (atual / relacionado): Núcleo Justiça 4.0 - Execução Fiscal Estadual - SDCR / Primeira Vara - Comarca de São José do Rio Claro - SDCR - [TJDFT — 00434433820108070015](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6000729/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 5946 - Coincidência literal — Classe processual: Execução Fiscal - Tribunal (atual / relacionado): TJMT / TJDFT - Órgão julgador (atual / relacionado): Núcleo Justiça 4.0 - Execução Fiscal Estadual - SDCR / 2? VARA DE EXECU??O FISCAL DO DF - [TJMT — 00004153420098110018](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6000558/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 5946 - Coincidência literal — Tribunal: TJMT - Coincidência literal — Classe processual: Execução Fiscal - Órgão julgador (atual / relacionado): Núcleo Justiça 4.0 - Execução Fiscal Estadual - SDCR / Primeira Vara - Comarca de Juara - SDCR - [TJRR — 08034151920178230010](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6000666/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 5946 - Coincidência literal — Classe processual: Execução Fiscal - Tribunal (atual / relacionado): TJMT / TJRR - Órgão julgador (atual / relacionado): Núcleo Justiça 4.0 - Execução Fiscal Estadual - SDCR / 2ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA - [TJDFT — 00453405320148070018](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6000205/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 5946 - Coincidência literal — Classe processual: Execução Fiscal - Tribunal (atual / relacionado): TJMT / TJDFT - Órgão julgador (atual / relacionado): Núcleo Justiça 4.0 - Execução Fiscal Estadual - SDCR / 2? VARA DE EXECU??O FISCAL DO DF - [TJRS — 00056014420108210141](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5999732/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 5946 - Coincidência literal — Classe processual: Execução Fiscal - Tribunal (atual / relacionado): TJMT / TJRS - Órgão julgador (atual / relacionado): Núcleo Justiça 4.0 - Execução Fiscal Estadual - SDCR / 2ª Vara Cível - Capão da Canoa - [TJRS — 00102196120128210141](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5998426/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 5946 - Coincidência literal — Classe processual: Execução Fiscal - Tribunal (atual / relacionado): TJMT / TJRS - Órgão julgador (atual / relacionado): Núcleo Justiça 4.0 - Execução Fiscal Estadual - SDCR / 2ª Vara Cível - Capão da Canoa ## Contexto jurídico e comentários autorais ### [Execução fiscal: como o fisco cobra dívida na justiça](https://wikijuridica.com.br/glossario/execucao-fiscal/) **Fundamento do vínculo:** Tema documentado no texto da fonte. > O art. 1º da Lei 6.830/1980 estabelece que a execução judicial da dívida ativa da União, dos estados, do Distrito Federal, dos municípios e de suas autarquias é regida por essa lei e, apenas subsidiariamente, pelo Código de Processo Civil. Isso significa regras próprias de citação, penhora e defesa, diferentes das aplicáveis a uma execução de dívida entre particulares. **Atribuição:** Rafael Toledo · Rito próprio criado pela Lei 6.830/1980 - **Âncoras documentais:** execucao, fiscal - **SHA-256 do HTML autoral:** 8179e2e63f70daad7427acc194113ff41eee4796a36900b8114ec3377668fe1c - **SHA-256 do registro documental:** b17748fb45a8305e149c1aecf51bdb414bedac94281f8c168c97a57d7fa6992f - **Campo da fonte:** ` /resposta/corpo/classe ` - [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fglossario%2Fexecucao-fiscal%2F) ### [ICMS: o imposto estadual sobre circulação de mercadorias](https://wikijuridica.com.br/glossario/icms/) **Fundamento do vínculo:** Afinidade temática entre títulos. - [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fglossario%2Ficms%2F) ### [Tema 1429 do STJ: ICMS/ Imposto sobre Circulação de Mercadorias](https://wikijuridica.com.br/jurisprudencia/stj-tema-1429/) **Fundamento do vínculo:** Afinidade temática entre títulos. - [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fjurisprudencia%2Fstj-tema-1429%2F) ## Comentário de Rafael Toledo Análise autoral de leitura documental, separada do teor oficial. A leitura do processo 00002303519958110002 no TJMT começa pela combinação de classe e assunto: “Execução Fiscal” e “ICMS/ Imposto sobre Circulação de Mercadorias”. A classe identifica a modalidade cadastrada; o assunto situa a matéria informada. Essa combinação organiza a pesquisa, mas a solução jurídica precisa ser extraída do ato decisório e de seus fundamentos. Na execução fiscal, o ponto jurídico inicial é o título que sustenta a cobrança. A Lei 6.830/1980 disciplina a cobrança de dívida ativa tributária e não tributária; seus arts. 2º e 3º exigem conteúdo identificável na inscrição e estabelecem presunção relativa de certeza e liquidez. Por isso, ler esta classe processual exige conferir origem e fundamento da dívida, valor e sujeito indicado na certidão. O cadastro deste processo não demonstra, sozinho, que a certidão esteja correta nem que alguma defesa tenha sido acolhida. O órgão indicado é “Núcleo Justiça 4.0 - Execução Fiscal Estadual - SDCR”. Esse vínculo permite localizar a unidade registrada e acompanhar seus atos. A identificação do órgão não informa, por si, o conteúdo de uma decisão ou o acolhimento de um pedido. O quadro preservado reúne 400 movimentações. Entre os marcos datados disponíveis, consta “Documento”, em 2025-09-26. Para compreender seu efeito concreto, é necessário ler o ato correspondente e seus complementos; a etiqueta da movimentação não contém toda a fundamentação. Minha análise aqui é de leitura do registro processual: os dados preservados pelo DataJud permitem examinar classificação e tramitação. Como esta representação não traz a fundamentação integral de uma decisão, não atribuo às partes uma tese acolhida nem um resultado. A fonte oficial permite conferir a classificação e a tramitação preservadas. Os comentários temáticos vinculados abaixo conservam suas fontes específicas e não substituem a fundamentação do ato deste processo. Fundamento de “O que examinar na cobrança da dívida ativa”: [Lei 6.830/1980, arts. 1º–3º](). [Representação pública do registro (JSON, versão da fonte por SHA-256)]() O SHA-256 da fonte identifica o original preservado. [API oficial do DataJud (consulta autenticada)]() - **Autoria do comentário:** Rafael Toledo - **Versão do produtor:** 2026-10-22.1 - **SHA-256 da fonte:** b17748fb45a8305e149c1aecf51bdb414bedac94281f8c168c97a57d7fa6992f - **SHA-256 do comentário:** fc9606767c514882a7ed333b351bb21c0ea2212ca79420749edf3ff060bd0ac4