# Registro público: TJAL — 07004565720168020052

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** Foro de São José da Laje - Vara do Único Ofício de São José da Laje
- **Classe:** Ação Penal - Procedimento Sumário
- **Grau:** G1
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 2016-10-19
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/380103/
- **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/380103.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** f834bd912bbb4d37e32dd4cd2d611db813f85287dd8e9a08f1eeb6631e02051b

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 127
- **Primeiro ato com data válida:** 2016-10-20
- **Último ato com data válida:** 2023-10-05

### Marcos processuais recentes documentados

> **2023-10-05** — Publicação (TPU 92)
> **2023-10-04** — Ato ordinatório (TPU 11383)
> **2023-10-04** — Definitivo (TPU 246)
> **2023-10-04** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2023-10-04** — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
> **2023-09-22** — Documento (TPU 581)
> **2023-09-18** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2023-09-18** — Trânsito em julgado (TPU 848)
> **2023-08-16** — Documento (TPU 581)
> **2023-08-16** — Mandado (TPU 106)
> **2023-08-10** — Publicação (TPU 92)
> **2023-08-09** — Expedição de documento (TPU 60)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

## Assuntos

Lesão Corporal | Decorrente de Violência Doméstica

## Movimentações processuais (fonte)

- 2023-10-04T13:05:04.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
- 2023-10-05T12:59:08.000Z — Publicação (TPU 92)
- 2016-10-20T08:18:42.000Z — Distribuição (TPU 26)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "sorteio", "valor": 2}]}
- 2016-10-20T08:23:03.000Z — Conclusão (TPU 51)
- 2018-11-09T16:20:44.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2018-11-15T11:25:20.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2018-11-27T14:37:26.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
- 2018-11-27T14:37:43.000Z — Conclusão (TPU 51)
- 2018-11-27T14:47:35.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2019-01-23T11:43:41.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
- 2019-01-24T15:56:59.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
- 2019-01-24T15:57:01.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
- 2019-02-08T00:10:11.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]}
- 2019-02-11T14:11:16.000Z — Conclusão (TPU 51)
- 2019-05-14T12:09:23.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
- 2019-05-15T13:45:39.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}]}
- 2019-05-15T13:45:40.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
- 2019-05-30T01:54:39.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}]}
- 2019-11-26T14:09:15.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
- 2019-11-26T14:09:30.000Z — Conclusão (TPU 51)
- 2019-12-11T08:01:34.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
- 2020-01-02T11:27:12.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}]}
- 2020-01-02T11:27:19.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
- 2020-01-13T10:02:28.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}]}
- 2020-05-26T09:51:40.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
- 2020-05-26T11:14:15.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}]}
- 2020-05-26T11:14:17.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
- 2020-08-04T10:45:40.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]}
- 2020-08-04T17:46:18.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2020-08-04T17:48:50.000Z — Conclusão (TPU 51)
- 2020-08-13T17:55:55.000Z — Denúncia (TPU 391)
- 2020-08-17T13:24:50.000Z — Mudança de Classe Processual (TPU 10966)
- 2020-08-17T17:33:28.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Mandado", "valor": 78}]}
- 2020-12-07T16:26:52.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Mandado", "valor": 78}]}
- 2021-09-22T10:25:26.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
- 2021-11-19T11:15:57.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}]}
- 2021-11-19T11:16:00.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
- 2021-11-19T19:11:27.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2021-11-22T13:56:41.000Z — Conclusão (TPU 51)
- 2022-02-03T18:57:05.000Z — Mero expediente (TPU 11010)

**Movimentações nesta parte:** 1–40 de 127 · parte 1 de 4.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.

- [Próxima parte](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/380103.md?trecho=2)

## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 3385](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=3385)
- [Outros processos do assunto TPU 5560](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=5560)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

- [Versão da fonte por SHA-256 (JSON público)](https://wikijuridica.com.br/casos/fonte/f834bd912bbb4d37e32dd4cd2d611db813f85287dd8e9a08f1eeb6631e02051b.json)

## O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 127 movimentações DataJud, com apontadores para o original.

### Assuntos oficiais

- Lesão Corporal — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`
- Decorrente de Violência Doméstica — `/resposta/corpo/assuntos/1/nome`

### Sequência de atos identificados

- 2016-10-20 — Distribuição; sorteio — `/resposta/corpo/movimentos/2`
- 2023-01-02 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/88`
- 2023-01-20 — Expedição de documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/91`
- 2023-01-23 — Documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/93`
- 2023-08-03 — Expedição de documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/48`
- 2023-08-03 — Expedição de documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/50`
- 2023-08-03 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/52`
- 2023-08-03 — Expedição de documento; Mandado — `/resposta/corpo/movimentos/53`
- 2023-08-03 — Expedição de documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/54`
- 2023-08-09 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/111`
- 2023-08-09 — Expedição de documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/112`
- 2023-08-16 — Mandado; entregue ao destinatário — `/resposta/corpo/movimentos/56`
- 2023-08-16 — Documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/57`
- 2023-09-18 — Trânsito em julgado — `/resposta/corpo/movimentos/58`
- 2023-09-18 — Expedição de documento; Ofício — `/resposta/corpo/movimentos/59`
- 2023-09-22 — Documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/60`
- 2023-10-04 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/61`
- 2023-10-05 — Publicação — `/resposta/corpo/movimentos/1`

### Questões jurídicas para discussão a partir dos atos

Perguntas de estudo ancoradas na fonte, sem afirmar o resultado do processo.

- O ato correspondente ao registro «Trânsito em julgado» em 2023-09-18 trata do assunto oficial «Lesão Corporal»? Se tratar, a qual pronunciamento se refere esse registro? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/58`

**Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido.



## Qualificação temporal da fonte

### Referência documental: @timestamp da fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/@timestamp
- **Valor literal da fonte:** 2023\-11\-02T00:36:23\.359000Z
- **Formato:** data e hora ISO 8601
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2023\-11\-02
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** informado \(Z\)

### Ajuizamento informado pela fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/dataAjuizamento
- **Valor literal da fonte:** 20161019170520
- **Formato:** compacto de 14 dígitos
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2016\-10\-19
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** não informado
- **Relação com a referência:** data civil escrita anterior à referência documental
- **Base da comparação:** Comparação das datas civis escritas, sem atribuir ou converter fuso\. Não estabelece ordem entre instantes nem dentro do mesmo dia\.

SHA-256 da fonte preservada: f834bd912bbb4d37e32dd4cd2d611db813f85287dd8e9a08f1eeb6631e02051b

Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento\. O ano informado permanece preservado\.

## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais.

- [TJAL — 07250538320158020001](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/396288/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumário; referências coincidentes: 3385, 5560
  - Coincidência literal — Tribunal: TJAL
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal - Procedimento Sumário
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Foro de São José da Laje - Vara do Único Ofício de São José da Laje / Foro de Maceió - Juizado da Violência Doméstica/Familiar - Juizado da Violência Doméstica e Familiar Contra a Mulher
- [TJMG — 01656366320138130183](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5811542/) — classe: Recurso Especial; referências coincidentes: 3385, 5560
  - Tribunal (atual / relacionado): TJAL / TJMG
  - Classe processual (atual / relacionado): Ação Penal - Procedimento Sumário / Recurso Especial
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Foro de São José da Laje - Vara do Único Ofício de São José da Laje / Terceira Vice-Presidência
- [TJMG — 01339868420188130518](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5682726/) — classe: Recurso Especial; referências coincidentes: 3385, 5560
  - Tribunal (atual / relacionado): TJAL / TJMG
  - Classe processual (atual / relacionado): Ação Penal - Procedimento Sumário / Recurso Especial
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Foro de São José da Laje - Vara do Único Ofício de São José da Laje / Terceira Vice-Presidência
- [TJAL — 07002477920198020021](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/387938/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumário; referências coincidentes: 3385, 5560
  - Coincidência literal — Tribunal: TJAL
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal - Procedimento Sumário
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Foro de São José da Laje - Vara do Único Ofício de São José da Laje / Foro de Maribondo - Vara do Único Ofício de Maribondo
- [TJAL — 07007240920178020010](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/377530/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumário; referências coincidentes: 3385, 5560
  - Coincidência literal — Tribunal: TJAL
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal - Procedimento Sumário
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Foro de São José da Laje - Vara do Único Ofício de São José da Laje / Foro Colônia Leopoldina - Vara do Único Ofício Colônia Leopoldina
- [TJMG — 01091997820148130114](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5647055/) — classe: Recurso Especial; referências coincidentes: 3385, 5560
  - Tribunal (atual / relacionado): TJAL / TJMG
  - Classe processual (atual / relacionado): Ação Penal - Procedimento Sumário / Recurso Especial
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Foro de São José da Laje - Vara do Único Ofício de São José da Laje / Terceira Vice-Presidência
- [TJPI — 00000747720208180066](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2606389/) — classe: Ação Penal - Procedimento Ordinário; referências coincidentes: 3385, 5560
  - Tribunal (atual / relacionado): TJAL / TJPI
  - Classe processual (atual / relacionado): Ação Penal - Procedimento Sumário / Ação Penal - Procedimento Ordinário
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Foro de São José da Laje - Vara do Único Ofício de São José da Laje / VARA ÚNICA DE PIO IX
- [TJSP — 00004812320138260352](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4447861/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumário; referências coincidentes: 3385
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal - Procedimento Sumário
  - Tribunal (atual / relacionado): TJAL / TJSP
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Foro de São José da Laje - Vara do Único Ofício de São José da Laje / 01 CUMULATIVA DE MIGUELOPOLIS

## Comentário de Rafael Toledo

Análise autoral de leitura documental, separada do teor oficial.

A leitura do processo 07004565720168020052 no TJAL começa pela combinação de classe e assunto: “Ação Penal - Procedimento Sumário” e “Lesão Corporal | Decorrente de Violência Doméstica”. A classe identifica a modalidade cadastrada; o assunto situa a matéria informada. Essa combinação organiza a pesquisa, mas a solução jurídica precisa ser extraída do ato decisório e de seus fundamentos.

O órgão indicado é “Foro de São José da Laje - Vara do Único Ofício de São José da Laje”. Esse vínculo permite localizar a unidade registrada e acompanhar seus atos. A identificação do órgão não informa, por si, o conteúdo de uma decisão ou o acolhimento de um pedido.

O quadro preservado reúne 127 movimentações. Entre os marcos datados disponíveis, consta “Publicação”, em 2023-10-05. Para compreender seu efeito concreto, é necessário ler o ato correspondente e seus complementos; a etiqueta da movimentação não contém toda a fundamentação.

Minha análise aqui é de leitura do registro processual: os dados preservados pelo DataJud permitem examinar classificação e tramitação. Como esta representação não traz a fundamentação integral de uma decisão, não atribuo às partes uma tese acolhida nem um resultado. A fonte oficial permite conferir a classificação e a tramitação preservadas.

[Representação pública do registro (JSON, versão da fonte por SHA-256)](<https://wikijuridica.com.br/casos/fonte/f834bd912bbb4d37e32dd4cd2d611db813f85287dd8e9a08f1eeb6631e02051b.json>)

O SHA-256 da fonte identifica o original preservado.

[API oficial do DataJud (consulta autenticada)](<https://api-publica.datajud.cnj.jus.br/api_publica_tjal/_search>)

- **Autoria do comentário:** Rafael Toledo
- **Versão do produtor:** 2026-10-22.1
- **SHA-256 da fonte:** f834bd912bbb4d37e32dd4cd2d611db813f85287dd8e9a08f1eeb6631e02051b
- **SHA-256 do comentário:** 4b2eeff01794782940ebfa9fb4061ad7b16e044bf75e56667548c450ca5d6dce