# Registro público: TJSC — 09008293620188240048 - **Origem:** cnj - **Órgão:** Segunda Vara da Comarca de Balne�rio Pi�arras - **Classe:** Execução Fiscal - **Grau:** G1 - **Data de julgamento:** - **Publicação:** - **Ajuizamento:** 2018-02-08 - **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3801075/ - **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3801075.json - **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos - **SHA-256 da fonte preservada:** fbbfbea35106acb8f7806a3fd9faf113140a824cca4d101e570572c6fc4df157 ## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud - **Movimentações públicas preservadas:** 51 - **Primeiro ato com data válida:** 2018-02-08 - **Último ato com data válida:** 2020-07-20 ### Marcos processuais recentes documentados > **2020-07-20** — Movimento sem descrição e sem código na fonte > **2020-07-16** — Documento (TPU 581) > **2020-07-16** — Documento (TPU 581) > **2020-07-16** — Movimento sem descrição e sem código na fonte > **2020-07-10** — Documento (TPU 581) > **2020-07-02** — Movimento sem descrição e sem código na fonte > **2020-06-25** — Definitivo (TPU 246) > **2020-06-25** — Documento (TPU 581) > **2020-06-24** — Custas (TPU 479) > **2020-06-24** — Recebimento (TPU 132) > **2020-06-24** — Movimento sem descrição e sem código na fonte > **2020-06-23** — Documento (TPU 581) **Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido. ## Assuntos Dívida Ativa (Execução Fiscal) ## Movimentações processuais (fonte) - 2020-07-20T12:41:03.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte - 2020-07-16T07:30:02.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte - 2020-07-02T15:48:12.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte - 2020-06-24T13:54:00.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte - 2020-04-02T14:15:18.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte - 2020-04-02T14:15:16.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte - 2020-02-26T17:58:48.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte - 2020-02-21T11:10:47.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte - 2019-06-24T15:03:48.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte - 2019-03-26T18:54:19.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte - 2019-03-14T12:11:33.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte - 2019-03-14T11:47:45.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte - 2019-03-14T11:47:43.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte - 2018-02-21T10:25:53.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte - 2018-02-21T10:25:29.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte - 2018-02-08T12:03:58.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte - 2018-02-08T12:03:57.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte - 2020-07-16T07:30:17.000Z — Documento (TPU 581) - 2020-07-16T07:20:57.000Z — Documento (TPU 581) - 2020-07-10T00:00:00.000Z — Documento (TPU 581) - 2020-06-25T19:27:17.000Z — Documento (TPU 581) - 2020-06-25T19:27:10.000Z — Definitivo (TPU 246) - 2020-06-24T13:54:38.000Z — Recebimento (TPU 132) - 2020-06-24T13:54:20.000Z — Custas (TPU 479) - 2020-06-23T10:30:43.000Z — Trânsito em julgado (TPU 848) - 2020-06-23T10:28:43.000Z — Recebimento (TPU 979) - 2020-06-23T10:28:41.000Z — Documento (TPU 581) - 2020-04-02T18:13:52.000Z — Documento (TPU 581) - 2020-04-02T18:13:40.000Z — Documento (TPU 581) - 2020-04-02T18:13:34.000Z — Publicação (TPU 92) - 2020-04-02T18:13:32.000Z — Distribuição (TPU 26) - 2020-03-22T03:09:11.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051) - 2020-03-07T11:38:33.000Z — Documento (TPU 581) - 2020-02-26T17:57:52.000Z — Documento (TPU 581) - 2020-02-26T17:11:07.000Z — Outras Decisões (TPU 12164) - 2020-02-21T11:11:28.000Z — Documento (TPU 581) - 2019-11-29T23:21:51.000Z — Documento (TPU 581) - 2019-10-04T04:27:24.000Z — Documento (TPU 581) - 2019-09-24T14:45:20.000Z — Documento (TPU 581) - 2019-09-24T14:44:31.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383) **Movimentações nesta parte:** 1–40 de 51 · parte 1 de 2. **Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256. - [Próxima parte](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3801075.md?trecho=2) ## Navegação contextual - [Outros processos do assunto TPU 6017](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=6017) **Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado. ## O que os atos públicos documentam Seleção factual de 51 movimentações DataJud, com apontadores para o original. ### Assuntos oficiais - Dívida Ativa (Execução Fiscal) — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome` ### Sequência de atos identificados - 2018-02-27 — Documento — `/resposta/corpo/movimentos/50` - 2020-02-26 — Outras Decisões — `/resposta/corpo/movimentos/34` - 2020-03-07 — Documento — `/resposta/corpo/movimentos/32` - 2020-03-22 — Decurso de Prazo — `/resposta/corpo/movimentos/31` - 2020-04-02 — Documento — `/resposta/corpo/movimentos/27` - 2020-04-02 — Documento — `/resposta/corpo/movimentos/28` - 2020-04-02 — Publicação — `/resposta/corpo/movimentos/29` - 2020-04-02 — Distribuição — `/resposta/corpo/movimentos/30` - 2020-06-23 — Trânsito em julgado — `/resposta/corpo/movimentos/24` - 2020-06-23 — Recebimento — `/resposta/corpo/movimentos/25` - 2020-06-23 — Documento — `/resposta/corpo/movimentos/26` - 2020-06-24 — Recebimento — `/resposta/corpo/movimentos/22` - 2020-06-24 — Custas — `/resposta/corpo/movimentos/23` - 2020-06-25 — Documento — `/resposta/corpo/movimentos/20` - 2020-06-25 — Definitivo — `/resposta/corpo/movimentos/21` - 2020-07-10 — Documento — `/resposta/corpo/movimentos/19` - 2020-07-16 — Documento — `/resposta/corpo/movimentos/17` - 2020-07-16 — Documento — `/resposta/corpo/movimentos/18` ### Questões jurídicas para discussão a partir dos atos Perguntas de estudo ancoradas na fonte, sem afirmar o resultado do processo. - O ato correspondente ao registro «Trânsito em julgado» em 2020-06-23 trata do assunto oficial «Dívida Ativa (Execução Fiscal)»? Se tratar, a qual pronunciamento se refere esse registro? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/24` **Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido. ## Qualificação temporal da fonte ### Referência documental: @timestamp da fonte - **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/@timestamp - **Valor literal da fonte:** 2021\-07\-29T00:59:23\.867000Z - **Formato:** data e hora ISO 8601 - **Data normalizada, derivada do literal:** 2021\-07\-29 - **Calendário:** válido no calendário gregoriano - **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos - **Fuso:** informado \(Z\) ### Ajuizamento informado pela fonte - **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/dataAjuizamento - **Valor literal da fonte:** 20180208115408 - **Formato:** compacto de 14 dígitos - **Data normalizada, derivada do literal:** 2018\-02\-08 - **Calendário:** válido no calendário gregoriano - **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos - **Fuso:** não informado - **Relação com a referência:** data civil escrita anterior à referência documental - **Base da comparação:** Comparação das datas civis escritas, sem atribuir ou converter fuso\. Não estabelece ordem entre instantes nem dentro do mesmo dia\. SHA-256 da fonte preservada: fbbfbea35106acb8f7806a3fd9faf113140a824cca4d101e570572c6fc4df157 Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento\. O ano informado permanece preservado\. ## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais. - [TJSC — 09011629020158240048](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3801932/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 6017 - Coincidência literal — Tribunal: TJSC - Coincidência literal — Classe processual: Execução Fiscal - Coincidência literal — Órgão julgador: Segunda Vara da Comarca de Balne�rio Pi�arras - [TJPA — 00004052920068140012](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5778197/) — classe: Procedimento Comum Cível; referências coincidentes: 6017 - Tribunal (atual / relacionado): TJSC / TJPA - Classe processual (atual / relacionado): Execução Fiscal / Procedimento Comum Cível - Órgão julgador (atual / relacionado): Segunda Vara da Comarca de Balne�rio Pi�arras / 2ª VARA CÍVEL E CRIMINAL DE CAMETÁ - [TJRJ — 00067461820158190012](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5779085/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 6017 - Coincidência literal — Classe processual: Execução Fiscal - Tribunal (atual / relacionado): TJSC / TJRJ - Órgão julgador (atual / relacionado): Segunda Vara da Comarca de Balne�rio Pi�arras / CACHOEIRAS DE MACACU CENTRAL DE DIVIDA ATIVA - [TJSC — 09008179520138240048](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3801241/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 6017 - Coincidência literal — Tribunal: TJSC - Coincidência literal — Classe processual: Execução Fiscal - Coincidência literal — Órgão julgador: Segunda Vara da Comarca de Balne�rio Pi�arras - [TJSC — 09006570220158240048](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3801185/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 6017 - Coincidência literal — Tribunal: TJSC - Coincidência literal — Classe processual: Execução Fiscal - Coincidência literal — Órgão julgador: Segunda Vara da Comarca de Balne�rio Pi�arras - [TJPE — 00000346619988171110](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5779063/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 6017 - Coincidência literal — Classe processual: Execução Fiscal - Tribunal (atual / relacionado): TJSC / TJPE - Órgão julgador (atual / relacionado): Segunda Vara da Comarca de Balne�rio Pi�arras / 1ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE PESQUEIRA - [TJRJ — 00065369820148190012](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5778992/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 6017 - Coincidência literal — Classe processual: Execução Fiscal - Tribunal (atual / relacionado): TJSC / TJRJ - Órgão julgador (atual / relacionado): Segunda Vara da Comarca de Balne�rio Pi�arras / CACHOEIRAS DE MACACU CENTRAL DE DIVIDA ATIVA - [TJRJ — 00068938320118190012](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5778952/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 6017 - Coincidência literal — Classe processual: Execução Fiscal - Tribunal (atual / relacionado): TJSC / TJRJ - Órgão julgador (atual / relacionado): Segunda Vara da Comarca de Balne�rio Pi�arras / CACHOEIRAS DE MACACU CENTRAL DE DIVIDA ATIVA ## Contexto jurídico e comentários autorais ### [Tema 1229 do STJ: Dívida Ativa (Execução Fiscal)](https://wikijuridica.com.br/jurisprudencia/stj-tema-1229/) **Fundamento do vínculo:** Tema documentado no texto da fonte. > Ao julgar o Tema 1229, o STJ fixou a seguinte tese: “À luz do princípio da causalidade, não cabe fixação de honorários advocatícios quando a exceção de pré-executividade é acolhida para extinguir a execução fiscal em razão do reconhecimento da prescrição intercorrente, prevista no art. 40 da Lei n. 6.830/1980.” A transcrição é literal. **Atribuição:** Rafael Toledo · A tese firmada pelo Superior Tribunal de Justiça - **Âncoras documentais:** ativa, divida, execucao, fiscal - **SHA-256 do HTML autoral:** 1f3172d930c9bf320f804b75087eff4c6287d2623dc02dae0f83b5dea0a018cc - **SHA-256 do registro documental:** fbbfbea35106acb8f7806a3fd9faf113140a824cca4d101e570572c6fc4df157 - **Campo da fonte:** ` /resposta/corpo/assuntos ` - [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fjurisprudencia%2Fstj-tema-1229%2F) ### [Execução fiscal: como o fisco cobra dívida na justiça](https://wikijuridica.com.br/glossario/execucao-fiscal/) **Fundamento do vínculo:** Tema documentado no texto da fonte. > Receber uma citação judicial informando que a Fazenda Pública move uma execução fiscal contra o próprio nome costuma assustar quem nunca tinha ouvido falar dessa ação — mas ela só existe porque, antes, houve inscrição em dívida ativa não paga nem contestada a tempo, e agora o processo passa a correr sob rito próprio, mais rápido que o de uma cobrança comum. **Atribuição:** Rafael Toledo · Abertura - **Âncoras documentais:** execucao, fiscal - **SHA-256 do HTML autoral:** 04b679aeea83e3534f90f93bfc20846ac8c471f3905558024763ed828fd60cab - **SHA-256 do registro documental:** fbbfbea35106acb8f7806a3fd9faf113140a824cca4d101e570572c6fc4df157 - **Campo da fonte:** ` /resposta/corpo/classe ` - [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fglossario%2Fexecucao-fiscal%2F)