# Registro público: TJSE — 00013575920168250009 - **Origem:** cnj - **Órgão:** BOQUIM - **Classe:** Execução Fiscal - **Grau:** G1 - **Data de julgamento:** - **Publicação:** - **Ajuizamento:** 2016-09-01 - **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3801425/ - **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3801425.json - **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos - **SHA-256 da fonte preservada:** b92182bfd2dc7a3acff9aae6cef872e8c604482481c6769217d3c5a8e94a3e15 ## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud - **Movimentações públicas preservadas:** 52 - **Primeiro ato com data válida:** 2016-09-01 - **Último ato com data válida:** 2019-04-30 ### Marcos processuais recentes documentados > **2019-04-30** — Trânsito em julgado (TPU 848) > **2019-04-30** — Definitivo (TPU 246) > **2019-03-22** — Documento (TPU 581) > **2019-03-13** — Movimento sem descrição e sem código na fonte > **2019-02-07** — Movimento sem descrição e sem código na fonte > **2018-11-23** — Movimento sem descrição e sem código na fonte > **2018-11-12** — Documento (TPU 581) > **2018-11-12** — Movimento sem descrição e sem código na fonte > **2018-11-12** — Movimento sem descrição e sem código na fonte > **2018-11-12** — Movimento sem descrição e sem código na fonte > **2018-11-09** — Desistência (TPU 463) > **2018-10-25** — Conclusão (TPU 51) **Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido. ## Assuntos Nao Cumulatividade ## Movimentações processuais (fonte) - 2018-10-25T10:16:52.000Z — Petição (TPU 85) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]} - 2018-08-16T11:30:13.000Z — Petição (TPU 85) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]} - 2018-06-06T11:48:25.000Z — Petição (TPU 85) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]} - 2017-10-18T07:18:01.000Z — Petição (TPU 85) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]} - 2017-03-07T12:39:39.000Z — Petição (TPU 85) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Mandado", "valor": 78}]} - 2016-12-15T17:23:19.000Z — Petição (TPU 85) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Mandado", "valor": 78}]} - 2019-03-13T09:09:28.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte - 2019-02-07T09:13:57.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte - 2018-11-23T01:07:31.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte - 2018-11-12T11:06:03.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte - 2018-11-12T11:04:43.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte - 2018-11-12T11:04:05.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte - 2018-10-22T01:23:59.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte - 2018-10-09T12:30:19.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte - 2018-08-07T03:23:16.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte - 2018-07-25T13:45:09.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte - 2018-07-12T11:45:17.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte - 2018-05-19T01:23:06.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte - 2018-05-08T13:40:34.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte - 2017-09-30T01:14:33.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte - 2017-09-19T09:11:53.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte - 2017-05-24T10:14:12.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte - 2017-04-25T17:55:04.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte - 2017-02-07T12:51:10.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte - 2017-02-03T05:16:00.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte - 2017-01-16T10:16:41.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte - 2016-09-28T09:35:11.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte - 2019-04-30T10:13:32.000Z — Definitivo (TPU 246) - 2019-04-30T10:13:22.000Z — Trânsito em julgado (TPU 848) - 2019-03-22T10:12:04.000Z — Documento (TPU 581) - 2018-11-12T11:51:44.000Z — Documento (TPU 581) - 2018-11-09T15:12:53.000Z — Desistência (TPU 463) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "8384", "nome": "Boquim"}} - 2018-10-25T10:40:47.000Z — Conclusão (TPU 51) - 2018-10-09T11:01:36.000Z — Mero expediente (TPU 11010) - 2018-08-16T11:44:03.000Z — Conclusão (TPU 51) - 2018-07-23T20:37:53.000Z — Mero expediente (TPU 11010) - 2018-07-13T09:24:55.000Z — Conclusão (TPU 51) - 2018-07-12T11:46:15.000Z — Mero expediente (TPU 11010) - 2018-07-12T11:46:15.000Z — Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento (TPU 12067) - 2018-06-06T14:20:29.000Z — Conclusão (TPU 51) **Movimentações nesta parte:** 1–40 de 52 · parte 1 de 2. **Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256. - [Próxima parte](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3801425.md?trecho=2) ## Navegação contextual - [Outros processos do assunto TPU 10872](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=10872) **Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado. - [Versão da fonte por SHA-256 (JSON público)](https://wikijuridica.com.br/casos/fonte/b92182bfd2dc7a3acff9aae6cef872e8c604482481c6769217d3c5a8e94a3e15.json) ## O que os atos públicos documentam Seleção factual de 52 movimentações DataJud, com apontadores para o original. ### Assuntos oficiais - Nao Cumulatividade — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome` ### Sequência de atos identificados - 2016-09-01 — Conclusão — `/resposta/corpo/movimentos/50` - 2016-12-15 — Petição; Mandado — `/resposta/corpo/movimentos/5` - 2017-03-07 — Petição; Mandado — `/resposta/corpo/movimentos/4` - 2017-10-18 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/3` - 2018-04-30 — Por decisão judicial — `/resposta/corpo/movimentos/40` - 2018-06-06 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/2` - 2018-07-13 — Conclusão — `/resposta/corpo/movimentos/36` - 2018-07-23 — Mero expediente — `/resposta/corpo/movimentos/35` - 2018-08-16 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/1` - 2018-08-16 — Conclusão — `/resposta/corpo/movimentos/34` - 2018-10-09 — Mero expediente — `/resposta/corpo/movimentos/33` - 2018-10-25 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/0` - 2018-10-25 — Conclusão — `/resposta/corpo/movimentos/32` - 2018-11-09 — Desistência — `/resposta/corpo/movimentos/31` - 2018-11-12 — Documento — `/resposta/corpo/movimentos/30` - 2019-03-22 — Documento — `/resposta/corpo/movimentos/29` - 2019-04-30 — Definitivo — `/resposta/corpo/movimentos/27` - 2019-04-30 — Trânsito em julgado — `/resposta/corpo/movimentos/28` ### Questões jurídicas para discussão a partir dos atos Perguntas de estudo ancoradas na fonte, sem afirmar o resultado do processo. - O ato correspondente ao registro «Por decisão judicial» em 2018-04-30 trata do assunto oficial «Nao Cumulatividade»? Se tratar, quais questões e fundamentos constam do ato? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/40` - O ato correspondente ao registro «Trânsito em julgado» em 2019-04-30 trata do assunto oficial «Nao Cumulatividade»? Se tratar, a qual pronunciamento se refere esse registro? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/28` **Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido. ## Qualificação temporal da fonte ### Referência documental: @timestamp da fonte - **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/@timestamp - **Valor literal da fonte:** 2020\-09\-25T22:44:10\.073000Z - **Formato:** data e hora ISO 8601 - **Data normalizada, derivada do literal:** 2020\-09\-25 - **Calendário:** válido no calendário gregoriano - **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos - **Fuso:** informado \(Z\) ### Ajuizamento informado pela fonte - **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/dataAjuizamento - **Valor literal da fonte:** 20160901120000 - **Formato:** compacto de 14 dígitos - **Data normalizada, derivada do literal:** 2016\-09\-01 - **Calendário:** válido no calendário gregoriano - **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos - **Fuso:** não informado - **Relação com a referência:** data civil escrita anterior à referência documental - **Base da comparação:** Comparação das datas civis escritas, sem atribuir ou converter fuso\. Não estabelece ordem entre instantes nem dentro do mesmo dia\. SHA-256 da fonte preservada: b92182bfd2dc7a3acff9aae6cef872e8c604482481c6769217d3c5a8e94a3e15 Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento\. O ano informado permanece preservado\. ## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais. - [TJSE — 00012005220178250009](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3807505/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 10872 - Coincidência literal — Tribunal: TJSE - Coincidência literal — Classe processual: Execução Fiscal - Coincidência literal — Órgão julgador: BOQUIM - [STJ — 00005667320238250000](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6311765/) — classe: Recurso Especial; referências coincidentes: 10872 - Tribunal (atual / relacionado): TJSE / STJ - Classe processual (atual / relacionado): Execução Fiscal / Recurso Especial - Órgão julgador (atual / relacionado): BOQUIM / GABINETE DO MINISTRO AFRÂNIO VILELA (texto original da fonte: GABINETE DO MINISTRO AFRÂNIO VILELA) - [TJBA — 80034357820168050191](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6304785/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 10872 - Coincidência literal — Classe processual: Execução Fiscal - Tribunal (atual / relacionado): TJSE / TJBA - Órgão julgador (atual / relacionado): BOQUIM / 1ª V DA FAZENDA PÚBLICA DE PAULO AFONSO - [TJSE — 00012022220178250009](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3806875/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 10872 - Coincidência literal — Tribunal: TJSE - Coincidência literal — Classe processual: Execução Fiscal - Coincidência literal — Órgão julgador: BOQUIM - [TJSE — 00014017820168250009](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3805860/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 10872 - Coincidência literal — Tribunal: TJSE - Coincidência literal — Classe processual: Execução Fiscal - Coincidência literal — Órgão julgador: BOQUIM - [TJBA — 80006256220188050191](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6304749/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 10872 - Coincidência literal — Classe processual: Execução Fiscal - Tribunal (atual / relacionado): TJSE / TJBA - Órgão julgador (atual / relacionado): BOQUIM / 1ª V DA FAZENDA PÚBLICA DE PAULO AFONSO - [TJBA — 80030020320158050032](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6288347/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 10872 - Coincidência literal — Classe processual: Execução Fiscal - Tribunal (atual / relacionado): TJSE / TJBA - Órgão julgador (atual / relacionado): BOQUIM / 2ª VARA DOS FEITOS RELATIVOS AS RELAÇÕES DE CONSUMO, CÍVEIS, COMERCIAIS E FAZENDA PÚBLICA - [TJPI — 00002469319988180032](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6051746/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 10872 - Coincidência literal — Classe processual: Execução Fiscal - Tribunal (atual / relacionado): TJSE / TJPI - Órgão julgador (atual / relacionado): BOQUIM / 1ª VARA DE PICOS ## Contexto jurídico e comentários autorais ### [Execução fiscal: como o fisco cobra dívida na justiça](https://wikijuridica.com.br/glossario/execucao-fiscal/) **Fundamento do vínculo:** Tema documentado no texto da fonte. > O art. 1º da Lei 6.830/1980 estabelece que a execução judicial da dívida ativa da União, dos estados, do Distrito Federal, dos municípios e de suas autarquias é regida por essa lei e, apenas subsidiariamente, pelo Código de Processo Civil. Isso significa regras próprias de citação, penhora e defesa, diferentes das aplicáveis a uma execução de dívida entre particulares. **Atribuição:** Rafael Toledo · Rito próprio criado pela Lei 6.830/1980 - **Âncoras documentais:** execucao, fiscal - **SHA-256 do HTML autoral:** 5bb3a077be4a8c6240723fa08b3821373c84abdac82baa7da907f8a69811d95f - **SHA-256 do registro documental:** b92182bfd2dc7a3acff9aae6cef872e8c604482481c6769217d3c5a8e94a3e15 - **Campo da fonte:** ` /resposta/corpo/classe ` - [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fglossario%2Fexecucao-fiscal%2F) ## Comentário de Rafael Toledo Análise autoral de leitura documental, separada do teor oficial. A leitura do processo 00013575920168250009 no TJSE começa pela combinação de classe e assunto: “Execução Fiscal” e “Nao Cumulatividade”. A classe identifica a modalidade cadastrada; o assunto situa a matéria informada. Essa combinação organiza a pesquisa, mas a solução jurídica precisa ser extraída do ato decisório e de seus fundamentos. Na execução fiscal, o ponto jurídico inicial é o título que sustenta a cobrança. A Lei 6.830/1980 disciplina a cobrança de dívida ativa tributária e não tributária; seus arts. 2º e 3º exigem conteúdo identificável na inscrição e estabelecem presunção relativa de certeza e liquidez. Por isso, ler esta classe processual exige conferir origem e fundamento da dívida, valor e sujeito indicado na certidão. O cadastro deste processo não demonstra, sozinho, que a certidão esteja correta nem que alguma defesa tenha sido acolhida. O órgão indicado é “BOQUIM”. Esse vínculo permite localizar a unidade registrada e acompanhar seus atos. A identificação do órgão não informa, por si, o conteúdo de uma decisão ou o acolhimento de um pedido. O quadro preservado reúne 52 movimentações. Entre os marcos datados disponíveis, consta “Trânsito em julgado”, em 2019-04-30. Para compreender seu efeito concreto, é necessário ler o ato correspondente e seus complementos; a etiqueta da movimentação não contém toda a fundamentação. Minha análise aqui é de leitura do registro processual: os dados preservados pelo DataJud permitem examinar classificação e tramitação. Como esta representação não traz a fundamentação integral de uma decisão, não atribuo às partes uma tese acolhida nem um resultado. A fonte oficial permite conferir a classificação e a tramitação preservadas. Os comentários temáticos vinculados abaixo conservam suas fontes específicas e não substituem a fundamentação do ato deste processo. Fundamento de “O que examinar na cobrança da dívida ativa”: [Lei 6.830/1980, arts. 1º–3º](). [Representação pública do registro (JSON, versão da fonte por SHA-256)]() O SHA-256 da fonte identifica o original preservado. [API oficial do DataJud (consulta autenticada)]() - **Autoria do comentário:** Rafael Toledo - **Versão do produtor:** 2026-10-22.1 - **SHA-256 da fonte:** b92182bfd2dc7a3acff9aae6cef872e8c604482481c6769217d3c5a8e94a3e15 - **SHA-256 do comentário:** d22bafefc145c3d42f5f957ff4bc0498741113fd90ac0b794e5c08cd5ef7143b