# Registro público: TJDFT — 00089074520178070018 - **Origem:** cnj - **Órgão:** 4? VARA DA FAZENDA P?BLICA DO DF - **Classe:** Procedimento Comum Cível - **Grau:** G1 - **Data de julgamento:** - **Publicação:** - **Ajuizamento:** 2017-04-18 - **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3801451/ - **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3801451.json - **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos - **SHA-256 da fonte preservada:** 1d976150ec0ce577b3a53e9f501197369378ed7c36b3ce37f7ce1b386928807f ## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud - **Movimentações públicas preservadas:** 25 - **Primeiro ato com data válida:** 2017-04-17 - **Último ato com data válida:** 2017-08-21 ### Marcos processuais recentes documentados > **2017-08-21** — Definitivo (TPU 246) > **2017-08-21** — Documento (TPU 581) > **2017-08-09** — Decurso de Prazo (TPU 1051) > **2017-06-24** — Petição (TPU 85) > **2017-06-21** — Recebimento (TPU 132) > **2017-06-21** — Ausência de pressupostos processuais (TPU 459) > **2017-06-21** — Expedição de documento (TPU 60) > **2017-06-14** — Recebimento (TPU 132) > **2017-06-14** — Decurso de Prazo (TPU 1051) > **2017-06-14** — Conclusão (TPU 51) > **2017-06-14** — Conclusão (TPU 51) > **2017-06-14** — Expedição de documento (TPU 60) **Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido. ## Assuntos Tutela e Curatela | Assistência Judiciária Gratuita | Antecipação de Tutela / Tutela Específica | Multa Cominatória / Astreintes | Unidade de terapia intensiva (UTI) ou unidade de cuidados intensivos (UCI) ## Movimentações processuais (fonte) - 2017-04-17T06:35:33.000Z — Distribuição (TPU 26) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "sorteio", "valor": 2}], "orgaoJulgador": {"codigo": "6760", "nome": "4? VARA DA FAZENDA P?BLICA DO DF"}} - 2017-04-17T18:11:00.000Z — Expedição de documento (TPU 60) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}], "orgaoJulgador": {"codigo": "6760", "nome": "4? 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VARA DA FAZENDA P?BLICA DO DF"}} - 2017-06-14T18:25:57.000Z — Conclusão (TPU 51) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}], "orgaoJulgador": {"codigo": "6760", "nome": "4? VARA DA FAZENDA P?BLICA DO DF"}} - 2017-06-14T18:28:24.000Z — Conclusão (TPU 51) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para julgamento", "valor": 36}], "orgaoJulgador": {"codigo": "6760", "nome": "4? VARA DA FAZENDA P?BLICA DO DF"}} - 2017-06-21T17:31:58.000Z — Expedição de documento (TPU 60) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}], "orgaoJulgador": {"codigo": "6760", "nome": "4? VARA DA FAZENDA P?BLICA DO DF"}} - 2017-06-24T00:21:48.000Z — Petição (TPU 85) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}], "orgaoJulgador": {"codigo": "6760", "nome": "4? VARA DA FAZENDA P?BLICA DO DF"}} - 2017-08-21T18:34:41.000Z — Documento (TPU 581) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}], "orgaoJulgador": {"codigo": "6760", "nome": "4? VARA DA FAZENDA P?BLICA DO DF"}} - 2017-06-14T02:07:11.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "6760", "nome": "4? VARA DA FAZENDA P?BLICA DO DF"}} - 2017-08-09T09:21:08.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "6760", "nome": "4? VARA DA FAZENDA P?BLICA DO DF"}} - 2017-04-17T06:54:00.000Z — Mandado (TPU 985) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "6760", "nome": "4? VARA DA FAZENDA P?BLICA DO DF"}} - 2017-04-18T14:11:17.000Z — Mero expediente (TPU 11010) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "6760", "nome": "4? VARA DA FAZENDA P?BLICA DO DF"}} - 2017-04-18T14:11:17.000Z — Recebimento (TPU 132) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "6760", "nome": "4? VARA DA FAZENDA P?BLICA DO DF"}} - 2017-06-14T18:27:37.000Z — Recebimento (TPU 132) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "6760", "nome": "4? VARA DA FAZENDA P?BLICA DO DF"}} - 2017-06-21T17:00:12.000Z — Ausência de pressupostos processuais (TPU 459) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "6760", "nome": "4? VARA DA FAZENDA P?BLICA DO DF"}} - 2017-06-21T17:00:13.000Z — Recebimento (TPU 132) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "6760", "nome": "4? VARA DA FAZENDA P?BLICA DO DF"}} - 2017-08-21T18:36:09.000Z — Definitivo (TPU 246) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "6760", "nome": "4? VARA DA FAZENDA P?BLICA DO DF"}} **Movimentações nesta parte:** 1–25 de 25 · parte 1 de 1. **Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256. ## Navegação contextual - [Outros processos do assunto TPU 7657](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=7657) - [Outros processos do assunto TPU 8843](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=8843) - [Outros processos do assunto TPU 8961](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=8961) - [Outros processos do assunto TPU 10686](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=10686) - [Outros processos do assunto TPU 11885](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=11885) **Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado. ## O que os atos públicos documentam Seleção factual de 25 movimentações DataJud, com apontadores para o original. ### Assuntos oficiais - Tutela e Curatela — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome` - Assistência Judiciária Gratuita — `/resposta/corpo/assuntos/1/nome` - Antecipação de Tutela / Tutela Específica — `/resposta/corpo/assuntos/2/nome` - Multa Cominatória / Astreintes — `/resposta/corpo/assuntos/3/nome` - Unidade de terapia intensiva (UTI) ou unidade de cuidados intensivos (UCI) — `/resposta/corpo/assuntos/4/nome` ### Sequência de atos identificados - 2017-04-17 — Distribuição; sorteio — `/resposta/corpo/movimentos/0` - 2017-04-17 — Expedição de documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/1` - 2017-04-18 — Distribuição; sorteio — `/resposta/corpo/movimentos/2` - 2017-04-18 — Conclusão; para decisão — `/resposta/corpo/movimentos/3` - 2017-04-18 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/4` - 2017-04-26 — Documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/5` - 2017-05-23 — Petição; Contestação — `/resposta/corpo/movimentos/6` - 2017-05-24 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/7` - 2017-05-27 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/8` - 2017-05-29 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/9` - 2017-06-14 — Expedição de documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/10` - 2017-06-14 — Conclusão; para decisão — `/resposta/corpo/movimentos/11` - 2017-06-14 — Conclusão; para julgamento — `/resposta/corpo/movimentos/12` - 2017-06-21 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/13` - 2017-06-24 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/14` - 2017-08-09 — Decurso de Prazo — `/resposta/corpo/movimentos/17` - 2017-08-21 — Documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/15` - 2017-08-21 — Definitivo — `/resposta/corpo/movimentos/24` **Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido. ## Qualificação temporal da fonte ### Referência documental: @timestamp da fonte - **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/@timestamp - **Valor literal da fonte:** 2026\-08\-16T06:34:00\.741000Z - **Formato:** data e hora ISO 8601 - **Data normalizada, derivada do literal:** 2026\-08\-16 - **Calendário:** válido no calendário gregoriano - **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos - **Fuso:** informado \(Z\) ### Ajuizamento informado pela fonte - **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/dataAjuizamento - **Valor literal da fonte:** 20170418130515 - **Formato:** compacto de 14 dígitos - **Data normalizada, derivada do literal:** 2017\-04\-18 - **Calendário:** válido no calendário gregoriano - **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos - **Fuso:** não informado - **Relação com a referência:** data civil escrita anterior à referência documental - **Base da comparação:** Comparação das datas civis escritas, sem atribuir ou converter fuso\. Não estabelece ordem entre instantes nem dentro do mesmo dia\. SHA-256 da fonte preservada: 1d976150ec0ce577b3a53e9f501197369378ed7c36b3ce37f7ce1b386928807f Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento\. O ano informado permanece preservado\. ## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais. - [TJDFT — 00091854620178070018](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3830375/) — classe: Procedimento Comum Cível; referências coincidentes: 10686, 11885, 7657, 8843, 8961 - Coincidência literal — Tribunal: TJDFT - Coincidência literal — Classe processual: Procedimento Comum Cível - Coincidência literal — Órgão julgador: 4? VARA DA FAZENDA P?BLICA DO DF - [TJDFT — 00240259520168070018](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5112293/) — classe: Petição Cível; referências coincidentes: 11885, 8843, 8961 - Coincidência literal — Tribunal: TJDFT - Classe processual (atual / relacionado): Procedimento Comum Cível / Petição Cível - Órgão julgador (atual / relacionado): 4? VARA DA FAZENDA P?BLICA DO DF / 8? VARA DA FAZENDA P?BLICA DO DF - [TJES — 00001746720218080036](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5543555/) — classe: Procedimento Comum Cível; referências coincidentes: 10686, 11885, 8843 - Coincidência literal — Classe processual: Procedimento Comum Cível - Tribunal (atual / relacionado): TJDFT / TJES - Órgão julgador (atual / relacionado): 4? VARA DA FAZENDA P?BLICA DO DF / VARA ÚNICA - MUQUI - [TJDFT — 00092019720178070018](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3829353/) — classe: Procedimento Comum Cível; referências coincidentes: 10686, 11885, 7657, 8843, 8961 - Coincidência literal — Tribunal: TJDFT - Coincidência literal — Classe processual: Procedimento Comum Cível - Coincidência literal — Órgão julgador: 4? VARA DA FAZENDA P?BLICA DO DF - [TJES — 00001440520198080003](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4834827/) — classe: Procedimento Comum Cível; referências coincidentes: 11885, 8843, 8961 - Coincidência literal — Classe processual: Procedimento Comum Cível - Tribunal (atual / relacionado): TJDFT / TJES - Órgão julgador (atual / relacionado): 4? VARA DA FAZENDA P?BLICA DO DF / VARA ÚNICA - ALFREDO CHAVES - [TJES — 00001276620198080003](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4362869/) — classe: Procedimento Comum Cível; referências coincidentes: 11885, 8843, 8961 - Coincidência literal — Classe processual: Procedimento Comum Cível - Tribunal (atual / relacionado): TJDFT / TJES - Órgão julgador (atual / relacionado): 4? VARA DA FAZENDA P?BLICA DO DF / VARA ÚNICA - ALFREDO CHAVES - [TRT4 — 00012245120125040022](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5812188/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 10686, 8843, 8961 - Tribunal (atual / relacionado): TJDFT / TRT4 - Classe processual (atual / relacionado): Procedimento Comum Cível / Ação Trabalhista - Rito Ordinário - Órgão julgador (atual / relacionado): 4? VARA DA FAZENDA P?BLICA DO DF / 22ª VARA DO TRABALHO DE PORTO ALEGRE - [TRT2 — 00003654520155020035](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3820085/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 10686, 8843, 8961 - Tribunal (atual / relacionado): TJDFT / TRT2 - Classe processual (atual / relacionado): Procedimento Comum Cível / Ação Trabalhista - Rito Ordinário - Órgão julgador (atual / relacionado): 4? VARA DA FAZENDA P?BLICA DO DF / 35ª Vara do Trabalho de São Paulo ## Contexto jurídico e comentários autorais ### [REsp 2.218.209 do STJ: multa cominatória (astreintes)](https://wikijuridica.com.br/jurisprudencia/stj-resp-2218209/) **Fundamento do vínculo:** Tema documentado no texto da fonte. > O REsp 2.218.209 foi julgado pela Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça em 1 de dezembro de 2025, sob relatoria de Humberto Martins, e a ementa oficial organiza a fundamentação em 11 itens numerados. A matéria discutida gira em torno de multa cominatória (astreintes), revisão de valores vencidos e caso em exame. Esta página transcreve o texto **Atribuição:** Rafael Toledo · Abertura - **Âncoras documentais:** astreintes, cominatoria, multa - **SHA-256 do HTML autoral:** 1578c348e2866e6cd6b07e43e28808f26c94e96328264cc57fa2c65e44d820f4 - **SHA-256 do registro documental:** 1d976150ec0ce577b3a53e9f501197369378ed7c36b3ce37f7ce1b386928807f - **Campo da fonte:** ` /resposta/corpo/assuntos ` - [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fjurisprudencia%2Fstj-resp-2218209%2F) ### [Tema 1178 do STJ: Assistência Judiciária Gratuita](https://wikijuridica.com.br/jurisprudencia/stj-tema-1178/) **Fundamento do vínculo:** Tema documentado no texto da fonte. > Ao julgar o Tema 1178, o STJ fixou a seguinte tese: “i) É vedado o uso de critérios objetivos para o indeferimento imediato da gratuidade judiciária requerida por pessoa natural.ii) Verificada a existência nos autos de elementos aptos a afastar a presunção de hipossuficiência econômica da pessoa natural, o juiz deverá determinar ao requerente a comprovação **Atribuição:** Rafael Toledo · A tese firmada pelo Superior Tribunal de Justiça - **Âncoras documentais:** assistencia, gratuita, judiciaria - **SHA-256 do HTML autoral:** d85616761a3b06c00d30141ab95b8fee16265a9fd9cb7b8b361c8ecc9f881d94 - **SHA-256 do registro documental:** 1d976150ec0ce577b3a53e9f501197369378ed7c36b3ce37f7ce1b386928807f - **Campo da fonte:** ` /resposta/corpo/assuntos ` - [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fjurisprudencia%2Fstj-tema-1178%2F) ### [REsp 1.942.726 do STJ: multa cominatória](https://wikijuridica.com.br/jurisprudencia/stj-resp-1942726/) **Fundamento do vínculo:** Tema documentado no texto da fonte. > O REsp 1.942.726 foi julgado pela Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça em 27 de outubro de 2025, sob relatoria de Humberto Martins, e a ementa oficial organiza a fundamentação em 8 itens numerados. A matéria discutida gira em torno de multa cominatória, proporcionalidade e razoabilidade e revisão inviável. Esta página transcreve o texto oficial do **Atribuição:** Rafael Toledo · Abertura - **Âncoras documentais:** cominatoria, multa - **SHA-256 do HTML autoral:** 865e58cc61d51b350e6eb31a8869893e2697be81032f3421b70f43f1546d49c1 - **SHA-256 do registro documental:** 1d976150ec0ce577b3a53e9f501197369378ed7c36b3ce37f7ce1b386928807f - **Campo da fonte:** ` /resposta/corpo/assuntos ` - [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fjurisprudencia%2Fstj-resp-1942726%2F)