# Registro público: TJPE — 00000221620248176130

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** 2ª VARA CRIMINAL DA COMARCA DE PETROLINA
- **Classe:** Inquérito Policial
- **Grau:** G1
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 2024-01-07
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3801460/
- **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3801460.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** 725deb5cae6a6b9ad75920f57616f47a012dd28182da940e96d25f373c2ee55b

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 30
- **Primeiro ato com data válida:** 2024-01-07
- **Último ato com data válida:** 2024-10-28

### Marcos processuais recentes documentados

> **2024-10-28** — Incompetência (TPU 941)
> **2024-10-28** — Recebimento (TPU 132)
> **2024-10-23** — Conclusão (TPU 51)
> **2024-05-30** — Mudança de Assunto Processual (TPU 12143)
> **2024-05-30** — Retificação de Classe Processual (TPU 14738)
> **2024-05-30** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2024-01-22** — Petição (TPU 85)
> **2024-01-08** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2024-01-08** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2024-01-08** — Redistribuição (TPU 36)
> **2024-01-07** — Mudança de Parte (TPU 12142)
> **2024-01-07** — Mandado (TPU 985)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

## Assuntos

Despenalização / Descriminalização

## Movimentações processuais (fonte)

- 2024-10-23T15:35:12.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}]}
- 2024-05-30T14:38:31.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}]}
- 2024-01-22T21:38:30.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]}
- 2024-01-08T09:37:19.000Z — Redistribuição (TPU 36)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "sorteio", "valor": 2}, {"codigo": 17, "descricao": "motivo_da_redistribuicao", "nome": "incompetência", "valor": 83}]}
- 2024-01-08T07:55:16.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2024-01-08T07:53:52.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2024-01-07T19:44:50.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}]}
- 2024-01-07T17:45:06.000Z — Mandado (TPU 106)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 6, "descricao": "resultado", "nome": "entregue ao destinatário", "valor": 7}, {"codigo": 6, "descricao": "resultado", "nome": "entregue ao destinatário", "valor": 7}]}
- 2024-01-07T17:45:06.000Z — Mandado (TPU 106)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 6, "descricao": "resultado", "nome": "entregue ao destinatário", "valor": 7}, {"codigo": 6, "descricao": "resultado", "nome": "entregue ao destinatário", "valor": 7}]}
- 2024-01-07T17:45:05.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]}
- 2024-01-07T17:29:59.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}, {"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2024-01-07T17:29:59.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}, {"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2024-01-07T17:20:02.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Mandado", "valor": 78}, {"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Mandado", "valor": 78}]}
- 2024-01-07T17:20:02.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Mandado", "valor": 78}, {"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Mandado", "valor": 78}]}
- 2024-01-07T17:18:42.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2024-01-07T16:59:26.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}]}
- 2024-01-07T16:41:42.000Z — de Instrução (TPU 12749)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 15, "descricao": "situacao_da_audiencia", "nome": "realizada", "valor": 13}, {"codigo": 36, "descricao": "dirigida_por", "nome": "Conciliador(a)", "valor": 188}]}
- 2024-01-07T16:41:41.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}]}
- 2024-01-07T10:34:02.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}]}
- 2024-01-07T10:18:25.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}]}
- 2024-01-07T10:14:28.000Z — de Instrução (TPU 12749)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 15, "descricao": "situacao_da_audiencia", "nome": "designada", "valor": 9}, {"codigo": 36, "descricao": "dirigida_por", "nome": "Conciliador(a)", "valor": 188}]}
- 2024-01-07T10:12:00.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}]}
- 2024-01-07T07:12:10.000Z — Distribuição (TPU 26)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "sorteio", "valor": 2}]}
- 2024-05-30T10:42:45.000Z — Retificação de Classe Processual (TPU 14738)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 26, "descricao": "classe_anterior", "nome": "TJCE", "valor": 280}, {"codigo": 27, "descricao": "classe_nova", "nome": "TJBA", "valor": 279}]}
- 2024-10-28T10:11:04.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2024-10-28T10:11:02.000Z — Incompetência (TPU 941)
- 2024-05-30T10:52:31.000Z — Mudança de Assunto Processual (TPU 12143)
- 2024-01-07T17:21:17.000Z — Mandado (TPU 985)
- 2024-01-07T17:20:02.000Z — Mandado (TPU 985)
- 2024-01-07T08:54:18.000Z — Mudança de Parte (TPU 12142)

**Movimentações nesta parte:** 1–30 de 30 · parte 1 de 1.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.


## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 10523](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=10523)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

- [Versão da fonte por SHA-256 (JSON público)](https://wikijuridica.com.br/casos/fonte/725deb5cae6a6b9ad75920f57616f47a012dd28182da940e96d25f373c2ee55b.json)

## O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 30 movimentações DataJud, com apontadores para o original.

### Assuntos oficiais

- Despenalização / Descriminalização — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`

### Sequência de atos identificados

- 2024-01-07 — Expedição de documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/6`
- 2024-01-07 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/14`
- 2024-01-07 — Expedição de documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/15`
- 2024-01-07 — de Instrução; realizada; Conciliador(a) — `/resposta/corpo/movimentos/16`
- 2024-01-07 — Expedição de documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/17`
- 2024-01-07 — Documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/18`
- 2024-01-07 — Expedição de documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/19`
- 2024-01-07 — de Instrução; designada; Conciliador(a) — `/resposta/corpo/movimentos/20`
- 2024-01-07 — Expedição de documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/21`
- 2024-01-07 — Distribuição; sorteio — `/resposta/corpo/movimentos/22`
- 2024-01-08 — Redistribuição; sorteio; incompetência — `/resposta/corpo/movimentos/3`
- 2024-01-08 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/4`
- 2024-01-08 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/5`
- 2024-01-22 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/2`
- 2024-05-30 — Expedição de documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/1`
- 2024-05-30 — Retificação de Classe Processual; TJCE; TJBA — `/resposta/corpo/movimentos/23`
- 2024-10-23 — Conclusão; para decisão — `/resposta/corpo/movimentos/0`
- 2024-10-28 — Incompetência — `/resposta/corpo/movimentos/25`

**Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido.



## Qualificação temporal da fonte

### Referência documental: @timestamp da fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/@timestamp
- **Valor literal da fonte:** 2025\-05\-31T02:21:25\.776896571Z
- **Formato:** data e hora ISO 8601
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2025\-05\-31
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** informado \(Z\)

### Ajuizamento informado pela fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/dataAjuizamento
- **Valor literal da fonte:** 2024\-01\-07T00:00:00\.000Z
- **Formato:** data e hora ISO 8601
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2024\-01\-07
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** informado \(Z\)
- **Relação com a referência:** valor temporal anterior à referência documental
- **Base da comparação:** Comparação dos valores temporais com os deslocamentos de fuso informados, preservando todos os dígitos fracionários aceitos\.

SHA-256 da fonte preservada: 725deb5cae6a6b9ad75920f57616f47a012dd28182da940e96d25f373c2ee55b

Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento\. O ano informado permanece preservado\.

## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais.

- [TJAM — 00000248620218042400](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5948379/) — classe: Inquérito Policial; referências coincidentes: 10523
  - Coincidência literal — Classe processual: Inquérito Policial
  - Tribunal (atual / relacionado): TJPE / TJAM
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 2ª VARA CRIMINAL DA COMARCA DE PETROLINA / VARA DA COMARCA DE ATALAIA DO NORTE
- [TJPE — 00000363420238172250](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5942540/) — classe: Termo Circunstanciado; referências coincidentes: 10523
  - Coincidência literal — Tribunal: TJPE
  - Classe processual (atual / relacionado): Inquérito Policial / Termo Circunstanciado
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 2ª VARA CRIMINAL DA COMARCA DE PETROLINA / VARA ÚNICA DA COMARCA DE BELÉM DO SÃO FRANCISCO
- [TJMS — 00002701520198120045](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5943327/) — classe: Inquérito Policial; referências coincidentes: 10523
  - Coincidência literal — Classe processual: Inquérito Policial
  - Tribunal (atual / relacionado): TJPE / TJMS
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 2ª VARA CRIMINAL DA COMARCA DE PETROLINA / Vara Criminal
- [TJAP — 00013647220258030001](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3440783/) — classe: Inquérito Policial; referências coincidentes: 10523
  - Coincidência literal — Classe processual: Inquérito Policial
  - Tribunal (atual / relacionado): TJPE / TJAP
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 2ª VARA CRIMINAL DA COMARCA DE PETROLINA / Gabinete 01 da Central de Garantias
- [TJMS — 00000762220228120041](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1914994/) — classe: Inquérito Policial; referências coincidentes: 10523
  - Coincidência literal — Classe processual: Inquérito Policial
  - Tribunal (atual / relacionado): TJPE / TJMS
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 2ª VARA CRIMINAL DA COMARCA DE PETROLINA / 2ª Vara
- [TJMA — 00000603820208100027](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1753593/) — classe: Inquérito Policial; referências coincidentes: 10523
  - Coincidência literal — Classe processual: Inquérito Policial
  - Tribunal (atual / relacionado): TJPE / TJMA
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 2ª VARA CRIMINAL DA COMARCA DE PETROLINA / 1� VARA DA COMARCA DE BARRA DO CORDA
- [TJPI — 00000430220208180052](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1737201/) — classe: Inquérito Policial; referências coincidentes: 10523
  - Coincidência literal — Classe processual: Inquérito Policial
  - Tribunal (atual / relacionado): TJPE / TJPI
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 2ª VARA CRIMINAL DA COMARCA DE PETROLINA / VARA ÚNICA DE GILBUÉS
- [TJPE — 00000353820238173450](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5930628/) — classe: Termo Circunstanciado; referências coincidentes: 10523
  - Coincidência literal — Tribunal: TJPE
  - Classe processual (atual / relacionado): Inquérito Policial / Termo Circunstanciado
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 2ª VARA CRIMINAL DA COMARCA DE PETROLINA / VARA ÚNICA DA COMARCA DE TAMANDARÉ


## Contexto jurídico e comentários autorais

### [Inquérito policial: o que é e como funciona](https://wikijuridica.com.br/glossario/inquerito-policial/)

**Fundamento do vínculo:** Tema documentado no texto da fonte.

> O delegado de polícia conduz o inquérito com poder de requisitar perícias, ouvir testemunhas, indiciar formalmente o investigado quando há indícios suficientes de autoria e materialidade, e representar ao juiz por medidas cautelares como busca e apreensão. Ele não decide sobre a culpa: essa competência é exclusiva do Poder Judiciário. Ao final, o delegado elabora relatório e remete os autos ao Ministério Público, que é quem decide os próximos passos.

**Atribuição:** Rafael Toledo · Quem investiga e o que o delegado pode fazer

- **Âncoras documentais:** inquerito, policial
- **SHA-256 do HTML autoral:** b1c9fb73c8554b888bdaf640ebc5b1161567309234033e5b93b30302be6d3212
- **SHA-256 do registro documental:** 725deb5cae6a6b9ad75920f57616f47a012dd28182da940e96d25f373c2ee55b
- **Campo da fonte:** ` /resposta/corpo/classe `
- [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fglossario%2Finquerito-policial%2F)


## Comentário de Rafael Toledo

Análise autoral de leitura documental, separada do teor oficial.

A leitura do processo 00000221620248176130 no TJPE começa pela combinação de classe e assunto: “Inquérito Policial” e “Despenalização / Descriminalização”. A classe identifica a modalidade cadastrada; o assunto situa a matéria informada. Essa combinação organiza a pesquisa, mas a solução jurídica precisa ser extraída do ato decisório e de seus fundamentos.

O órgão indicado é “2ª VARA CRIMINAL DA COMARCA DE PETROLINA”. Esse vínculo permite localizar a unidade registrada e acompanhar seus atos. A identificação do órgão não informa, por si, o conteúdo de uma decisão ou o acolhimento de um pedido.

O quadro preservado reúne 30 movimentações. Entre os marcos datados disponíveis, consta “Incompetência”, em 2024-10-28. Para compreender seu efeito concreto, é necessário ler o ato correspondente e seus complementos; a etiqueta da movimentação não contém toda a fundamentação.

Minha análise aqui é de leitura do registro processual: os dados preservados pelo DataJud permitem examinar classificação e tramitação. Como esta representação não traz a fundamentação integral de uma decisão, não atribuo às partes uma tese acolhida nem um resultado. A fonte oficial permite conferir a classificação e a tramitação preservadas.

Os comentários temáticos vinculados abaixo conservam suas fontes específicas e não substituem a fundamentação do ato deste processo.

[Representação pública do registro (JSON, versão da fonte por SHA-256)](<https://wikijuridica.com.br/casos/fonte/725deb5cae6a6b9ad75920f57616f47a012dd28182da940e96d25f373c2ee55b.json>)

O SHA-256 da fonte identifica o original preservado.

[API oficial do DataJud (consulta autenticada)](<https://api-publica.datajud.cnj.jus.br/api_publica_tjpe/_search>)

- **Autoria do comentário:** Rafael Toledo
- **Versão do produtor:** 2026-10-22.1
- **SHA-256 da fonte:** 725deb5cae6a6b9ad75920f57616f47a012dd28182da940e96d25f373c2ee55b
- **SHA-256 do comentário:** 1087efceba3c5f1cb770c7d47cf87ca06fc4d18b84cdfc5d5f3dcd560dd5d2fe