# Registro público: TJGO — 00143611720198090006 - **Origem:** cnj - **Órgão:** Juizado de Violência Doméstica e Familiar Contra a Mulher - **Classe:** Ação Penal - Procedimento Ordinário - **Grau:** G1 - **Data de julgamento:** - **Publicação:** - **Ajuizamento:** 2019-02-04 - **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3801474/ - **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3801474.json - **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos - **SHA-256 da fonte preservada:** a8555c52823ceb2829fc34679b7f335618768ff8749528f7d89c6dbb39595017 ## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud - **Movimentações públicas preservadas:** 81 - **Primeiro ato com data válida:** 2019-02-04 - **Último ato com data válida:** 2023-03-02 ### Marcos processuais recentes documentados > **2023-03-02** — Definitivo (TPU 246) > **2023-03-02** — Trânsito em julgado (TPU 848) > **2023-03-02** — Expedição de documento (TPU 60) > **2023-02-23** — Confirmada (TPU 12266) > **2023-02-15** — Expedida/certificada (TPU 12265) > **2023-02-15** — Expedição de documento (TPU 60) > **2023-02-15** — de Instrução (TPU 12749) > **2023-02-14** — Expedida/certificada (TPU 12265) > **2023-02-14** — Prescrição (TPU 11878) > **2023-02-09** — Conclusão (TPU 51) > **2023-01-30** — Mandado (TPU 106) > **2023-01-30** — Mandado (TPU 106) **Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido. ## Assuntos Violência Doméstica Contra a Mulher | Contra a Mulher ## Movimentações processuais (fonte) - 2019-02-04T00:00:00.000Z — Distribuição (TPU 26) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "sorteio", "valor": 2}], "orgaoJulgador": {"codigo": "79250", "nome": "Juizado de Violência Doméstica e Familiar Contra a Mulher"}} - 2019-03-27T13:19:11.000Z — Petição (TPU 85) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição inicial", "valor": 58}], "orgaoJulgador": {"codigo": "79250", "nome": "Juizado de Violência Doméstica e Familiar Contra a Mulher"}} - 2019-03-27T13:31:51.000Z — Expedição de documento (TPU 60) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "79250", "nome": "Juizado de Violência Doméstica e Familiar Contra a Mulher"}} - 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2020-01-17T14:01:36.000Z — Documento (TPU 581) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "79250", "nome": "Juizado de Violência Doméstica e Familiar Contra a Mulher"}} - 2021-02-10T19:13:10.000Z — Conclusão (TPU 51) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}], "orgaoJulgador": {"codigo": "79250", "nome": "Juizado de Violência Doméstica e Familiar Contra a Mulher"}} - 2021-02-10T19:14:27.000Z — Expedição de documento (TPU 60) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "79250", "nome": "Juizado de Violência Doméstica e Familiar Contra a Mulher"}} - 2021-02-25T18:53:57.000Z — Petição (TPU 85) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Resposta À acusação", "valor": 72}], "orgaoJulgador": {"codigo": "79250", "nome": "Juizado de Violência Doméstica e Familiar Contra a Mulher"}} - 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**Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "79250", "nome": "Juizado de Violência Doméstica e Familiar Contra a Mulher"}} - 2021-10-13T14:53:55.000Z — Expedição de documento (TPU 60) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "79250", "nome": "Juizado de Violência Doméstica e Familiar Contra a Mulher"}} - 2021-10-13T15:02:50.000Z — Expedição de documento (TPU 60) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "79250", "nome": "Juizado de Violência Doméstica e Familiar Contra a Mulher"}} - 2021-11-17T09:51:29.000Z — Mandado (TPU 106) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 6, "descricao": "resultado", "nome": "entregue ao destinatário", "valor": 7}], "orgaoJulgador": {"codigo": "79250", "nome": "Juizado de Violência Doméstica e Familiar Contra a Mulher"}} - 2021-11-19T15:21:57.000Z — Mandado (TPU 106) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 6, "descricao": "resultado", "nome": "entregue ao destinatário", "valor": 7}], "orgaoJulgador": {"codigo": "79250", "nome": "Juizado de Violência Doméstica e Familiar Contra a Mulher"}} - 2022-01-11T16:42:47.000Z — Mandado (TPU 106) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 6, "descricao": "resultado", "nome": "não entregue ao destinatário", "valor": 8}], "orgaoJulgador": {"codigo": "79250", "nome": "Juizado de Violência Doméstica e Familiar Contra a Mulher"}} - 2022-01-17T16:24:05.000Z — Documento (TPU 581) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "79250", "nome": "Juizado de Violência Doméstica e Familiar Contra a Mulher"}} - 2022-01-20T15:01:14.000Z — Documento (TPU 581) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "79250", "nome": "Juizado de Violência Doméstica e Familiar Contra a Mulher"}} - 2022-01-26T10:47:54.000Z — de Instrução e Julgamento (TPU 12750) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 15, "descricao": "situacao_da_audiencia", "nome": "realizada", "valor": 13}, {"codigo": 36, "descricao": "dirigida_por", "nome": "Juiz(a)", "valor": 185}], "orgaoJulgador": {"codigo": "79250", "nome": "Juizado de Violência Doméstica e Familiar Contra a Mulher"}} - 2022-05-03T15:41:16.000Z — de Instrução (TPU 12749) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 15, "descricao": "situacao_da_audiencia", "nome": "designada", "valor": 9}, {"codigo": 36, "descricao": "dirigida_por", "nome": "Juiz(a)", "valor": 185}], "orgaoJulgador": {"codigo": "79250", "nome": "Juizado de Violência Doméstica e Familiar Contra a Mulher"}} - 2023-01-17T15:10:31.000Z — Expedição de documento (TPU 60) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "79250", "nome": "Juizado de Violência Doméstica e Familiar Contra a Mulher"}} - 2023-01-17T15:13:36.000Z — Expedição de documento (TPU 60) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "79250", "nome": "Juizado de Violência Doméstica e Familiar Contra a Mulher"}} - 2023-01-17T15:16:15.000Z — Expedição de documento (TPU 60) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "79250", "nome": "Juizado de Violência Doméstica e Familiar Contra a Mulher"}} - 2023-01-17T15:20:57.000Z — Documento (TPU 581) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "79250", "nome": "Juizado de Violência Doméstica e Familiar Contra a Mulher"}} - 2023-01-23T13:31:52.000Z — Documento (TPU 581) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "79250", "nome": "Juizado de Violência Doméstica e Familiar Contra a Mulher"}} - 2023-01-23T13:32:24.000Z — Documento (TPU 581) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "79250", "nome": "Juizado de Violência Doméstica e Familiar Contra a Mulher"}} - 2023-01-23T16:50:02.000Z — Ofício (TPU 112) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 6, "descricao": "resultado", "nome": "entregue ao destinatário", "valor": 7}], "orgaoJulgador": {"codigo": "79250", "nome": "Juizado de Violência Doméstica e Familiar Contra a Mulher"}} - 2023-01-30T13:47:58.000Z — Mandado (TPU 106) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 6, "descricao": "resultado", "nome": "entregue ao destinatário", "valor": 7}], "orgaoJulgador": {"codigo": "79250", "nome": "Juizado de Violência Doméstica e Familiar Contra a Mulher"}} **Movimentações nesta parte:** 1–40 de 81 · parte 1 de 3. **Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256. - [Próxima parte](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3801474.md?trecho=2) ## Navegação contextual - [Outros processos do assunto TPU 10949](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=10949) - [Outros processos do assunto TPU 12194](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=12194) **Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado. ## O que os atos públicos documentam Seleção factual de 81 movimentações DataJud, com apontadores para o original. ### Assuntos oficiais - Violência Doméstica Contra a Mulher — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome` - Contra a Mulher — `/resposta/corpo/assuntos/1/nome` ### Sequência de atos identificados - 2019-02-04 — Distribuição; sorteio — `/resposta/corpo/movimentos/0` - 2021-02-26 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/15` - 2021-03-01 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/17` - 2021-07-12 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/18` - 2021-07-15 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/19` - 2021-10-07 — de Instrução e Julgamento; designada; Juiz(a) — `/resposta/corpo/movimentos/20` - 2021-11-17 — Mandado; entregue ao destinatário — `/resposta/corpo/movimentos/25` - 2021-11-19 — Mandado; entregue ao destinatário — `/resposta/corpo/movimentos/26` - 2022-01-11 — Mandado; não entregue ao destinatário — `/resposta/corpo/movimentos/27` - 2022-01-26 — de Instrução e Julgamento; realizada; Juiz(a) — `/resposta/corpo/movimentos/30` - 2022-05-03 — de Instrução; designada; Juiz(a) — `/resposta/corpo/movimentos/31` - 2023-01-23 — Ofício; entregue ao destinatário — `/resposta/corpo/movimentos/38` - 2023-01-30 — Mandado; entregue ao destinatário — `/resposta/corpo/movimentos/39` - 2023-01-30 — Mandado; entregue ao destinatário — `/resposta/corpo/movimentos/40` - 2023-02-09 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/41` - 2023-02-15 — de Instrução; não-realizada; Juiz(a) — `/resposta/corpo/movimentos/42` - 2023-03-02 — Trânsito em julgado — `/resposta/corpo/movimentos/79` - 2023-03-02 — Definitivo — `/resposta/corpo/movimentos/80` ### Questões jurídicas para discussão a partir dos atos Perguntas de estudo ancoradas na fonte, sem afirmar o resultado do processo. - O ato correspondente ao registro «de Instrução e Julgamento» em 2021-10-07 trata do assunto oficial «Violência Doméstica Contra a Mulher»? Se tratar, quais questões e fundamentos constam do ato? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/20` - O ato correspondente ao registro «de Instrução e Julgamento» em 2022-01-26 trata do assunto oficial «Violência Doméstica Contra a Mulher»? Se tratar, quais questões e fundamentos constam do ato? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/30` - O ato correspondente ao registro «Trânsito em julgado» em 2023-03-02 trata do assunto oficial «Violência Doméstica Contra a Mulher»? Se tratar, a qual pronunciamento se refere esse registro? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/79` **Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido. ## Qualificação temporal da fonte ### Referência documental: @timestamp da fonte - **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/@timestamp - **Valor literal da fonte:** 2026\-06\-11T02:28:38\.439000Z - **Formato:** data e hora ISO 8601 - **Data normalizada, derivada do literal:** 2026\-06\-11 - **Calendário:** válido no calendário gregoriano - **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos - **Fuso:** informado \(Z\) ### Ajuizamento informado pela fonte - **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/dataAjuizamento - **Valor literal da fonte:** 20190204000000 - **Formato:** compacto de 14 dígitos - **Data normalizada, derivada do literal:** 2019\-02\-04 - **Calendário:** válido no calendário gregoriano - **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos - **Fuso:** não informado - **Relação com a referência:** data civil escrita anterior à referência documental - **Base da comparação:** Comparação das datas civis escritas, sem atribuir ou converter fuso\. Não estabelece ordem entre instantes nem dentro do mesmo dia\. SHA-256 da fonte preservada: a8555c52823ceb2829fc34679b7f335618768ff8749528f7d89c6dbb39595017 Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento\. O ano informado permanece preservado\. ## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais. - [TJGO — 00143525520198090006](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3799414/) — classe: Ação Penal - Procedimento Ordinário; referências coincidentes: 10949, 12194 - Coincidência literal — Tribunal: TJGO - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal - Procedimento Ordinário - Coincidência literal — Órgão julgador: Juizado de Violência Doméstica e Familiar Contra a Mulher - [TJGO — 00143664420168090006](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3800669/) — classe: Inquérito Policial; referências coincidentes: 10949, 12194 - Coincidência literal — Tribunal: TJGO - Coincidência literal — Órgão julgador: Juizado de Violência Doméstica e Familiar Contra a Mulher - Classe processual (atual / relacionado): Ação Penal - Procedimento Ordinário / Inquérito Policial - [TJDFT — 00379041320138070007](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5799080/) — classe: Ação Penal - Procedimento Ordinário; referências coincidentes: 10949, 12194 - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal - Procedimento Ordinário - Tribunal (atual / relacionado): TJGO / TJDFT - Órgão julgador (atual / relacionado): Juizado de Violência Doméstica e Familiar Contra a Mulher / JUIZADO DE VIOL?NCIA DOM?STICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER DE TAGUATINGA - [TJGO — 00191783920188090175](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4973333/) — classe: Ação Penal - Procedimento Ordinário; referências coincidentes: 10949, 12194 - Coincidência literal — Tribunal: TJGO - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal - Procedimento Ordinário - Órgão julgador (atual / relacionado): Juizado de Violência Doméstica e Familiar Contra a Mulher / 1º Juizado de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher - [TJPA — 00004026320208140051](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5795920/) — classe: Ação Penal - Procedimento Ordinário; referências coincidentes: 10949, 12194 - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal - Procedimento Ordinário - Tribunal (atual / relacionado): TJGO / TJPA - Órgão julgador (atual / relacionado): Juizado de Violência Doméstica e Familiar Contra a Mulher / VARA DE JUIZADO DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER DE SANTARÉM - [TJPR — 00000031420218160190](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3803757/) — classe: Ação Penal - Procedimento Ordinário; referências coincidentes: 10949, 12194 - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal - Procedimento Ordinário - Tribunal (atual / relacionado): TJGO / TJPR - Órgão julgador (atual / relacionado): Juizado de Violência Doméstica e Familiar Contra a Mulher / MARINGÁ - JUIZADO DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER E VARA DE CRIMES CONTRA CRIANÇAS, ADOLESCENTES E IDOSOS - [TJES — 00000464820258080055](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1904400/) — classe: Ação Penal - Procedimento Ordinário; referências coincidentes: 10949, 12194 - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal - Procedimento Ordinário - Tribunal (atual / relacionado): TJGO / TJES - Órgão julgador (atual / relacionado): Juizado de Violência Doméstica e Familiar Contra a Mulher / 2ª VARA - DOMINGOS MARTINS - [TJPE — 00000103620238176130](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1903835/) — classe: Ação Penal - Procedimento Ordinário; referências coincidentes: 10949, 12194 - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal - Procedimento Ordinário - Tribunal (atual / relacionado): TJGO / TJPE - Órgão julgador (atual / relacionado): Juizado de Violência Doméstica e Familiar Contra a Mulher / VARA DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER DA COMARCA DE PETROLINA