{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":38015,"origem":"stj","sha256_origem":"4eb7dc51d0a97116f0a47e62cf013beb26ed06fe1f0fbcb90ca6b71614921aef","registro_original":{"id_fonte":"000850630","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUINTA TURMA","classe":"AgRg no HC","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS","numero_processo":"811329","numero_registro":"202300976360","relator":"RIBEIRO DANTAS","data_julgamento":"2023-08-14","data_publicacao":"2023-08-16","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. EXECUÇÃO PENAL. MEDIDAS\nRESTRITIVAS DE DIREITOS. CONVERSÃO EM PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE.\nLOCALIZAÇÃO DO SENTENCIADO. TENTATIVAS INEFICAZES. CONSTRANGIMENTO\nILEGAL. AUSÊNCIA. AGRAVO DESPROVIDO.\n1. In casu, não se vislumbra o alegado constrangimento ilegal uma\nvez que a dinâmica dos fatos demonstra que houve efetivas tentativas\nde intimação do apenado para dar início ao cumprimento das penas\nrestritivas, bem como para possibilitar-lhe a apresentação de\njustificativas, mas ele não foi encontrado no endereço constante dos\nautos de execução.\n2. Agravo desprovido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da QUINTA TURMA do Superior Tribunal\nde Justiça, em sessão virtual de 08/08/2023 a 14/08/2023, por\nunanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr.\nMinistro Relator.\nOs Srs. Ministros Reynaldo Soares da Fonseca, Joel Ilan Paciornik,\nMessod Azulay Neto e João Batista Moreira (Desembargador convocado\ndo TRF1)  votaram com o Sr. Ministro Relator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Messod Azulay Neto.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":["urn:lex:br:federal:lei:1984-07-11;7210!art181_par1"],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":["LEG:FED LEI:007210 ANO:1984\n*****  LEP-84    LEI DE EXECUÇÃO PENAL\n        ART:00181 PAR:00001 LET:A"],"jurisprudencia_citada":"(EXECUÇÃO PENAL - PRESTAÇÃO PECUNIÁRIA - DESCUMPRIMENTO - PACIENTE\nEM LOCAL INCERTO E NÃO SABIDO - PENA RESTRITIVA DE DIREITOS -\nCONVERSÃO - PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE)\n   STJ - <<HC 264368>>-MG, <<HC 221673>>-RS, <<HC 534901>>-RJ,\n         <<HC 354072>>-SC, <<HC 493068>>-RS","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/b79a7764-5c86-4530-9b6b-18cf60e2f38f/resource/06e4ba75-ef25-4878-8107-73941d39788e/download/20230831.json","coletado_em":"2026-09-18T12:46:26Z","sha256_conteudo":"68f6622658dea4744f4dec36160cef851262f159595d3f9d7398ea6cdae5f2c2","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null}}