# Registro público: TRE-MG — 06000034120226130202

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** 202ª Zona Eleitoral - Pará de Minas
- **Classe:** Inquérito Policial
- **Grau:** G1
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 2022-01-26
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3801536/
- **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3801536.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** b82ac63f045f7a0105bcdc9e1e9c0a2247d0074dcbe0296d1cd98570aa83c776

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 8
- **Primeiro ato com data válida:** 2022-01-26
- **Último ato com data válida:** 2023-08-09

### Marcos processuais recentes documentados

> **2023-08-09** — Definitivo (TPU 246)
> **2023-08-09** — Baixa Definitiva (TPU 22)
> **2023-08-09** — Cumprimento de Levantamento da Suspensão (TPU 12066)
> **2022-10-06** — Por decisão judicial (TPU 898)
> **2022-10-06** — Recebimento (TPU 132)
> **2022-10-05** — Conclusão (TPU 51)
> **2022-01-26** — Distribuição (TPU 26)
> **2022-01-26** — Recebimento (TPU 132)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido. Os marcos são ordenados pelos instantes informados com fuso explícito; instantes iguais preservam a ordem da fonte. Os extremos exibidos como primeiro e último ato ou movimento são a menor e a maior data civil escritas na fonte, e não o primeiro e o último instante.

## Assuntos

Autorização de Transmissão de Pessoa Não Detentora de Direitos Políticos em Atividades Partidárias e de Propaganda Eleitoral

## Movimentações processuais (fonte)

- 2022-01-26T20:36:02.000Z — Distribuição (TPU 26)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "competência exclusiva", "valor": 1}], "orgaoJulgador": {"codigo": "15870", "nome": "202ª Zona Eleitoral - Pará de Minas"}}
- 2022-10-05T11:21:38.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}], "orgaoJulgador": {"codigo": "15870", "nome": "202ª Zona Eleitoral - Pará de Minas"}}
- 2022-01-26T20:36:02.000Z — Recebimento (TPU 132)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "15870", "nome": "202ª Zona Eleitoral - Pará de Minas"}}
- 2022-10-06T17:46:33.000Z — Recebimento (TPU 132)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "15870", "nome": "202ª Zona Eleitoral - Pará de Minas"}}
- 2022-10-06T17:46:49.000Z — Por decisão judicial (TPU 898)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "15870", "nome": "202ª Zona Eleitoral - Pará de Minas"}}
- 2023-08-09T12:49:22.000Z — Cumprimento de Levantamento da Suspensão (TPU 12066)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "15870", "nome": "202ª Zona Eleitoral - Pará de Minas"}}
- 2023-08-09T12:49:38.000Z — Baixa Definitiva (TPU 22)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "15870", "nome": "202ª Zona Eleitoral - Pará de Minas"}}
- 2023-08-09T12:49:39.000Z — Definitivo (TPU 246)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "15870", "nome": "202ª Zona Eleitoral - Pará de Minas"}}

**Movimentações nesta parte:** 1–8 de 8 · parte 1 de 1.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.


## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 11494](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=11494)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

- [Versão da fonte por SHA-256 (JSON público)](https://wikijuridica.com.br/casos/fonte/b82ac63f045f7a0105bcdc9e1e9c0a2247d0074dcbe0296d1cd98570aa83c776.json)

## O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 8 movimentações DataJud, com apontadores para o original.

### Assuntos oficiais

- Autorização de Transmissão de Pessoa Não Detentora de Direitos Políticos em Atividades Partidárias e de Propaganda Eleitoral — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`

### Sequência de atos identificados

- 2022-01-26 — Distribuição; competência exclusiva — `/resposta/corpo/movimentos/0`
- 2022-01-26 — Recebimento — `/resposta/corpo/movimentos/2`
- 2022-10-05 — Conclusão; para decisão — `/resposta/corpo/movimentos/1`
- 2022-10-06 — Recebimento — `/resposta/corpo/movimentos/3`
- 2022-10-06 — Por decisão judicial — `/resposta/corpo/movimentos/4`
- 2023-08-09 — Cumprimento de Levantamento da Suspensão — `/resposta/corpo/movimentos/5`
- 2023-08-09 — Baixa Definitiva — `/resposta/corpo/movimentos/6`
- 2023-08-09 — Definitivo — `/resposta/corpo/movimentos/7`

### Questões jurídicas para discussão a partir dos atos

Perguntas de estudo ancoradas na fonte, sem afirmar o resultado do processo.

- O ato correspondente ao registro «Por decisão judicial» em 2022-10-06 trata do assunto oficial «Autorização de Transmissão de Pessoa Não Detentora de Direitos Políticos em Atividades Partidárias e de Propaganda Eleitoral»? Se tratar, quais questões e fundamentos constam do ato? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/4`

**Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido. Os marcos são ordenados pelos instantes informados com fuso explícito; instantes iguais preservam a ordem da fonte.



## Qualificação temporal da fonte

### Referência documental: @timestamp da fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/@timestamp
- **Valor literal da fonte:** 2026\-05\-15T22:17:17\.342000Z
- **Formato:** data e hora ISO 8601
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2026\-05\-15
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** informado \(Z\)

### Ajuizamento informado pela fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/dataAjuizamento
- **Valor literal da fonte:** 20220126203601
- **Formato:** compacto de 14 dígitos
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2022\-01\-26
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** não informado
- **Relação com a referência:** data civil escrita anterior à referência documental
- **Base da comparação:** Comparação das datas civis escritas, sem atribuir ou converter fuso\. Não estabelece ordem entre instantes nem dentro do mesmo dia\.

SHA-256 da fonte preservada: b82ac63f045f7a0105bcdc9e1e9c0a2247d0074dcbe0296d1cd98570aa83c776

Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento\. O ano informado permanece preservado\.

## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais.

- [TRE-MG — 06000106220216130333](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4886245/) — classe: Inquérito Policial; referências coincidentes: 11494
  - Coincidência literal — Tribunal: TRE-MG
  - Coincidência literal — Classe processual: Inquérito Policial
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 202ª Zona Eleitoral - Pará de Minas / 333ª Zona Eleitoral - Belo Horizonte
- [TRE-MG — 06000157320206130348](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5654629/) — classe: Petição Cível; referências coincidentes: 11494
  - Coincidência literal — Tribunal: TRE-MG
  - Classe processual (atual / relacionado): Inquérito Policial / Petição Cível
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 202ª Zona Eleitoral - Pará de Minas / 130ª Zona Eleitoral - Ipatinga
- [TRE-SC — 06000705220206240078](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5902255/) — classe: Inquérito Policial; referências coincidentes: 11494
  - Coincidência literal — Classe processual: Inquérito Policial
  - Tribunal (atual / relacionado): TRE-MG / TRE-SC
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 202ª Zona Eleitoral - Pará de Minas / 78 ª ZONA ELEITORAL
- [TRE-MG — 06000052820226130067](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4092429/) — classe: Inquérito Policial; referências coincidentes: 11494
  - Coincidência literal — Tribunal: TRE-MG
  - Coincidência literal — Classe processual: Inquérito Policial
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 202ª Zona Eleitoral - Pará de Minas / 67ª Zona Eleitoral - Capelinha
- [TRE-SC — 06000523120206240078](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5423670/) — classe: Inquérito Policial; referências coincidentes: 11494
  - Coincidência literal — Classe processual: Inquérito Policial
  - Tribunal (atual / relacionado): TRE-MG / TRE-SC
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 202ª Zona Eleitoral - Pará de Minas / 78 ª ZONA ELEITORAL
- [TRE-SC — 06000515320206240011](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5402176/) — classe: Inquérito Policial; referências coincidentes: 11494
  - Coincidência literal — Classe processual: Inquérito Policial
  - Tribunal (atual / relacionado): TRE-MG / TRE-SC
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 202ª Zona Eleitoral - Pará de Minas / 11 ª ZONA ELEITORAL
- [TRE-PR — 06000411820266160206](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5201471/) — classe: Inquérito Policial; referências coincidentes: 11494
  - Coincidência literal — Classe processual: Inquérito Policial
  - Tribunal (atual / relacionado): TRE-MG / TRE-PR
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 202ª Zona Eleitoral - Pará de Minas / 206 ª zona eleitoral-Sarandi
- [TRE-RN — 06003469320206200046](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5147680/) — classe: Inquérito Policial; referências coincidentes: 11494
  - Coincidência literal — Classe processual: Inquérito Policial
  - Tribunal (atual / relacionado): TRE-MG / TRE-RN
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 202ª Zona Eleitoral - Pará de Minas / 46 ª ZONA ELEITORAL

## Comentário de Rafael Toledo

Análise autoral de leitura documental, separada do teor oficial.

A leitura do processo 06000034120226130202 no TRE-MG começa pela combinação de classe e assunto: “Inquérito Policial” e “Autorização de Transmissão de Pessoa Não Detentora de Direitos Políticos em Atividades Partidárias e de Propaganda Eleitoral”. A classe identifica a modalidade cadastrada; o assunto situa a matéria informada. Essa combinação organiza a pesquisa, mas a solução jurídica precisa ser extraída do ato decisório e de seus fundamentos.

O órgão indicado é “202ª Zona Eleitoral - Pará de Minas”. Esse vínculo permite localizar a unidade registrada e acompanhar seus atos. A identificação do órgão não informa, por si, o conteúdo de uma decisão ou o acolhimento de um pedido.

O quadro preservado reúne 8 movimentações. Entre os marcos datados disponíveis, consta “Definitivo”, em 2023-08-09. Para compreender seu efeito concreto, é necessário ler o ato correspondente e seus complementos; a etiqueta da movimentação não contém toda a fundamentação.

Minha análise aqui é de leitura do registro processual: os dados preservados pelo DataJud permitem examinar classificação e tramitação. Como esta representação não traz a fundamentação integral de uma decisão, não atribuo às partes uma tese acolhida nem um resultado. A fonte oficial permite conferir a classificação e a tramitação preservadas.

[Representação pública do registro (JSON, versão da fonte por SHA-256)](<https://wikijuridica.com.br/casos/fonte/b82ac63f045f7a0105bcdc9e1e9c0a2247d0074dcbe0296d1cd98570aa83c776.json>)

O SHA-256 da fonte identifica o original preservado.

[API oficial do DataJud (consulta autenticada)](<https://api-publica.datajud.cnj.jus.br/api_publica_tre-mg/_search>)

- **Autoria do comentário:** Rafael Toledo
- **Versão do produtor:** 2026-10-22.1
- **SHA-256 da fonte:** b82ac63f045f7a0105bcdc9e1e9c0a2247d0074dcbe0296d1cd98570aa83c776
- **SHA-256 do comentário:** 77e12168ba687ab017491105cf21874219df3c0d3bdbe1f434f57c071569a853