{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":38017,"origem":"stj","sha256_origem":"6d4fbfc586617ff400e921593efcebf493d73b7f972d0f113a7635d4d16ff8ff","registro_original":{"id_fonte":"000850632","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUINTA TURMA","classe":"AgRg no HC","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS","numero_processo":"818001","numero_registro":"202301322635","relator":"RIBEIRO DANTAS","data_julgamento":"2023-08-14","data_publicacao":"2023-08-16","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"ROCESSO PENAL E PENAL. AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. HOMICÍDIO\nDUPLAMENTE QUALIFICADO.  DESCLASSIFICAÇÃO PARA CONDUTA PREVISTA NO\nCÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO. AUSÊNCIA DE ANIMUS NECANDI.\nIMPROPRIEDADE DA VIA ELEITA. NECESSIDADE DE REVOLVIMENTO\nFÁTICO-PROBATÓRIO. AGRAVO DESPROVIDO.\n1. O habeas corpus não se presta para a apreciação de alegações que\nbuscam a desclassificação da conduta imputada ao paciente, em\nvirtude da necessidade de revolvimento do conjunto\nfático-probatório, o que é inviável na via eleita. Precedentes.\n2. Se as instâncias ordinárias, mediante valoração do acervo\nprobatório produzido nos autos, entenderam, de forma fundamentada,\nque a conduta descrita na peça acusatória subsume-se ao crime de\nhomicídio qualificado, sem que tenha sido vislumbrado a ausência de\nanimus necandi na fase do judicium accusationis, maiores incursões\nsobre o tema demandariam revolvimento fático-probatório dos autos, o\nque não se coaduna com a via eleita.\n3. A pronúncia não demanda juízo de certeza necessário à sentença\ncondenatória, uma vez que as eventuais dúvidas, nessa fase\nprocessual, resolvem-se em favor da sociedade - in dubio pro\nsocietate. Por consectário, havendo elementos indiciários que\nsubsidiem, com razoabilidade, as versões conflitantes acerca da\nexistência de dolo, ainda que eventual, a divergência deve ser\nsolvida pelo Conselho de Sentença, evitando-se a indevida invasão da\nsua competência constitucional.\n4. Agravo desprovido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da QUINTA TURMA do Superior Tribunal\nde Justiça, em sessão virtual de 08/08/2023 a 14/08/2023, por\nunanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr.\nMinistro Relator.\nOs Srs. Ministros Reynaldo Soares da Fonseca, Joel Ilan Paciornik,\nMessod Azulay Neto e João Batista Moreira (Desembargador convocado\ndo TRF1)  votaram com o Sr. Ministro Relator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Messod Azulay Neto.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"(HOMICÍDIO - ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE ANIMUS NECANDI - DÚVIDA - EXAME\nPELO JÚRI)\n   STJ - <<HC 590002>>-SE","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/b79a7764-5c86-4530-9b6b-18cf60e2f38f/resource/06e4ba75-ef25-4878-8107-73941d39788e/download/20230831.json","coletado_em":"2026-09-18T12:46:26Z","sha256_conteudo":"b803ccc3089582b1c1eef94a999275654d5a2c44cbf1a00763d6e32e67e5c63b","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null}}