# Registro público: TSE — 06001359020196000000

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** GABINETE JURISTA 2
- **Classe:** Ação Cautelar
- **Grau:** SUP
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 2019-04-03
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3801718/
- **Registro público original integral (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3801718.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** 9206f3bb727ca0b1ebb1f28e655cb7db539a0442d4274351e85caaab9a52b246

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 56
- **Primeiro ato com data válida:** 2019-04-03
- **Último ato com data válida:** 2020-05-14

### Marcos processuais recentes documentados

> **2020-05-14** — Definitivo (TPU 246)
> **2020-05-14** — Baixa Definitiva (TPU 22)
> **2020-05-14** — Trânsito em julgado (TPU 848)
> **2020-02-20** — Documento (TPU 581)
> **2019-11-26** — Recebimento (TPU 132)
> **2019-11-26** — Mérito (TPU 12200)
> **2019-11-22** — Publicação (TPU 92)
> **2019-11-22** — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
> **2019-11-21** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2019-11-21** — Inclusão em pauta (TPU 417)
> **2019-11-21** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2019-06-21** — Recebimento (TPU 132)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

## Assuntos

Corrupção ou Fraude | Cargo - Prefeito | Cargo - Vice-Prefeito | Meios Processuais | Abuso - De Poder Econômico | Abuso - Uso Indevido de Meio de Comunicação Social

## Movimentações processuais (fonte)

- 2019-04-03T19:20:59.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}]}
- 2019-04-03T19:22:34.000Z — Redistribuição (TPU 36)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "prevenção", "valor": 3}, {"codigo": 17, "descricao": "motivo_da_redistribuicao", "nome": "alteração de competência do órgão", "valor": 84}]}
- 2019-04-05T17:24:58.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}]}
- 2019-04-11T15:10:14.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}]}
- 2019-04-11T18:53:04.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}]}
- 2019-04-12T17:02:17.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}]}
- 2019-04-15T20:30:42.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Contestação", "valor": 45}]}
- 2019-05-10T17:12:28.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Contestação", "valor": 45}]}
- 2019-05-20T14:50:17.000Z — Redistribuição (TPU 36)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "competência exclusiva", "valor": 1}, {"codigo": 17, "descricao": "motivo_da_redistribuicao", "nome": "sucessão", "valor": 34}]}
- 2020-02-20T14:04:23.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}]}
- 2019-04-03T18:18:06.000Z — Distribuição (TPU 26)
- 2019-04-03T19:27:45.000Z — Conclusão (TPU 51)
- 2019-04-03T19:27:47.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2019-04-03T20:25:08.000Z — Petição (TPU 85)
- 2019-04-05T16:42:57.000Z — Liminar (TPU 339)
- 2019-04-05T16:43:03.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2019-04-05T17:22:52.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
- 2019-04-05T17:22:54.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
- 2019-04-05T17:22:54.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
- 2019-04-09T00:00:05.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
- 2019-04-09T00:00:05.000Z — Publicação (TPU 92)
- 2019-04-09T17:43:34.000Z — Petição (TPU 85)
- 2019-04-10T15:03:36.000Z — Petição (TPU 85)
- 2019-04-10T18:58:40.000Z — Petição (TPU 85)
- 2019-04-11T17:52:50.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
- 2019-04-11T18:27:07.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
- 2019-04-15T20:30:45.000Z — Petição (TPU 85)
- 2019-04-16T00:01:10.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
- 2019-04-16T10:49:03.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
- 2019-04-17T00:00:22.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
- 2019-04-22T00:00:07.000Z — Publicação (TPU 92)
- 2019-04-25T19:55:57.000Z — Petição (TPU 85)
- 2019-04-26T00:00:36.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
- 2019-05-07T16:42:01.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
- 2019-05-07T16:53:18.000Z — Documento (TPU 581)
- 2019-05-15T15:57:02.000Z — Conclusão (TPU 51)
- 2019-06-03T18:25:45.000Z — Decisão Interlocutória de Mérito (TPU 12185)
- 2019-06-03T18:25:49.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2019-06-03T18:46:47.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
- 2019-06-03T18:46:48.000Z — Expedição de documento (TPU 60)

**Movimentações nesta parte:** 1–40 de 56 · parte 1 de 2.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.

- [Próxima parte](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3801718.md?trecho=2)

## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 11722](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=11722)
- [Outros processos do assunto TPU 11633](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=11633)
- [Outros processos do assunto TPU 11640](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=11640)
- [Outros processos do assunto TPU 12064](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=12064)
- [Outros processos do assunto TPU 11718](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=11718)
- [Outros processos do assunto TPU 11720](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=11720)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão não demonstram por si só interpretação jurídica contrária ou desfecho oposto.

- [TSE — 00000474920186130138](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/742542/) — classe: Agravo em Recurso Especial Eleitoral; referências coincidentes: 11640, 11718, 11720, 11722, 12064
  - Classe processual (atual / relacionado): Ação Cautelar / Agravo em Recurso Especial Eleitoral
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE JURISTA 2 / GABINETE STF2
- [TSE — 00000014820176130218](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/201365/) — classe: Recurso Especial Eleitoral; referências coincidentes: 11640, 11718, 11720, 11722, 12064
  - Classe processual (atual / relacionado): Ação Cautelar / Recurso Especial Eleitoral
- [TRE-AP — 06000074720236030000](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1565937/) — classe: Ação de Impugnação de Mandato Eletivo; referências coincidentes: 11718, 11720, 11722
  - Tribunal (atual / relacionado): TSE / TRE-AP
  - Classe processual (atual / relacionado): Ação Cautelar / Ação de Impugnação de Mandato Eletivo
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE JURISTA 2 / GABINETE DO JUIZ FEDERAL
- [TSE — 06000220220216240000](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2162210/) — classe: Recurso em Mandado de Segurança; referências coincidentes: 11640, 11720, 11722, 12064
  - Classe processual (atual / relacionado): Ação Cautelar / Recurso em Mandado de Segurança
- [TRE-CE — 06000014220256060079](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/741182/) — classe: Ação de Impugnação de Mandato Eletivo; referências coincidentes: 11718, 11720, 11722
  - Tribunal (atual / relacionado): TSE / TRE-CE
  - Classe processual (atual / relacionado): Ação Cautelar / Ação de Impugnação de Mandato Eletivo
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE JURISTA 2 / 79 ª ZONA ELEITORAL - RERIUTABA
- [TRE-PA — 00002337220136140024](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3884467/) — classe: Recurso Eleitoral; referências coincidentes: 11640, 11718, 11720
  - Tribunal (atual / relacionado): TSE / TRE-PA
  - Classe processual (atual / relacionado): Ação Cautelar / Recurso Eleitoral
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE JURISTA 2 / Assessoria da Corregedoria
- [TRE-RO — 06004295720246220000](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3743002/) — classe: Ação de Impugnação de Mandato Eletivo; referências coincidentes: 11720, 11722
  - Tribunal (atual / relacionado): TSE / TRE-RO
  - Classe processual (atual / relacionado): Ação Cautelar / Ação de Impugnação de Mandato Eletivo
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE JURISTA 2 / ASSESSORIA DA CORREGEDORIA
- [TRE-AM — 06004230620246040015](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4896149/) — classe: Ação de Investigação Judicial Eleitoral; referências coincidentes: 11718, 11720
  - Tribunal (atual / relacionado): TSE / TRE-AM
  - Classe processual (atual / relacionado): Ação Cautelar / Ação de Investigação Judicial Eleitoral
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE JURISTA 2 / 15 ZONA ELEITORAL