# Registro público: TRE-BA — 06000322020226050039

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** 39 º CARTÓRIO ELEITORAL
- **Classe:** Carta Precatória Criminal
- **Grau:** G1
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 2022-09-02
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3801719/
- **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3801719.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** c731835bf9d3479b71153d7be0f35ca2ba871adc235bd716eb14bcf8acb56669

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 12
- **Primeiro ato com data válida:** 2022-08-04
- **Último ato com data válida:** 2022-09-12

### Marcos processuais recentes documentados

> **2022-09-12** — Definitivo (TPU 246)
> **2022-09-12** — Baixa Definitiva (TPU 22)
> **2022-09-12** — Arquivamento (TPU 12430)
> **2022-09-02** — Recebimento (TPU 132)
> **2022-09-02** — Conclusão (TPU 51)
> **2022-09-02** — Remessa (TPU 123)
> **2022-09-02** — Distribuição (TPU 26)
> **2022-09-02** — Documento (TPU 581)
> **2022-08-09** — Mero expediente (TPU 11010)
> **2022-08-05** — Conclusão (TPU 51)
> **2022-08-04** — Recebimento (TPU 132)
> **2022-08-04** — Distribuição (TPU 26)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

## Assuntos

Intimação

## Movimentações processuais (fonte)

- 2022-08-04T13:37:55.000Z — Distribuição (TPU 26)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "competência exclusiva", "valor": 1}], "orgaoJulgador": {"codigo": "16824", "nome": "39 º CARTÓRIO ELEITORAL"}}
- 2022-08-05T11:38:31.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}], "orgaoJulgador": {"codigo": "16824", "nome": "39 º CARTÓRIO ELEITORAL"}}
- 2022-09-02T14:48:59.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}], "orgaoJulgador": {"codigo": "16824", "nome": "39 º CARTÓRIO ELEITORAL"}}
- 2022-09-02T14:57:22.000Z — Distribuição (TPU 26)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "competência exclusiva", "valor": 1}], "orgaoJulgador": {"codigo": "16824", "nome": "39 º CARTÓRIO ELEITORAL"}}
- 2022-09-02T14:57:23.000Z — Remessa (TPU 123)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 18, "descricao": "motivo_da_remessa", "nome": "outros motivos", "valor": 40}], "orgaoJulgador": {"codigo": "16824", "nome": "39 º CARTÓRIO ELEITORAL"}}
- 2022-09-02T16:22:01.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}], "orgaoJulgador": {"codigo": "16824", "nome": "39 º CARTÓRIO ELEITORAL"}}
- 2022-08-04T13:37:55.000Z — Recebimento (TPU 132)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "16824", "nome": "39 º CARTÓRIO ELEITORAL"}}
- 2022-08-09T10:25:04.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "16824", "nome": "39 º CARTÓRIO ELEITORAL"}}
- 2022-09-02T14:57:22.000Z — Recebimento (TPU 132)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "16824", "nome": "39 º CARTÓRIO ELEITORAL"}}
- 2022-09-12T10:07:52.000Z — Arquivamento (TPU 12430)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "16824", "nome": "39 º CARTÓRIO ELEITORAL"}}
- 2022-09-12T10:11:33.000Z — Baixa Definitiva (TPU 22)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "16824", "nome": "39 º CARTÓRIO ELEITORAL"}}
- 2022-09-12T10:11:35.000Z — Definitivo (TPU 246)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "16824", "nome": "39 º CARTÓRIO ELEITORAL"}}

**Movimentações nesta parte:** 1–12 de 12 · parte 1 de 1.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.


## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 11782](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=11782)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão não demonstram por si só interpretação jurídica contrária ou desfecho oposto.

- [TJRR — 08014340820248230010](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5086062/) — classe: Carta Precatória Criminal; referências coincidentes: 11782
  - Tribunal (atual / relacionado): TRE-BA / TJRR
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 39 º CARTÓRIO ELEITORAL / 1ª VARA CRIMINAL DO TRIBUNAL DO JÚRI
- [TJES — 00001555020208080051](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5085729/) — classe: Carta Precatória Cível; referências coincidentes: 11782
  - Tribunal (atual / relacionado): TRE-BA / TJES
  - Classe processual (atual / relacionado): Carta Precatória Criminal / Carta Precatória Cível
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 39 º CARTÓRIO ELEITORAL / VARA ÚNICA - PEDRO CANARIO
- [TJMT — 00003344420198110080](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5085910/) — classe: Carta Precatória Criminal; referências coincidentes: 11782
  - Tribunal (atual / relacionado): TRE-BA / TJMT
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 39 º CARTÓRIO ELEITORAL / Vara Única - Comarca de Querência - SDCR
- [TRT12 — 00000900920265120011](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5085709/) — classe: Carta Precatória Cível; referências coincidentes: 11782
  - Tribunal (atual / relacionado): TRE-BA / TRT12
  - Classe processual (atual / relacionado): Carta Precatória Criminal / Carta Precatória Cível
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 39 º CARTÓRIO ELEITORAL / 1ª VARA DO TRABALHO DE RIO DO SUL
- [TJMS — 00002249420228120053](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5085512/) — classe: Carta Precatória Cível; referências coincidentes: 11782
  - Tribunal (atual / relacionado): TRE-BA / TJMS
  - Classe processual (atual / relacionado): Carta Precatória Criminal / Carta Precatória Cível
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 39 º CARTÓRIO ELEITORAL / Vara Única
- [TJMS — 00002259620268120002](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5085393/) — classe: Carta Precatória Cível; referências coincidentes: 11782
  - Tribunal (atual / relacionado): TRE-BA / TJMS
  - Classe processual (atual / relacionado): Carta Precatória Criminal / Carta Precatória Cível
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 39 º CARTÓRIO ELEITORAL / Vara da Fazenda Pública e Registros Públicos e de Cartas Precatórias Cíveis
- [TJRR — 08014125020258230030](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5085258/) — classe: Carta Precatória Criminal; referências coincidentes: 11782
  - Tribunal (atual / relacionado): TRE-BA / TJRR
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 39 º CARTÓRIO ELEITORAL / VARA CRIMINAL
- [TJPR — 00000166020218160142](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5084962/) — classe: Carta Precatória Criminal; referências coincidentes: 11782
  - Tribunal (atual / relacionado): TRE-BA / TJPR
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 39 º CARTÓRIO ELEITORAL / REBOUÇAS - JUÍZO ÚNICO