# Registro público: TJAP — 00016042920238030002 - **Origem:** cnj - **Órgão:** 2ª VARA CRIMINAL DE SANTANA - **Classe:** Exceção de Incompetência de Juízo - **Grau:** G1 - **Data de julgamento:** - **Publicação:** - **Ajuizamento:** 2023-03-06 - **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3801934/ - **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3801934.json - **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos - **SHA-256 da fonte preservada:** 78533cc8d9167e940aef0ebb777dacb17f1fe25b50a1daa4e3333b887573658c ## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud - **Movimentações públicas preservadas:** 6 - **Primeiro ato com data válida:** 2023-03-06 - **Último ato com data válida:** 2023-03-21 ### Marcos processuais recentes documentados > **2023-03-21** — Definitivo (TPU 246) > **2023-03-21** — Documento (TPU 581) > **2023-03-21** — Incompetência (TPU 941) > **2023-03-07** — Ato ordinatório (TPU 11383) > **2023-03-07** — Conclusão (TPU 51) > **2023-03-06** — Distribuição (TPU 26) **Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido. Os marcos são ordenados pelos instantes informados com fuso explícito; instantes iguais seguem a posição na fonte. Os extremos exibidos como primeiro e último ato ou movimento são a menor e a maior data civil escritas na fonte, e não o primeiro e o último instante. ## Assuntos Desaforamento ## Movimentações processuais (fonte) - 2023-03-06T09:15:44.000Z — Distribuição (TPU 26) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "dependência", "valor": 4}], "orgaoJulgador": {"codigo": "6412", "nome": "2ª VARA CRIMINAL DE SANTANA"}} - 2023-03-07T09:33:34.000Z — Conclusão (TPU 51) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}], "orgaoJulgador": {"codigo": "6412", "nome": "2ª VARA CRIMINAL DE SANTANA"}} - 2023-03-07T09:33:34.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "6412", "nome": "2ª VARA CRIMINAL DE SANTANA"}} - 2023-03-21T08:37:49.000Z — Incompetência (TPU 941) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "6412", "nome": "2ª VARA CRIMINAL DE SANTANA"}} - 2023-03-21T13:04:39.000Z — Documento (TPU 581) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "6412", "nome": "2ª VARA CRIMINAL DE SANTANA"}} - 2023-03-21T13:05:19.000Z — Definitivo (TPU 246) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "6412", "nome": "2ª VARA CRIMINAL DE SANTANA"}} **Movimentações nesta parte:** 1–6 de 6 · parte 1 de 1. **Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256. ## Navegação contextual - [Outros processos do assunto TPU 10631](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=10631) **Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado. - [Versão da fonte por SHA-256 (JSON público)](https://wikijuridica.com.br/casos/fonte/78533cc8d9167e940aef0ebb777dacb17f1fe25b50a1daa4e3333b887573658c.json) ## O que os atos públicos documentam Seleção factual de 6 movimentações DataJud, com apontadores para o original. ### Assuntos oficiais - Desaforamento — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome` ### Sequência de atos identificados - 2023-03-06 — Distribuição; dependência — `/resposta/corpo/movimentos/0` - 2023-03-07 — Conclusão; para decisão — `/resposta/corpo/movimentos/1` - 2023-03-07 — Ato ordinatório — `/resposta/corpo/movimentos/2` - 2023-03-21 — Incompetência — `/resposta/corpo/movimentos/3` - 2023-03-21 — Documento — `/resposta/corpo/movimentos/4` - 2023-03-21 — Definitivo — `/resposta/corpo/movimentos/5` **Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido. Os marcos são ordenados pelos instantes informados com fuso explícito; instantes iguais seguem a posição na fonte. ## Qualificação temporal da fonte ### Referência documental: @timestamp da fonte - **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/@timestamp - **Valor literal da fonte:** 2026\-09\-10T19:00:07\.187000Z - **Formato:** data e hora ISO 8601 - **Data normalizada, derivada do literal:** 2026\-09\-10 - **Calendário:** válido no calendário gregoriano - **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos - **Fuso:** informado \(Z\) ### Ajuizamento informado pela fonte - **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/dataAjuizamento - **Valor literal da fonte:** 20230306091544 - **Formato:** compacto de 14 dígitos - **Data normalizada, derivada do literal:** 2023\-03\-06 - **Calendário:** válido no calendário gregoriano - **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos - **Fuso:** não informado - **Relação com a referência:** data civil escrita anterior à referência documental - **Base da comparação:** Comparação das datas civis escritas, sem atribuir ou converter fuso\. Não estabelece ordem entre instantes nem dentro do mesmo dia\. SHA-256 da fonte preservada: 78533cc8d9167e940aef0ebb777dacb17f1fe25b50a1daa4e3333b887573658c Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento\. O ano informado permanece preservado\. ## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais. - [TJAP — 00005148320238030002](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1620884/) — classe: Exceção de Incompetência de Juízo; referências coincidentes: 10631 - Coincidência literal — Tribunal: TJAP - Coincidência literal — Classe processual: Exceção de Incompetência de Juízo - Órgão julgador (atual / relacionado): 2ª VARA CRIMINAL DE SANTANA / 2ª VARA CRIMINAL DE MACAPÁ - [TJMG — 04011886720168130000](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5940582/) — classe: Recurso Especial; referências coincidentes: 10631 - Tribunal (atual / relacionado): TJAP / TJMG - Classe processual (atual / relacionado): Exceção de Incompetência de Juízo / Recurso Especial - Órgão julgador (atual / relacionado): 2ª VARA CRIMINAL DE SANTANA / Terceira Vice-Presidência - [TRF1 — 00000802820034013901](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1701230/) — classe: Exceção de Incompetência de Juízo; referências coincidentes: 10631 - Coincidência literal — Classe processual: Exceção de Incompetência de Juízo - Tribunal (atual / relacionado): TJAP / TRF1 - Órgão julgador (atual / relacionado): 2ª VARA CRIMINAL DE SANTANA / 01ª - Marabá - [TJAP — 00005234520238030002](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1577467/) — classe: Exceção de Incompetência de Juízo; referências coincidentes: 10631 - Coincidência literal — Tribunal: TJAP - Coincidência literal — Classe processual: Exceção de Incompetência de Juízo - Órgão julgador (atual / relacionado): 2ª VARA CRIMINAL DE SANTANA / VARA DE INFANCIA E JUVENTUDE DE SANTANA - [STJ — 00005124020138050251](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5852646/) — classe: Agravo em Recurso Especial; referências coincidentes: 10631 - Tribunal (atual / relacionado): TJAP / STJ - Classe processual (atual / relacionado): Exceção de Incompetência de Juízo / Agravo em Recurso Especial - Órgão julgador (atual / relacionado): 2ª VARA CRIMINAL DE SANTANA / GABINETE DO MINISTRO JOEL ILAN PACIORNIK - [TJRO — 70013355620228220007](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5790594/) — classe: Petição Criminal; referências coincidentes: 10631 - Tribunal (atual / relacionado): TJAP / TJRO - Classe processual (atual / relacionado): Exceção de Incompetência de Juízo / Petição Criminal - Órgão julgador (atual / relacionado): 2ª VARA CRIMINAL DE SANTANA / 1ª VARA CRIMINAL - [TJMG — 01664526520208130000](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5781296/) — classe: Recurso Especial; referências coincidentes: 10631 - Tribunal (atual / relacionado): TJAP / TJMG - Classe processual (atual / relacionado): Exceção de Incompetência de Juízo / Recurso Especial - Órgão julgador (atual / relacionado): 2ª VARA CRIMINAL DE SANTANA / Terceira Vice-Presidência - [STJ — 00003658120238250000](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4491217/) — classe: Agravo em Recurso Especial; referências coincidentes: 10631 - Tribunal (atual / relacionado): TJAP / STJ - Classe processual (atual / relacionado): Exceção de Incompetência de Juízo / Agravo em Recurso Especial - Órgão julgador (atual / relacionado): 2ª VARA CRIMINAL DE SANTANA / GABINETE DO MINISTRO RIBEIRO DANTAS ## Contexto jurídico e comentários autorais ### [REsp 1.524.426 do STJ: exceção de incompetência](https://wikijuridica.com.br/jurisprudencia/stj-resp-1524426/) **Fundamento do vínculo:** Tema documentado no texto da fonte. > O REsp 1.524.426 se apoia em 6 precedentes do próprio STJ, nominados na base de origem. A base os organiza por rubrica temática, e as deste julgado são recuperação judicial, exceção de pré-executividade e plano de recuperação judicial. Precedente citado mede o lastro que Ricardo Villas Bôas Cueva reuniu, não tese vinculante. **Atribuição:** Rafael Toledo · O lastro de precedentes que o REsp 1.524.426 reúne - **Âncoras documentais:** excecao, incompetencia - **SHA-256 do HTML autoral:** 05787b043e0c4db81350e23f010c83bd8a54d827de89daae28eb366b1568c809 - **SHA-256 do registro documental:** 78533cc8d9167e940aef0ebb777dacb17f1fe25b50a1daa4e3333b887573658c - **Campo da fonte:** ` /resposta/corpo/classe ` - [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fjurisprudencia%2Fstj-resp-1524426%2F) ## Comentário de Rafael Toledo Análise autoral de leitura documental, separada do teor oficial. A leitura do processo 00016042920238030002 no TJAP começa pela combinação de classe e assunto: “Exceção de Incompetência de Juízo” e “Desaforamento”. A classe identifica a modalidade cadastrada; o assunto situa a matéria informada. Essa combinação organiza a pesquisa, mas a solução jurídica precisa ser extraída do ato decisório e de seus fundamentos. O órgão indicado é “2ª VARA CRIMINAL DE SANTANA”. Esse vínculo permite localizar a unidade registrada e acompanhar seus atos. A identificação do órgão não informa, por si, o conteúdo de uma decisão ou o acolhimento de um pedido. O quadro preservado reúne 6 movimentações. Entre os marcos datados disponíveis, consta “Definitivo”, em 2023-03-21. Para compreender seu efeito concreto, é necessário ler o ato correspondente e seus complementos; a etiqueta da movimentação não contém toda a fundamentação. Minha análise aqui é de leitura do registro processual: os dados preservados pelo DataJud permitem examinar classificação e tramitação. Como esta representação não traz a fundamentação integral de uma decisão, não atribuo às partes uma tese acolhida nem um resultado. A fonte oficial permite conferir a classificação e a tramitação preservadas. Os comentários temáticos vinculados abaixo conservam suas fontes específicas e não substituem a fundamentação do ato deste processo. [Representação pública do registro (JSON, versão da fonte por SHA-256)]() O SHA-256 da fonte identifica o original preservado. [API oficial do DataJud (consulta autenticada)]() - **Autoria do comentário:** Rafael Toledo - **Versão do produtor:** 2026-10-22.1 - **SHA-256 da fonte:** 78533cc8d9167e940aef0ebb777dacb17f1fe25b50a1daa4e3333b887573658c - **SHA-256 do comentário:** 5cd9d3f172e2e1e6df73f76a53054513047a30ad79bc662fd04cc0591d651a70