# Registro público: TRF6 — 00486944420144010000

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** Gabinete 12
- **Classe:** Agravo de Instrumento
- **Grau:** G2
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 2022-11-16
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3801941/
- **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3801941.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** 8b0437c31da0d8079f27786777f7c7d01c115c5d28f5bc2ce22b98e502b76037

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 39
- **Primeiro ato com data válida:** 2014-09-02
- **Último ato com data válida:** 2024-12-08

### Marcos processuais recentes documentados

> **2024-12-08** — Movimento sem descrição na fonte (TPU 0)
> **2024-12-08** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2024-12-08** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2022-12-14** — Conclusão (TPU 51)
> **2022-11-16** — Recebimento (TPU 132)
> **2022-11-16** — Recebimento (TPU 981)
> **2022-11-16** — Distribuição (TPU 26)
> **2020-10-13** — Conclusão (TPU 51)
> **2020-10-13** — Petição (TPU 85)
> **2020-10-09** — Mero expediente (TPU 11010)
> **2020-10-09** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2020-10-09** — Conclusão (TPU 51)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

## Assuntos

CND/Certidão Negativa de Débito

## Movimentações processuais (fonte)

- 2014-09-02T18:00:00.000Z — Distribuição (TPU 26)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "competência exclusiva", "valor": 1}]}
- 2014-09-02T19:01:01.000Z — Remessa (TPU 123)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 18, "descricao": "motivo_da_remessa", "nome": "outros motivos", "valor": 40}]}
- 2014-09-02T19:03:01.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}]}
- 2014-09-03T14:38:26.000Z — Remessa (TPU 123)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 18, "descricao": "motivo_da_remessa", "nome": "outros motivos", "valor": 40}]}
- 2014-09-15T10:03:00.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Mandado", "valor": 78}]}
- 2014-09-29T08:57:48.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]}
- 2014-09-29T12:31:00.000Z — Remessa (TPU 123)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 18, "descricao": "motivo_da_remessa", "nome": "outros motivos", "valor": 40}]}
- 2014-09-29T12:33:00.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para julgamento", "valor": 36}]}
- 2014-10-29T15:19:42.000Z — Redistribuição (TPU 36)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "competência exclusiva", "valor": 1}]}
- 2014-10-30T16:16:00.000Z — Remessa (TPU 123)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 18, "descricao": "motivo_da_remessa", "nome": "outros motivos", "valor": 40}]}
- 2014-10-30T16:18:00.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}]}
- 2020-04-24T16:07:28.000Z — Redistribuição (TPU 36)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "competência exclusiva", "valor": 1}]}
- 2020-07-09T18:36:57.000Z — Remessa (TPU 123)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 18, "descricao": "motivo_da_remessa", "nome": "outros motivos", "valor": 40}]}
- 2020-07-09T18:38:57.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}]}
- 2020-07-22T15:25:09.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2020-10-09T12:33:24.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}]}
- 2020-10-09T18:22:35.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2020-10-13T16:40:50.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]}
- 2020-10-13T17:46:38.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}]}
- 2022-11-16T16:52:29.000Z — Distribuição (TPU 26)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "sorteio", "valor": 2}]}
- 2022-12-14T13:49:28.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}]}
- 2024-12-08T18:39:11.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2024-12-08T18:39:12.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2020-09-17T07:03:44.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
- 2020-09-17T07:03:44.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
- 2020-10-09T18:13:30.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
- 2022-11-16T16:52:29.000Z — Recebimento (TPU 981)
- 2022-11-16T16:52:30.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2024-12-08T18:39:11.000Z — Movimento sem descrição na fonte (TPU 0)
- 2014-09-02T19:02:01.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2014-09-03T14:39:26.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2014-09-10T19:00:00.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
- 2014-09-12T08:00:00.000Z — Publicação (TPU 92)
- 2014-09-18T12:28:04.000Z — Documento (TPU 581)
- 2014-09-29T12:32:00.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2014-10-30T16:17:00.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2020-07-09T18:37:57.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2020-07-16T19:32:23.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
- 2020-07-18T14:39:27.000Z — Conversão de Autos Físicos em Eletrônicos (TPU 14732)

**Movimentações nesta parte:** 1–39 de 39 · parte 1 de 1.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.


## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 5999](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=5999)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

## O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 39 movimentações DataJud, com apontadores para o original.

### Assuntos oficiais

- CND/Certidão Negativa de Débito — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`

### Sequência de atos identificados

- 2014-09-02 — Distribuição; competência exclusiva — `/resposta/corpo/movimentos/0`
- 2014-09-29 — Remessa; outros motivos — `/resposta/corpo/movimentos/6`
- 2014-09-29 — Conclusão; para julgamento — `/resposta/corpo/movimentos/7`
- 2014-10-29 — Redistribuição; competência exclusiva — `/resposta/corpo/movimentos/8`
- 2014-10-30 — Remessa; outros motivos — `/resposta/corpo/movimentos/9`
- 2014-10-30 — Conclusão; para decisão — `/resposta/corpo/movimentos/10`
- 2020-04-24 — Redistribuição; competência exclusiva — `/resposta/corpo/movimentos/11`
- 2020-07-09 — Remessa; outros motivos — `/resposta/corpo/movimentos/12`
- 2020-07-09 — Conclusão; para decisão — `/resposta/corpo/movimentos/13`
- 2020-07-22 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/14`
- 2020-10-09 — Conclusão; para decisão — `/resposta/corpo/movimentos/15`
- 2020-10-09 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/16`
- 2020-10-13 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/17`
- 2020-10-13 — Conclusão; para decisão — `/resposta/corpo/movimentos/18`
- 2022-11-16 — Distribuição; sorteio — `/resposta/corpo/movimentos/19`
- 2022-12-14 — Conclusão; para decisão — `/resposta/corpo/movimentos/20`
- 2024-12-08 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/21`
- 2024-12-08 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/22`

**Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido.



## Qualificação temporal da fonte

### Referência documental: @timestamp da fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/@timestamp
- **Valor literal da fonte:** 2025\-06\-17T17:53:46\.263885267Z
- **Formato:** data e hora ISO 8601
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2025\-06\-17
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** informado \(Z\)

### Ajuizamento informado pela fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/dataAjuizamento
- **Valor literal da fonte:** 2022\-11\-16T16:52:28\.000Z
- **Formato:** data e hora ISO 8601
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2022\-11\-16
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** informado \(Z\)
- **Relação com a referência:** valor temporal anterior à referência documental
- **Base da comparação:** Comparação dos valores temporais com os deslocamentos de fuso informados, preservando todos os dígitos fracionários aceitos\.

SHA-256 da fonte preservada: 8b0437c31da0d8079f27786777f7c7d01c115c5d28f5bc2ce22b98e502b76037

Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento\. O ano informado permanece preservado\.

## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais.

- [TRF6 — 00696179120144010000](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3824141/) — classe: Agravo de Instrumento; referências coincidentes: 5999
  - Coincidência literal — Tribunal: TRF6
  - Coincidência literal — Classe processual: Agravo de Instrumento
  - Coincidência literal — Órgão julgador: Gabinete 12
- [TRF6 — 00006453820074013808](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1987526/) — classe: Apelação Cível; referências coincidentes: 5999
  - Coincidência literal — Tribunal: TRF6
  - Coincidência literal — Órgão julgador: Gabinete 12
  - Classe processual (atual / relacionado): Agravo de Instrumento / Apelação Cível
- [TJRR — 08027466820258230047](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5749355/) — classe: Carta Precatória Cível; referências coincidentes: 5999
  - Tribunal (atual / relacionado): TRF6 / TJRR
  - Classe processual (atual / relacionado): Agravo de Instrumento / Carta Precatória Cível
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Gabinete 12 / VARA DA FAZENDA PÚBLICA 1º TITULAR
- [TRF6 — 00653816220154010000](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3817572/) — classe: Agravo de Instrumento; referências coincidentes: 5999
  - Coincidência literal — Tribunal: TRF6
  - Coincidência literal — Classe processual: Agravo de Instrumento
  - Coincidência literal — Órgão julgador: Gabinete 12
- [TJPB — 00007842720018150461](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5714947/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 5999
  - Tribunal (atual / relacionado): TRF6 / TJPB
  - Classe processual (atual / relacionado): Agravo de Instrumento / Execução Fiscal
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Gabinete 12 / Vara Única de Solânea
- [STJ — 00004908720154013700](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5692601/) — classe: Agravo em Recurso Especial; referências coincidentes: 5999
  - Tribunal (atual / relacionado): TRF6 / STJ
  - Classe processual (atual / relacionado): Agravo de Instrumento / Agravo em Recurso Especial
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Gabinete 12 / GABINETE DO MINISTRO BENEDITO GONÇALVES (texto original da fonte: GABINETE DO MINISTRO BENEDITO GONÇALVES)
- [TJPB — 00007645520098150461](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5679076/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 5999
  - Tribunal (atual / relacionado): TRF6 / TJPB
  - Classe processual (atual / relacionado): Agravo de Instrumento / Execução Fiscal
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Gabinete 12 / Vara Única de Solânea
- [TJPB — 00007726620088150461](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5657563/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 5999
  - Tribunal (atual / relacionado): TRF6 / TJPB
  - Classe processual (atual / relacionado): Agravo de Instrumento / Execução Fiscal
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Gabinete 12 / Vara Única de Solânea


## Contexto jurídico e comentários autorais

### [Agravo de instrumento: recurso no meio do processo](https://wikijuridica.com.br/glossario/agravo-de-instrumento/)

**Fundamento do vínculo:** Tema documentado no texto da fonte.

> Durante um processo, o juiz decide dezenas de questões antes da sentença: concede ou nega liminar, define quem paga perícia, inclui ou exclui uma parte. Essas decisões interlocutórias, quando graves, podem ser levadas imediatamente ao tribunal pelo agravo de instrumento — o recurso do meio do caminho. O CPC de 2015 fez uma escolha deliberada: nem toda

**Atribuição:** Rafael Toledo · Abertura

- **Âncoras documentais:** agravo, instrumento
- **SHA-256 do HTML autoral:** 1d46bb4bec6cf4fbc564a142f8d90f71823bbb6dabb6a60ab4f5c58a3c1e21c8
- **SHA-256 do registro documental:** 8b0437c31da0d8079f27786777f7c7d01c115c5d28f5bc2ce22b98e502b76037
- **Campo da fonte:** ` /resposta/corpo/classe `
- [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fglossario%2Fagravo-de-instrumento%2F)