# Registro público: TJGO — 00143651320178090107

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** 2ª Vara (Cív. Criminal crime em geral, crimes dolosos contra a vida e Pres. do Trib. do Juri, das Faz. Púb. e de Reg. Púb. e Ambiental)
- **Classe:** Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública
- **Grau:** G1
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 2017-01-20
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3802033/
- **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3802033.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** ba33373ac89bfff97909d575c1b7f86de4267df53dc721f8f3979cc201cd153f

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 89
- **Primeiro ato com data válida:** 2017-01-20
- **Último ato com data válida:** 2025-07-07

### Marcos processuais recentes documentados

> **2025-07-07** — Definitivo (TPU 246)
> **2025-07-07** — Baixa Definitiva (TPU 22)
> **2025-07-07** — Petição (TPU 85)
> **2025-07-04** — Confirmada (TPU 12266)
> **2025-07-04** — Expedida/certificada (TPU 12265)
> **2025-07-04** — Ato ordinatório (TPU 11383)
> **2025-06-06** — Confirmada (TPU 12266)
> **2025-06-06** — Expedida/certificada (TPU 12265)
> **2025-06-06** — Documento (TPU 581)
> **2025-06-05** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2025-05-30** — Confirmada (TPU 12266)
> **2025-05-23** — Petição (TPU 85)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

## Assuntos

Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes

## Movimentações processuais (fonte)

- 2017-01-20T00:00:00.000Z — Distribuição (TPU 26)
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- 2019-10-08T10:32:07.000Z — Documento (TPU 581)
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- 2019-10-08T10:32:08.000Z — Documento (TPU 581)
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- 2019-11-07T10:10:14.000Z — Petição (TPU 85)
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- 2019-11-07T10:27:23.000Z — Conclusão (TPU 51)
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- 2020-03-03T15:41:03.000Z — Petição (TPU 85)
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- 2020-05-13T09:12:05.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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- 2020-07-09T13:23:13.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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- 2020-07-29T13:51:01.000Z — Documento (TPU 581)
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- 2020-07-29T13:54:57.000Z — Documento (TPU 581)
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- 2020-07-29T17:04:16.000Z — Petição (TPU 85)
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- 2020-07-30T08:06:44.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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- 2020-10-22T17:19:35.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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- 2020-10-28T13:31:36.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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- 2021-01-26T15:25:46.000Z — Documento (TPU 581)
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- 2021-01-26T15:32:57.000Z — Documento (TPU 581)
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- 2021-01-26T15:35:48.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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- 2021-02-03T16:56:32.000Z — Petição (TPU 85)
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- 2021-02-04T16:26:34.000Z — Petição (TPU 85)
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- 2021-02-10T15:45:23.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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- 2021-02-12T13:13:47.000Z — Documento (TPU 581)
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- 2021-02-19T18:49:48.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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- 2021-02-22T12:46:57.000Z — Documento (TPU 581)
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- 2021-02-23T12:06:42.000Z — Petição (TPU 85)
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- 2021-02-23T12:07:21.000Z — Petição (TPU 85)
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- 2021-04-09T14:31:54.000Z — Documento (TPU 581)
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- 2021-04-09T15:20:00.000Z — Documento (TPU 581)
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- 2021-04-09T15:51:10.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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- 2024-04-19T16:47:31.000Z — Petição (TPU 85)
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- 2024-04-19T17:04:37.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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- 2024-04-26T13:21:33.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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- 2024-05-29T18:33:22.000Z — Evolução da Classe Processual (TPU 14739)
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- 2024-05-29T18:35:05.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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- 2024-06-03T10:54:11.000Z — Conclusão (TPU 51)
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- 2024-08-20T11:28:42.000Z — Petição (TPU 85)
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- 2024-08-20T15:37:47.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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- 2024-09-04T07:25:53.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}], "orgaoJulgador": {"codigo": "11545", "nome": "2ª Vara (Cív. Criminal crime em geral, crimes dolosos contra a vida e Pres. do Trib. do Juri, das Faz. Púb. e de Reg. Púb. e Ambiental)"}}
- 2024-09-10T15:15:10.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "11545", "nome": "2ª Vara (Cív. Criminal crime em geral, crimes dolosos contra a vida e Pres. do Trib. do Juri, das Faz. Púb. e de Reg. Púb. e Ambiental)"}}
- 2024-10-09T12:45:30.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "11545", "nome": "2ª Vara (Cív. Criminal crime em geral, crimes dolosos contra a vida e Pres. do Trib. do Juri, das Faz. Púb. e de Reg. Púb. e Ambiental)"}}
- 2025-03-13T12:51:02.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "11545", "nome": "2ª Vara (Cív. Criminal crime em geral, crimes dolosos contra a vida e Pres. do Trib. do Juri, das Faz. Púb. e de Reg. Púb. e Ambiental)"}}

**Movimentações nesta parte:** 1–40 de 89 · parte 1 de 3.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.

- [Próxima parte](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3802033.md?trecho=2)

## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 6226](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=6226)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais.

- [TJGO — 00138943620138090107](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3677301/) — classe: Procedimento Comum Cível; referências coincidentes: 6226
  - Coincidência literal — Tribunal: TJGO
  - Coincidência literal — Órgão julgador: 2ª Vara (Cív. Criminal crime em geral, crimes dolosos contra a vida e Pres. do Trib. do Juri, das Faz. Púb. e de Reg. Púb. e Ambiental)
  - Classe processual (atual / relacionado): Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública / Procedimento Comum Cível
- [TJGO — 00199840320158090168](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5144446/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 6226
  - Coincidência literal — Tribunal: TJGO
  - Classe processual (atual / relacionado): Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública / Execução Fiscal
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 2ª Vara (Cív. Criminal crime em geral, crimes dolosos contra a vida e Pres. do Trib. do Juri, das Faz. Púb. e de Reg. Púb. e Ambiental) / 2ª Vara de Fazendas Públicas, Registros Públicos e Ambiental
- [TRF2 — 00312567920134025151](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5144465/) — classe: Recurso Inominado Cível; referências coincidentes: 6226
  - Tribunal (atual / relacionado): TJGO / TRF2
  - Classe processual (atual / relacionado): Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública / Recurso Inominado Cível
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 2ª Vara (Cív. Criminal crime em geral, crimes dolosos contra a vida e Pres. do Trib. do Juri, das Faz. Púb. e de Reg. Púb. e Ambiental) / Coordenadoria das Turmas Recursais
- [TJGO — 00197765420148090006](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5143013/) — classe: Retificação ou Suprimento ou Restauração de Registro Civil; referências coincidentes: 6226
  - Coincidência literal — Tribunal: TJGO
  - Classe processual (atual / relacionado): Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública / Retificação ou Suprimento ou Restauração de Registro Civil
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 2ª Vara (Cív. Criminal crime em geral, crimes dolosos contra a vida e Pres. do Trib. do Juri, das Faz. Púb. e de Reg. Púb. e Ambiental) / Vara da Faz. Púb. Mun.,de Reg. Púb., e Amb.
- [TJRO — 70041431020178220007](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5143547/) — classe: Cumprimento de sentença; referências coincidentes: 6226
  - Tribunal (atual / relacionado): TJGO / TJRO
  - Classe processual (atual / relacionado): Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública / Cumprimento de sentença
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 2ª Vara (Cív. Criminal crime em geral, crimes dolosos contra a vida e Pres. do Trib. do Juri, das Faz. Púb. e de Reg. Púb. e Ambiental) / JUIZADO ESPECIAL CIVEL E CRIMINAL
- [TJAC — 00092440620188010070](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5143419/) — classe: Reclamação Pré-processual; referências coincidentes: 6226
  - Tribunal (atual / relacionado): TJGO / TJAC
  - Classe processual (atual / relacionado): Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública / Reclamação Pré-processual
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 2ª Vara (Cív. Criminal crime em geral, crimes dolosos contra a vida e Pres. do Trib. do Juri, das Faz. Púb. e de Reg. Púb. e Ambiental) / Centro Judiciário de Solução de Conflitos e Cidadania - JEC
- [TJMA — 00002180720168100101](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5142147/) — classe: Procedimento do Juizado Especial Cível; referências coincidentes: 6226
  - Tribunal (atual / relacionado): TJGO / TJMA
  - Classe processual (atual / relacionado): Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública / Procedimento do Juizado Especial Cível
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 2ª Vara (Cív. Criminal crime em geral, crimes dolosos contra a vida e Pres. do Trib. do Juri, das Faz. Púb. e de Reg. Púb. e Ambiental) / VARA �NICA DA COMARCA DE MON��O
- [TJRO — 70107388820188220007](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5141646/) — classe: Cumprimento de sentença; referências coincidentes: 6226
  - Tribunal (atual / relacionado): TJGO / TJRO
  - Classe processual (atual / relacionado): Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública / Cumprimento de sentença
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 2ª Vara (Cív. Criminal crime em geral, crimes dolosos contra a vida e Pres. do Trib. do Juri, das Faz. Púb. e de Reg. Púb. e Ambiental) / JUIZADO ESPECIAL CIVEL E CRIMINAL