# Registro público: TRE-SC — 06000152620226240048

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** 48 ª ZONA ELEITORAL
- **Classe:** Requerimento de Regularização de Omissão de Prestação de Contas Anual
- **Grau:** G1
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 2022-06-27
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3802055/
- **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3802055.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** 6680f4a77586acdf4935fedd3b4b9b3e51c046f86a8c8f399123301fc2545c64

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 29
- **Primeiro ato com data válida:** 2022-06-27
- **Último ato com data válida:** 2022-09-06

### Marcos processuais recentes documentados

> **2022-09-06** — Definitivo (TPU 246)
> **2022-09-06** — Baixa Definitiva (TPU 22)
> **2022-09-06** — Documento (TPU 581)
> **2022-09-02** — Reativação (TPU 849)
> **2022-09-02** — Desarquivamento (TPU 893)
> **2022-09-02** — Definitivo (TPU 246)
> **2022-09-02** — Baixa Definitiva (TPU 22)
> **2022-09-02** — Trânsito em julgado (TPU 848)
> **2022-08-30** — Decurso de Prazo (TPU 1051)
> **2022-08-26** — Petição (TPU 85)
> **2022-08-24** — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
> **2022-08-24** — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

## Assuntos

Regularização de Contas Anuais

## Movimentações processuais (fonte)

- 2022-06-27T20:36:38.000Z — Distribuição (TPU 26)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "competência exclusiva", "valor": 1}], "orgaoJulgador": {"codigo": "14650", "nome": "48 ª ZONA ELEITORAL"}}
- 2022-07-07T12:48:55.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}], "orgaoJulgador": {"codigo": "14650", "nome": "48 ª ZONA ELEITORAL"}}
- 2022-08-19T17:43:25.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}], "orgaoJulgador": {"codigo": "14650", "nome": "48 ª ZONA ELEITORAL"}}
- 2022-08-22T12:35:07.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}], "orgaoJulgador": {"codigo": "14650", "nome": "48 ª ZONA ELEITORAL"}}
- 2022-08-26T15:08:55.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}], "orgaoJulgador": {"codigo": "14650", "nome": "48 ª ZONA ELEITORAL"}}
- 2022-09-06T15:45:26.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}], "orgaoJulgador": {"codigo": "14650", "nome": "48 ª ZONA ELEITORAL"}}
- 2022-07-14T01:22:22.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
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- 2022-07-14T01:22:23.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "14650", "nome": "48 ª ZONA ELEITORAL"}}
- 2022-07-22T02:03:50.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "14650", "nome": "48 ª ZONA ELEITORAL"}}
- 2022-08-24T02:53:49.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "14650", "nome": "48 ª ZONA ELEITORAL"}}
- 2022-08-24T02:53:49.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "14650", "nome": "48 ª ZONA ELEITORAL"}}
- 2022-08-30T03:52:57.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "14650", "nome": "48 ª ZONA ELEITORAL"}}
- 2022-09-02T16:10:01.000Z — Trânsito em julgado (TPU 848)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "14650", "nome": "48 ª ZONA ELEITORAL"}}
- 2022-06-27T20:37:36.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "14650", "nome": "48 ª ZONA ELEITORAL"}}
- 2022-07-11T17:34:54.000Z — Decisão de Saneamento e Organização (TPU 12387)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "14650", "nome": "48 ª ZONA ELEITORAL"}}
- 2022-07-11T17:35:00.000Z — Recebimento (TPU 132)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "14650", "nome": "48 ª ZONA ELEITORAL"}}
- 2022-07-12T13:14:27.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "14650", "nome": "48 ª ZONA ELEITORAL"}}
- 2022-07-12T13:14:28.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "14650", "nome": "48 ª ZONA ELEITORAL"}}
- 2022-08-04T15:38:19.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "14650", "nome": "48 ª ZONA ELEITORAL"}}
- 2022-08-23T12:24:55.000Z — Contas Regularizadas (TPU 14219)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "14650", "nome": "48 ª ZONA ELEITORAL"}}
- 2022-08-23T14:25:08.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "14650", "nome": "48 ª ZONA ELEITORAL"}}
- 2022-08-23T14:25:09.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "14650", "nome": "48 ª ZONA ELEITORAL"}}
- 2022-08-23T14:25:09.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "14650", "nome": "48 ª ZONA ELEITORAL"}}
- 2022-09-02T16:34:27.000Z — Baixa Definitiva (TPU 22)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "14650", "nome": "48 ª ZONA ELEITORAL"}}
- 2022-09-02T16:34:29.000Z — Definitivo (TPU 246)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "14650", "nome": "48 ª ZONA ELEITORAL"}}
- 2022-09-02T16:34:57.000Z — Desarquivamento (TPU 893)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "14650", "nome": "48 ª ZONA ELEITORAL"}}
- 2022-09-02T16:34:57.000Z — Reativação (TPU 849)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "14650", "nome": "48 ª ZONA ELEITORAL"}}
- 2022-09-06T15:47:06.000Z — Baixa Definitiva (TPU 22)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "14650", "nome": "48 ª ZONA ELEITORAL"}}
- 2022-09-06T15:47:08.000Z — Definitivo (TPU 246)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "14650", "nome": "48 ª ZONA ELEITORAL"}}

**Movimentações nesta parte:** 1–29 de 29 · parte 1 de 1.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.


## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 12726](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=12726)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

## O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 29 movimentações DataJud, com apontadores para o original.

### Assuntos oficiais

- Regularização de Contas Anuais — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`

### Sequência de atos identificados

- 2022-06-27 — Distribuição; competência exclusiva — `/resposta/corpo/movimentos/0`
- 2022-07-07 — Conclusão; para decisão — `/resposta/corpo/movimentos/1`
- 2022-07-11 — Decisão de Saneamento e Organização — `/resposta/corpo/movimentos/14`
- 2022-08-19 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/2`
- 2022-08-22 — Conclusão; para decisão — `/resposta/corpo/movimentos/3`
- 2022-08-23 — Contas Regularizadas — `/resposta/corpo/movimentos/19`
- 2022-08-23 — Expedição de documento — `/resposta/corpo/movimentos/20`
- 2022-08-24 — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico — `/resposta/corpo/movimentos/9`
- 2022-08-26 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/4`
- 2022-08-30 — Decurso de Prazo — `/resposta/corpo/movimentos/11`
- 2022-09-02 — Trânsito em julgado — `/resposta/corpo/movimentos/12`
- 2022-09-02 — Baixa Definitiva — `/resposta/corpo/movimentos/23`
- 2022-09-02 — Definitivo — `/resposta/corpo/movimentos/24`
- 2022-09-02 — Desarquivamento — `/resposta/corpo/movimentos/25`
- 2022-09-02 — Reativação — `/resposta/corpo/movimentos/26`
- 2022-09-06 — Documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/5`
- 2022-09-06 — Baixa Definitiva — `/resposta/corpo/movimentos/27`
- 2022-09-06 — Definitivo — `/resposta/corpo/movimentos/28`

### Questões jurídicas para discussão a partir dos atos

Perguntas de estudo ancoradas na fonte, sem afirmar o resultado do processo.

- Que questão do assunto «Regularização de Contas Anuais» foi examinada no registro «Decisão de Saneamento e Organização» em 2022-07-11? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/14`
- A qual pronunciamento se refere o registro «Trânsito em julgado» em 2022-09-02 no assunto oficial «Regularização de Contas Anuais»? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/12`
- Qual é o alcance do registro «Desarquivamento» em 2022-09-02 para o assunto oficial «Regularização de Contas Anuais»? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/25`

**Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido.


## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais.

- [TRE-SC — 06000461920246240002](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5161663/) — classe: Requerimento de Regularização de Omissão de Prestação de Contas Anual; referências coincidentes: 12726
  - Coincidência literal — Tribunal: TRE-SC
  - Coincidência literal — Classe processual: Requerimento de Regularização de Omissão de Prestação de Contas Anual
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 48 ª ZONA ELEITORAL / 2 ª ZONA ELEITORAL
- [TRE-RJ — 06000849020246190092](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5161631/) — classe: Requerimento de Regularização de Omissão de Prestação de Contas Anual; referências coincidentes: 12726
  - Coincidência literal — Classe processual: Requerimento de Regularização de Omissão de Prestação de Contas Anual
  - Tribunal (atual / relacionado): TRE-SC / TRE-RJ
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 48 ª ZONA ELEITORAL / 092ª ZONA ELEITORAL DE ARARUAMA RJ
- [TRE-SC — 06000459820246240013](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5160503/) — classe: Requerimento de Regularização de Omissão de Prestação de Contas Anual; referências coincidentes: 12726
  - Coincidência literal — Tribunal: TRE-SC
  - Coincidência literal — Classe processual: Requerimento de Regularização de Omissão de Prestação de Contas Anual
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 48 ª ZONA ELEITORAL / 13 ª ZONA ELEITORAL
- [TRE-SC — 06000460720246240103](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5160268/) — classe: Requerimento de Regularização de Omissão de Prestação de Contas Anual; referências coincidentes: 12726
  - Coincidência literal — Tribunal: TRE-SC
  - Coincidência literal — Classe processual: Requerimento de Regularização de Omissão de Prestação de Contas Anual
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 48 ª ZONA ELEITORAL / 56 ª ZONA ELEITORAL
- [TRE-GO — 06000393220246090006](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5161365/) — classe: Requerimento de Regularização de Omissão de Prestação de Contas Anual; referências coincidentes: 12726
  - Coincidência literal — Classe processual: Requerimento de Regularização de Omissão de Prestação de Contas Anual
  - Tribunal (atual / relacionado): TRE-SC / TRE-GO
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 48 ª ZONA ELEITORAL / 006ª ZONA ELEITORAL/GOIÁS/CAIAPÔNIA
- [TRE-GO — 06000391420246090012](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5160939/) — classe: Requerimento de Regularização de Omissão de Prestação de Contas Anual; referências coincidentes: 12726
  - Coincidência literal — Classe processual: Requerimento de Regularização de Omissão de Prestação de Contas Anual
  - Tribunal (atual / relacionado): TRE-SC / TRE-GO
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 48 ª ZONA ELEITORAL / 012ª ZONA ELEITORAL-GOIÁS/GOIÁS
- [TRE-GO — 06000389720246090054](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5160710/) — classe: Requerimento de Regularização de Omissão de Prestação de Contas Anual; referências coincidentes: 12726
  - Coincidência literal — Classe processual: Requerimento de Regularização de Omissão de Prestação de Contas Anual
  - Tribunal (atual / relacionado): TRE-SC / TRE-GO
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 48 ª ZONA ELEITORAL / 054ª ZONA ELEITORAL-GOIÁS/NERÓPOLIS
- [TRE-PR — 06000402720246160166](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5160155/) — classe: Requerimento de Regularização de Omissão de Prestação de Contas Anual; referências coincidentes: 12726
  - Coincidência literal — Classe processual: Requerimento de Regularização de Omissão de Prestação de Contas Anual
  - Tribunal (atual / relacionado): TRE-SC / TRE-PR
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 48 ª ZONA ELEITORAL / 166 ª zona eleitoral-Catanduvas