# Registro público: TJMS — 00001564320268120009 - **Origem:** cnj - **Órgão:** 2ª Vara - **Classe:** Carta Precatória Criminal - **Grau:** G1 - **Data de julgamento:** - **Publicação:** - **Ajuizamento:** 2026-04-09 - **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3802062/ - **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3802062.json - **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos - **SHA-256 da fonte preservada:** 5aa60ddd6ba17360eec14f7dac2ebd607cf675658fecfd109e86dfd9395e35fa ## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud - **Movimentações públicas preservadas:** 14 - **Primeiro ato com data válida:** 2026-04-09 - **Último ato com data válida:** 2026-05-22 ### Marcos processuais recentes documentados > **2026-05-22** — Definitivo (TPU 246) > **2026-05-22** — Ato ordinatório (TPU 11383) > **2026-05-18** — Documento (TPU 581) > **2026-04-28** — Ato ordinatório (TPU 11383) > **2026-04-28** — Expedição de documento (TPU 60) > **2026-04-10** — Recebimento (TPU 132) > **2026-04-10** — Mero expediente (TPU 11010) > **2026-04-09** — Ato ordinatório (TPU 11383) > **2026-04-09** — Ato ordinatório (TPU 11383) > **2026-04-09** — Ato ordinatório (TPU 11383) > **2026-04-09** — Ato ordinatório (TPU 11383) > **2026-04-09** — Conclusão (TPU 51) **Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido. ## Assuntos Alvará de Soltura ## Movimentações processuais (fonte) - 2026-04-09T14:12:13.000Z — Distribuição (TPU 26) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "sorteio", "valor": 2}], "orgaoJulgador": {"codigo": "3579", "nome": "2ª Vara"}} - 2026-04-09T14:26:30.000Z — Expedição de documento (TPU 60) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}], "orgaoJulgador": {"codigo": "3579", "nome": "2ª Vara"}} - 2026-04-09T15:09:23.000Z — Conclusão (TPU 51) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}], "orgaoJulgador": {"codigo": "3579", "nome": "2ª Vara"}} - 2026-04-28T13:53:28.000Z — Expedição de documento (TPU 60) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Mandado", "valor": 78}], "orgaoJulgador": {"codigo": "3579", "nome": "2ª Vara"}} - 2026-05-18T14:45:58.000Z — Documento (TPU 581) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}], "orgaoJulgador": {"codigo": "3579", "nome": "2ª Vara"}} - 2026-04-09T14:26:02.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "3579", "nome": "2ª Vara"}} - 2026-04-09T14:26:03.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "3579", "nome": "2ª Vara"}} - 2026-04-09T14:26:04.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "3579", "nome": "2ª Vara"}} - 2026-04-09T14:26:25.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "3579", "nome": "2ª Vara"}} - 2026-04-10T08:30:26.000Z — Mero expediente (TPU 11010) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "3579", "nome": "2ª Vara"}} - 2026-04-10T08:30:33.000Z — Recebimento (TPU 132) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "3579", "nome": "2ª Vara"}} - 2026-04-28T13:54:09.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "3579", "nome": "2ª Vara"}} - 2026-05-22T14:25:29.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "3579", "nome": "2ª Vara"}} - 2026-05-22T18:00:56.000Z — Definitivo (TPU 246) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "3579", "nome": "2ª Vara"}} **Movimentações nesta parte:** 1–14 de 14 · parte 1 de 1. **Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256. ## Navegação contextual - [Outros processos do assunto TPU 15037](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=15037) **Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado. ## O que os atos públicos documentam Seleção factual de 14 movimentações DataJud, com apontadores para o original. ### Assuntos oficiais - Alvará de Soltura — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome` ### Sequência de atos identificados - 2026-04-09 — Distribuição; sorteio — `/resposta/corpo/movimentos/0` - 2026-04-09 — Expedição de documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/1` - 2026-04-09 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/2` - 2026-04-09 — Ato ordinatório — `/resposta/corpo/movimentos/5` - 2026-04-09 — Ato ordinatório — `/resposta/corpo/movimentos/6` - 2026-04-09 — Ato ordinatório — `/resposta/corpo/movimentos/7` - 2026-04-09 — Ato ordinatório — `/resposta/corpo/movimentos/8` - 2026-04-10 — Mero expediente — `/resposta/corpo/movimentos/9` - 2026-04-10 — Recebimento — `/resposta/corpo/movimentos/10` - 2026-04-28 — Expedição de documento; Mandado — `/resposta/corpo/movimentos/3` - 2026-04-28 — Ato ordinatório — `/resposta/corpo/movimentos/11` - 2026-05-18 — Documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/4` - 2026-05-22 — Ato ordinatório — `/resposta/corpo/movimentos/12` - 2026-05-22 — Definitivo — `/resposta/corpo/movimentos/13` **Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido. ## Qualificação temporal da fonte ### Referência documental: @timestamp da fonte - **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/@timestamp - **Valor literal da fonte:** 2026\-06\-12T09:21:01\.477000Z - **Formato:** data e hora ISO 8601 - **Data normalizada, derivada do literal:** 2026\-06\-12 - **Calendário:** válido no calendário gregoriano - **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos - **Fuso:** informado \(Z\) ### Ajuizamento informado pela fonte - **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/dataAjuizamento - **Valor literal da fonte:** 20260409141213 - **Formato:** compacto de 14 dígitos - **Data normalizada, derivada do literal:** 2026\-04\-09 - **Calendário:** válido no calendário gregoriano - **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos - **Fuso:** não informado - **Relação com a referência:** data civil escrita anterior à referência documental - **Base da comparação:** Comparação das datas civis escritas, sem atribuir ou converter fuso\. Não estabelece ordem entre instantes nem dentro do mesmo dia\. SHA-256 da fonte preservada: 5aa60ddd6ba17360eec14f7dac2ebd607cf675658fecfd109e86dfd9395e35fa Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento\. O ano informado permanece preservado\. ## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais. - [TJMS — 00002297220248120045](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5148805/) — classe: Carta Precatória Criminal; referências coincidentes: 15037 - Coincidência literal — Tribunal: TJMS - Coincidência literal — Classe processual: Carta Precatória Criminal - Órgão julgador (atual / relacionado): 2ª Vara / Vara Criminal - [TRE-AM — 06004890720246040008](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5115022/) — classe: Carta de Ordem Criminal; referências coincidentes: 15037 - Tribunal (atual / relacionado): TJMS / TRE-AM - Classe processual (atual / relacionado): Carta Precatória Criminal / Carta de Ordem Criminal - Órgão julgador (atual / relacionado): 2ª Vara / 8 ZONA ELEITORAL - [TRE-BA — 06000501520236050004](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5154120/) — classe: Carta Precatória Criminal; referências coincidentes: 15037 - Coincidência literal — Classe processual: Carta Precatória Criminal - Tribunal (atual / relacionado): TJMS / TRE-BA - Órgão julgador (atual / relacionado): 2ª Vara / 4 º CARTÓRIO ELEITORAL - [TJMS — 00002255020248120040](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5059075/) — classe: Carta Precatória Criminal; referências coincidentes: 15037 - Coincidência literal — Tribunal: TJMS - Coincidência literal — Classe processual: Carta Precatória Criminal - Órgão julgador (atual / relacionado): 2ª Vara / Vara Única - [TJMS — 00002029620238120054](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4673654/) — classe: Carta Precatória Criminal; referências coincidentes: 15037 - Coincidência literal — Tribunal: TJMS - Coincidência literal — Classe processual: Carta Precatória Criminal - Órgão julgador (atual / relacionado): 2ª Vara / Vara Única - [TJGO — 00197660520208090069](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5142771/) — classe: Carta Precatória Criminal; referências coincidentes: 15037 - Coincidência literal — Classe processual: Carta Precatória Criminal - Tribunal (atual / relacionado): TJMS / TJGO - Órgão julgador (atual / relacionado): 2ª Vara / 2ª Vara Judicial (Fazendas Públicas, Criminal, Execução Penal e Juizado Criminal) - [TRE-BA — 06000493020236050004](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5067611/) — classe: Carta Precatória Criminal; referências coincidentes: 15037 - Coincidência literal — Classe processual: Carta Precatória Criminal - Tribunal (atual / relacionado): TJMS / TRE-BA - Órgão julgador (atual / relacionado): 2ª Vara / 4 º CARTÓRIO ELEITORAL - [TRE-PR — 06000394320246160004](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5058919/) — classe: Carta Precatória Criminal; referências coincidentes: 15037 - Coincidência literal — Classe processual: Carta Precatória Criminal - Tribunal (atual / relacionado): TJMS / TRE-PR - Órgão julgador (atual / relacionado): 2ª Vara / 157ª zona eleitoral-Londrina ## Contexto jurídico e comentários autorais ### [Carta precatória: o ato judicial feito em outra comarca](https://wikijuridica.com.br/glossario/carta-precatoria/) **Fundamento do vínculo:** Tema documentado no texto da fonte. > Uma carta precatória permite que um ato seja praticado fora dos limites territoriais do juízo onde corre o processo. Se uma testemunha mora em outra comarca, por exemplo, o juiz responsável pela causa pode pedir ao juízo daquele local que realize a oitiva, sem transferir para ele o julgamento do conflito. O mecanismo está nos arts. 236, § 1º, e 237, III, do **Atribuição:** Rafael Toledo · Abertura - **Âncoras documentais:** carta, precatoria - **SHA-256 do HTML autoral:** 3e39f9edbe6e18e217fee6ea7d5ead7b1cbc1dc1ece3479b073722012de371cd - **SHA-256 do registro documental:** 5aa60ddd6ba17360eec14f7dac2ebd607cf675658fecfd109e86dfd9395e35fa - **Campo da fonte:** ` /resposta/corpo/classe ` - [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fglossario%2Fcarta-precatoria%2F)