{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":38022,"origem":"stj","sha256_origem":"04a24661d19d7e3bee0d8d4286174d24860c22a88658c78121228eb2e2e4b4cd","registro_original":{"id_fonte":"000850637","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUINTA TURMA","classe":"AgRg no HC","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS","numero_processo":"819170","numero_registro":"202301390564","relator":"RIBEIRO DANTAS","data_julgamento":"2023-08-14","data_publicacao":"2023-08-16","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE\nDROGAS. PEDIDO DE ABSOLVIÇÃO OU DESCLASSIFICAÇÃO. REVOLVIMENTO\nFÁTICO PROBATÓRIO. INVIABILIDADE. BUSCA  PESSOAL. TESE DE\nILEGALIDADE. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. CAUSA DE DIMINUIÇÃO DO ART. 33,\n§ 4º, DA LEI N. 11.343/2006. INAPLICABILIDADE. RÉU PORTADOR DE MAUS\nANTECEDENTES. REGIME FECHADO. CIRCUNSTÂNCIA DESFAVORÁVEL. AGRAVO\nNÃO PROVIDO.\n1. Apoiada a condenação pelo delito de tráfico de entorpecentes em\nprova suficiente, o acolhimento do pedido de absolvição ou de\ndesclassificação do delito do art. 33, caput, da Lei n. 11.343/2006\npara o delito do art. 28 da Lei n. 11.343/2006, demanda o exame\naprofundado dos fatos, o que é inviável em habeas corpus.\n2. A tese de nulidade decorrente da busca pessoal sem justa causa\ndeixou de ser objeto de exame pela Corte de origem, o que impede o\nconhecimento do tema diretamente por este Superior Tribunal, sob\npena de indevida supressão de instância.\n3. Tratando-se de réu que ostenta maus antecedentes, é incabível a\naplicação do redutor do art. 33, § 4º, da Lei de Drogas.\n4. Embora a pena tenha sido fixada em patamar superior a 4 anos e\nnão excedente a 8, a aferição de circunstâncias judiciais\ndesfavoráveis (maus antecedente) recomenda a imposição do regime\nfechado, nos exatos termos do art. 33, §§ 2º e 3º, do Código Penal.\n5. Agravo regimental desprovido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da QUINTA TURMA do Superior Tribunal\nde Justiça, em sessão virtual de 08/08/2023 a 14/08/2023, por\nunanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr.\nMinistro Relator.\nOs Srs. Ministros Reynaldo Soares da Fonseca, Joel Ilan Paciornik,\nMessod Azulay Neto e João Batista Moreira (Desembargador convocado\ndo TRF1)  votaram com o Sr. Ministro Relator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Messod Azulay Neto.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":["urn:lex:br:federal:decreto.lei:1940-12-07;2848!art33_par2","urn:lex:br:federal:lei:2006-08-23;11343!art28","urn:lex:br:federal:lei:2006-08-23;11343!art33_par4","urn:lex:br:federal:lei:2006-08-23;11343!art42"],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":["LEG:FED LEI:011343 ANO:2006\n*****  LDR-06    LEI DE DROGAS\n        ART:00028 ART:00033 PAR:00004 ART:00042","LEG:FED DEL:002848 ANO:1940\n*****  CP-40    CÓDIGO PENAL\n        ART:00033 PAR:00002 PAR:00003"],"jurisprudencia_citada":"(HABEAS CORPUS - TRÁFICO DE DROGAS - DESCLASSIFICAÇÃO - CONSUMO -\nEXAME APROFUNDADO DOS FATOS)\n   STJ - <<HC 392153>>-SP, <<HC 377414>>-SC\n(HABEAS CORPUS - SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA)\n   STJ - <<AgRg no HC 345592>>-SP, <<HC 279802>>-ES","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/b79a7764-5c86-4530-9b6b-18cf60e2f38f/resource/06e4ba75-ef25-4878-8107-73941d39788e/download/20230831.json","coletado_em":"2026-09-18T12:46:26Z","sha256_conteudo":"9b2bdba66642f210881348a8bf381c54c71c0943e15aa92d5d6b646b566ad467","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"qualidade_textual":{"schema":"wiki.casos-qualidade-textual.v1","verificacao":"presenca_de_U+FFFD","escopo":"chaves_e_valores_da_representacao_publica","sha256_fonte_preservada":"04a24661d19d7e3bee0d8d4286174d24860c22a88658c78121228eb2e2e4b4cd","tem_alerta":false,"ocorrencias":0,"campos_afetados":0,"caminhos":[],"formato_caminhos":"JSON Pointer relativo ao registro público","caminhos_omitidos":0,"limite_caminhos":128,"origem_da_substituicao":"nao_determinada_por_esta_verificacao","aviso":""},"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}