{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":38023,"origem":"stj","sha256_origem":"c59b348350bd188ecaa283322b08efea068768fa93583c633b427df6cfe07985","registro_original":{"id_fonte":"000850638","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUINTA TURMA","classe":"AgRg no HC","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS","numero_processo":"798935","numero_registro":"202300218926","relator":"RIBEIRO DANTAS","data_julgamento":"2023-08-14","data_publicacao":"2023-08-16","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. EXECUÇÃO PENAL. PRISÃO\nDOMICILIAR. EXECUÇÃO DEFINITIVA DA PENA. ART. 117 DA LEP.\nPOSSIBILIDADE DE CONCESSÃO EM REGIME FECHADO E SEMIABERTO.\nIMPRESCINDIBILIDADE DE CUIDADOS DA FILHA MENOR. AUSÊNCIA DE\nDEMONSTRAÇÃO DO REQUISITO. REEXAME PROBATÓRIO VEDADO. AGRAVO\nDESPROVIDO.\n1. Esta Corte tem posicionamento de que, embora o art. 117 da LEP\nestabeleça como requisito para o deferimento da prisão domiciliar o\ncumprimento da pena no modo aberto, é possível a extensão de tal\nbenefício aos sentenciados recolhidos no regime fechado ou\nsemiaberto, quando a peculiaridade concreta do caso demonstrar sua\nimprescindibilidade (HC N. 375.774/SC, relatora Ministra Maria\nThereza de Assis Moura, Sexta Turma, julgado em 13/12/2016, DJe\n19/12/2016).\n2. Na hipótese, ainda que o entendimento jurisprudencial dos\nTribunais Superiores venha superando a interpretação literal de\ndeterminados comandos previstos na Lei de Execução Penal, a fim de\nabarcar e de dar efetividade ao princípio da dignidade da pessoa\nhumana na individualização da pena e ao princípio da fraternidade,\nna hipótese, verifica-se que acórdão estadual,, soberano na análise\ndos fatos, entendeu pela negativa do pedido de prisão domiciliar, ao\nfundamento de que não ficou provado a imprescindibilidade da\npaciente aos cuidados da filha menor.\n3. A modificação desse entendimento a fim de se conceder o\nbenefício, enseja o reexame do conteúdo probatório dos autos por\neste Tribunal Superior, o que é inadmissível em sede de habeas\ncorpus.\n4. Agravo regimental não provido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da QUINTA TURMA do Superior Tribunal\nde Justiça, em sessão virtual de 08/08/2023 a 14/08/2023, por\nunanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr.\nMinistro Relator.\nOs Srs. Ministros Reynaldo Soares da Fonseca, Joel Ilan Paciornik,\nMessod Azulay Neto e João Batista Moreira (Desembargador convocado\ndo TRF1)  votaram com o Sr. Ministro Relator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Messod Azulay Neto.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":["urn:lex:br:federal:lei:1984-07-11;7210!art117"],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":["LEG:FED LEI:007210 ANO:1984\n*****  LEP-84    LEI DE EXECUÇÃO PENAL\n        ART:00117 INC:00003"],"jurisprudencia_citada":"(REGIMES FECHADO E SEMIABERTO - PRISÃO DOMICILIAR -\nIMPRESCINDIBILIDADE - NECESSIDADE DE DEMONSTRAÇÃO)\n   STJ - <<HC 375774>>-SC\n(PRISÃO DOMICILIAR - REGIMES FECHADO E SEMIABERTO - MÃE DE CRIANÇA)\n   STJ - <<RHC 145931>>-MG\n(REGIMES FECHADO E SEMIABERTO - MÃE DE CRIANÇA - PRISÃO DOMICILIAR -\nREQUISITOS)\n   STJ - <<AgRg no HC 731648>>-SC\n(PRISÃO DOMICILIAR - MÃE DE CRIANÇA - IMPRESCINDIBILIDADE NÃO\nDEMONSTRADA - REEXAME DE PROVAS)\n   STJ - <<AgRg no HC 735878>>-SP, <<AgRg no HC 633180>>-SP,\n         <<AgRg no HC 675667>>-SP","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/b79a7764-5c86-4530-9b6b-18cf60e2f38f/resource/06e4ba75-ef25-4878-8107-73941d39788e/download/20230831.json","coletado_em":"2026-09-18T12:46:26Z","sha256_conteudo":"3f3e3d504d93019e037eac2d5eb953531d9b7779837c8d4ab765d5c783f82083","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"qualidade_textual":{"schema":"wiki.casos-qualidade-textual.v1","verificacao":"presenca_de_U+FFFD","escopo":"chaves_e_valores_da_representacao_publica","sha256_fonte_preservada":"c59b348350bd188ecaa283322b08efea068768fa93583c633b427df6cfe07985","tem_alerta":false,"ocorrencias":0,"campos_afetados":0,"caminhos":[],"formato_caminhos":"JSON Pointer relativo ao registro público","caminhos_omitidos":0,"limite_caminhos":128,"origem_da_substituicao":"nao_determinada_por_esta_verificacao","aviso":""},"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}