{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":38033,"origem":"stj","sha256_origem":"dc9b3bf2dbdd7ff6139fed3c1f83dde2c1a450ec4afe889019e7430df85584e5","registro_original":{"id_fonte":"000850648","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUINTA TURMA","classe":"AgRg no HC","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS","numero_processo":"824143","numero_registro":"202301669197","relator":"RIBEIRO DANTAS","data_julgamento":"2023-08-14","data_publicacao":"2023-08-16","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. WRIT\nSUBSTITUTIVO DE REVISÃO CRIMINAL NÃO CONHECIDO NA ORIGEM. HOMICÍDIO\nCULPOSO. DOLO EVENTUAL. COMPATIBILIDADE. AUSÊNCIA DE FLAGRANTE\nCONSTRANGIMENTO ILEGAL. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.\n1. Hipótese na qual o Tribunal de origem manteve a decisão que\njulgou extinto o writ sem julgamento de mérito diante da\ninexistência de flagrante constrangimento ilegal apto a excepcionar\no conhecimento de habeas corpus  substitutivo de revisão criminal.\n2. Nos termos da jurisprudência desta Corte, não há\nincompatibilidade entre o reconhecimento do dolo eventual e o\nhomicídio tentado.\n3. Agravo regimental desprovido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da QUINTA TURMA do Superior Tribunal\nde Justiça, em sessão virtual de 08/08/2023 a 14/08/2023, por\nunanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr.\nMinistro Relator.\nOs Srs. Ministros Reynaldo Soares da Fonseca, Joel Ilan Paciornik,\nMessod Azulay Neto e João Batista Moreira (Desembargador convocado\ndo TRF1)  votaram com o Sr. Ministro Relator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Messod Azulay Neto.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"(DOLO EVENTUAL - HOMICÍDIO TENTADO - COMPATIBILIDADE)\n   STJ - <<AgRg no HC 678195>>-SC, <<AgRg no REsp 1786201>>-RS","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/b79a7764-5c86-4530-9b6b-18cf60e2f38f/resource/06e4ba75-ef25-4878-8107-73941d39788e/download/20230831.json","coletado_em":"2026-09-18T12:46:26Z","sha256_conteudo":"577fca6de5e4fa1df870fe68d9bfaee8f8928bc78eef550f34e54d7f43aa11a3","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}