# Registro público: TJSC — 00004672820168240081

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** Segunda Vara da Comarca de Xaxim
- **Classe:** Exceção de Suspeição Infância e Juventude
- **Grau:** G1
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 2016-03-15
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/380337/
- **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/380337.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** ac1161aae47104c36129ae0964ff2d68cec97944aeb5362ba17ff88992417b80

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 38
- **Primeiro ato com data válida:** 2016-03-17
- **Último ato com data válida:** 2021-01-21

### Marcos processuais recentes documentados

> **2021-01-21** — Cancelamento de Distribuição (TPU 488)
> **2021-01-21** — Documento (TPU 581)
> **2021-01-21** — Definitivo (TPU 246)
> **2021-01-21** — Movimento sem descrição e sem código na fonte
> **2020-10-01** — Documento (TPU 581)
> **2020-10-01** — Documento (TPU 581)
> **2020-10-01** — Documento (TPU 581)
> **2020-10-01** — Definitivo (TPU 246)
> **2020-10-01** — Documento (TPU 581)
> **2020-10-01** — Movimento sem descrição e sem código na fonte
> **2020-10-01** — Movimento sem descrição e sem código na fonte
> **2020-09-29** — Documento (TPU 581)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

## Assuntos

Aposentadoria por Incapacidade Permanente

## Movimentações processuais (fonte)

- 2021-01-21T14:55:32.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
- 2020-10-01T15:41:03.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
- 2020-10-01T15:37:34.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
- 2019-10-23T19:12:23.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
- 2018-12-19T21:01:05.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
- 2018-12-08T14:23:58.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
- 2018-06-19T12:41:21.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
- 2017-12-11T17:41:03.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
- 2017-12-03T15:08:07.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
- 2016-12-07T15:28:33.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
- 2016-11-30T12:06:01.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
- 2016-11-21T15:26:40.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
- 2016-10-18T12:49:21.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
- 2021-01-21T14:58:21.000Z — Definitivo (TPU 246)
- 2021-01-21T14:55:40.000Z — Documento (TPU 581)
- 2021-01-21T14:55:31.000Z — Cancelamento de Distribuição (TPU 488)
- 2020-10-01T15:47:34.000Z — Documento (TPU 581)
- 2020-10-01T15:47:26.000Z — Definitivo (TPU 246)
- 2020-10-01T15:43:09.000Z — Documento (TPU 581)
- 2020-10-01T15:41:11.000Z — Documento (TPU 581)
- 2020-10-01T15:37:48.000Z — Documento (TPU 581)
- 2020-09-29T17:41:00.000Z — Documento (TPU 581)
- 2020-02-04T10:10:04.000Z — Documento (TPU 581)
- 2020-02-04T10:09:59.000Z — Definitivo (TPU 246)
- 2019-10-23T19:12:46.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2019-06-11T15:36:30.000Z — Recebimento (TPU 979)
- 2019-06-11T15:36:28.000Z — Documento (TPU 581)
- 2019-06-11T15:35:42.000Z — Documento (TPU 581)
- 2019-06-11T15:30:47.000Z — Documento (TPU 581)
- 2019-02-12T22:37:01.000Z — Documento (TPU 581)
- 2018-12-19T21:01:10.000Z — Documento (TPU 581)
- 2018-07-24T03:14:47.000Z — Documento (TPU 581)
- 2018-06-23T11:30:21.000Z — Documento (TPU 581)
- 2018-06-15T19:04:42.000Z — Documento (TPU 581)
- 2018-06-13T18:32:41.000Z — Documento (TPU 581)
- 2016-11-30T12:06:08.000Z — Documento (TPU 581)
- 2016-11-10T20:31:45.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
- 2016-03-17T14:03:07.000Z — Documento (TPU 581)

**Movimentações nesta parte:** 1–38 de 38 · parte 1 de 1.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.


## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 6095](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=6095)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

- [Versão da fonte por SHA-256 (JSON público)](https://wikijuridica.com.br/casos/fonte/ac1161aae47104c36129ae0964ff2d68cec97944aeb5362ba17ff88992417b80.json)

## O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 38 movimentações DataJud, com apontadores para o original.

### Assuntos oficiais

- Aposentadoria por Incapacidade Permanente — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`

### Sequência de atos identificados

- 2016-03-17 — Documento — `/resposta/corpo/movimentos/37`
- 2019-02-12 — Documento — `/resposta/corpo/movimentos/29`
- 2019-06-11 — Recebimento — `/resposta/corpo/movimentos/25`
- 2019-06-11 — Documento — `/resposta/corpo/movimentos/26`
- 2019-06-11 — Documento — `/resposta/corpo/movimentos/27`
- 2019-06-11 — Documento — `/resposta/corpo/movimentos/28`
- 2019-10-23 — Recebimento — `/resposta/corpo/movimentos/24`
- 2020-02-04 — Documento — `/resposta/corpo/movimentos/22`
- 2020-02-04 — Definitivo — `/resposta/corpo/movimentos/23`
- 2020-09-29 — Documento — `/resposta/corpo/movimentos/21`
- 2020-10-01 — Documento — `/resposta/corpo/movimentos/16`
- 2020-10-01 — Definitivo — `/resposta/corpo/movimentos/17`
- 2020-10-01 — Documento — `/resposta/corpo/movimentos/18`
- 2020-10-01 — Documento — `/resposta/corpo/movimentos/19`
- 2020-10-01 — Documento — `/resposta/corpo/movimentos/20`
- 2021-01-21 — Definitivo — `/resposta/corpo/movimentos/13`
- 2021-01-21 — Documento — `/resposta/corpo/movimentos/14`
- 2021-01-21 — Cancelamento de Distribuição — `/resposta/corpo/movimentos/15`

**Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido.



## Qualificação temporal da fonte

### Referência documental: @timestamp da fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/@timestamp
- **Valor literal da fonte:** 2021\-07\-30T01:46:11\.534000Z
- **Formato:** data e hora ISO 8601
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2021\-07\-30
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** informado \(Z\)

### Ajuizamento informado pela fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/dataAjuizamento
- **Valor literal da fonte:** 20160315141726
- **Formato:** compacto de 14 dígitos
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2016\-03\-15
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** não informado
- **Relação com a referência:** data civil escrita anterior à referência documental
- **Base da comparação:** Comparação das datas civis escritas, sem atribuir ou converter fuso\. Não estabelece ordem entre instantes nem dentro do mesmo dia\.

SHA-256 da fonte preservada: ac1161aae47104c36129ae0964ff2d68cec97944aeb5362ba17ff88992417b80

Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento\. O ano informado permanece preservado\.

## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais.

- [TJSC — 00029694020168240080](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/194903/) — classe: Exceção de Suspeição Infância e Juventude; referências coincidentes: 6095
  - Coincidência literal — Tribunal: TJSC
  - Coincidência literal — Classe processual: Exceção de Suspeição Infância e Juventude
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Segunda Vara da Comarca de Xaxim / Segunda Vara C�vel da Comarca de Xanxer�
- [TJMT — 00004467120148110085](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6312332/) — classe: Cumprimento de sentença; referências coincidentes: 6095
  - Tribunal (atual / relacionado): TJSC / TJMT
  - Classe processual (atual / relacionado): Exceção de Suspeição Infância e Juventude / Cumprimento de sentença
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Segunda Vara da Comarca de Xaxim / Vara Única - Comarca de Terra Nova do Norte - SDCR
- [TRF5 — 05245654520194058013](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6312238/) — classe: Recurso Inominado Cível; referências coincidentes: 6095
  - Tribunal (atual / relacionado): TJSC / TRF5
  - Classe processual (atual / relacionado): Exceção de Suspeição Infância e Juventude / Recurso Inominado Cível
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Segunda Vara da Comarca de Xaxim / 2ª Relatoria Turma Recursal
- [TJSC — 00006780820198240001](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/193411/) — classe: Exceção de Suspeição Infância e Juventude; referências coincidentes: 6095
  - Coincidência literal — Tribunal: TJSC
  - Coincidência literal — Classe processual: Exceção de Suspeição Infância e Juventude
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Segunda Vara da Comarca de Xaxim / Vara �nica da Comarca de Abelardo Luz
- [TJSC — 00005569220198240001](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/190602/) — classe: Exceção de Suspeição Infância e Juventude; referências coincidentes: 6095
  - Coincidência literal — Tribunal: TJSC
  - Coincidência literal — Classe processual: Exceção de Suspeição Infância e Juventude
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Segunda Vara da Comarca de Xaxim / Vara �nica da Comarca de Abelardo Luz
- [TRF5 — 05247651820204058013](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6311959/) — classe: Recurso Inominado Cível; referências coincidentes: 6095
  - Tribunal (atual / relacionado): TJSC / TRF5
  - Classe processual (atual / relacionado): Exceção de Suspeição Infância e Juventude / Recurso Inominado Cível
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Segunda Vara da Comarca de Xaxim / 2ª Relatoria Turma Recursal
- [TRF5 — 05247201420204058013](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6311926/) — classe: Recurso Inominado Cível; referências coincidentes: 6095
  - Tribunal (atual / relacionado): TJSC / TRF5
  - Classe processual (atual / relacionado): Exceção de Suspeição Infância e Juventude / Recurso Inominado Cível
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Segunda Vara da Comarca de Xaxim / 2ª Relatoria Turma Recursal
- [STJ — 00005662820128160059](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6311704/) — classe: Agravo em Recurso Especial; referências coincidentes: 6095
  - Tribunal (atual / relacionado): TJSC / STJ
  - Classe processual (atual / relacionado): Exceção de Suspeição Infância e Juventude / Agravo em Recurso Especial
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Segunda Vara da Comarca de Xaxim / PRESIDÊNCIA (texto original da fonte: PRESIDÊNCIA)


## Contexto jurídico e comentários autorais

### [Aposentadoria por incapacidade permanente: quando é concedida](https://wikijuridica.com.br/glossario/aposentadoria-incapacidade-permanente/)

**Fundamento do vínculo:** Tema documentado no texto da fonte.

> O auxílio temporário pressupõe possibilidade de recuperação e tem prazo de reavaliação; a aposentadoria por incapacidade permanente parte da constatação oposta — a de que a incapacidade tende a ser definitiva. Ainda assim, o INSS pode convocar o aposentado para perícias de reavaliação, e a constatação de capacidade recuperada pode levar ao cancelamento do benefício, ressalvadas regras de transição para quem tenta voltar ao trabalho.

**Atribuição:** Rafael Toledo · Diferença para o auxílio por incapacidade temporária

- **Âncoras documentais:** aposentadoria, incapacidade, permanente
- **SHA-256 do HTML autoral:** 574956ae7a87867e7260b3a167b4430d557bb6c82daf08a4059356c7a4da2015
- **SHA-256 do registro documental:** ac1161aae47104c36129ae0964ff2d68cec97944aeb5362ba17ff88992417b80
- **Campo da fonte:** ` /resposta/corpo/assuntos `
- [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fglossario%2Faposentadoria-incapacidade-permanente%2F)

### [REsp 2.111.793 do STJ: exceção de suspeição](https://wikijuridica.com.br/jurisprudencia/stj-resp-2111793/)

**Fundamento do vínculo:** Tema documentado no texto da fonte.

> A ementa do acórdão registra a fundamentação nestes termos: “1. Exceção de suspeição proposta contra juiz da 1ª Vara Cível de Chapada dos Guimarães, no contexto de execução envolvendo imóvel arrematado pelo Banco Sistema S.A., com alegação de favorecimento da instituição financeira e requerimento de nulidade de atos processuais. 2. O juiz se autodeclarou suspeito por motivo de foro íntimo, após arguida a exceção, gerando discussões sobre efeitos retroativos dessa declaração. O TJMT inicialmente considerou a exceção prejudicada, mas o STJ anulou esse julgamento, determinando o enfrentamento do mérito da suspeição. 3. No novo julgamento, o TJMT rejeitou a exceção por unanimidade, considerando infundadas as alegações. Embargos de declaração foram também rejeitados por maioria. II. Questão em discussão 4. A questão em discussão consiste em saber há parcialidade do magistrado e se há necessidade de demonstração concreta de interesse no julgamento em favor de uma das partes. III. Razões de decidir 5. A alegação de parcialidade do magistrado deve ser acompanhada de provas suficientes e incontestáveis, sendo insuficiente a construção de raciocínio hipotético acerca da parcialidade. 6. O reexame de fatos e provas para infirmar a conclusão do Tribunal de Justiça estadual sobre a ausência de interesse do magistrado no julgamento em favor de qualquer das partes é vedado em recurso especial, conforme a Súmula n. 7 do STJ. 7. Não há como o Tribunal de origem especificar os atos que devem ser considerados anulados, pois a exceção de suspeição foi rejeitada. IV. Dispositivo 8. Recurso especial desprovido. Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 145, 146, 489, 1.022 e 903.Jurisprudência relevante citada: STJ, AgRg no AREsp n. 928.838/SP, relator Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, julgado em 16/8/2016; STJ, AgRg nos EDcl nos EDcl no REsp n. 2.022.743/CE, relator Ministro Sebastião Reis Júnior, Sexta Turma, julgado em 15/4/2024.” A transcrição é literal e vem do espelho 000915408, publicado pelo tribunal em 9 de junho de 2025; o comentário próprio fica em bloco separado.

**Atribuição:** Rafael Toledo · A fundamentação do REsp 2.111.793, no texto oficial da ementa

- **Âncoras documentais:** excecao, suspeicao
- **SHA-256 do HTML autoral:** a0c13a8611174679030e447b22997900356d8ffc4e7606f929a689a284e76965
- **SHA-256 do registro documental:** ac1161aae47104c36129ae0964ff2d68cec97944aeb5362ba17ff88992417b80
- **Campo da fonte:** ` /resposta/corpo/classe `
- [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fjurisprudencia%2Fstj-resp-2111793%2F)

### [Artigo 42 da Lei 8.213: aposentadoria por incapacidade](https://wikijuridica.com.br/leis/8213-art-42/)

**Fundamento do vínculo:** Tema documentado no texto da fonte.

> A aposentadoria por incapacidade permanente não é necessariamente vitalícia. O INSS pode convocar o beneficiário para nova perícia e, constatada a recuperação da capacidade, o benefício é cessado de forma gradual, conforme regras de mensalidades de recuperação. Estão dispensados dessa revisão os aposentados a partir de certa idade, nos termos da legislação.

**Atribuição:** Rafael Toledo · Perícia, revisão periódica e retorno ao trabalho

- **Âncoras documentais:** aposentadoria, incapacidade
- **SHA-256 do HTML autoral:** b836d6da75a3b188f859f85a9326ecb535a8675fe66c9fd10e0980b1c1d836a0
- **SHA-256 do registro documental:** ac1161aae47104c36129ae0964ff2d68cec97944aeb5362ba17ff88992417b80
- **Campo da fonte:** ` /resposta/corpo/assuntos `
- [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fleis%2F8213-art-42%2F)


## Comentário de Rafael Toledo

Análise autoral de leitura documental, separada do teor oficial.

A leitura do processo 00004672820168240081 no TJSC começa pela combinação de classe e assunto: “Exceção de Suspeição Infância e Juventude” e “Aposentadoria por Incapacidade Permanente”. A classe identifica a modalidade cadastrada; o assunto situa a matéria informada. Essa combinação organiza a pesquisa, mas a solução jurídica precisa ser extraída do ato decisório e de seus fundamentos.

O órgão indicado é “Segunda Vara da Comarca de Xaxim”. Esse vínculo permite localizar a unidade registrada e acompanhar seus atos. A identificação do órgão não informa, por si, o conteúdo de uma decisão ou o acolhimento de um pedido.

O quadro preservado reúne 38 movimentações. Entre os marcos datados disponíveis, consta “Cancelamento de Distribuição”, em 2021-01-21. Para compreender seu efeito concreto, é necessário ler o ato correspondente e seus complementos; a etiqueta da movimentação não contém toda a fundamentação.

Minha análise aqui é de leitura do registro processual: os dados preservados pelo DataJud permitem examinar classificação e tramitação. Como esta representação não traz a fundamentação integral de uma decisão, não atribuo às partes uma tese acolhida nem um resultado. A fonte oficial permite conferir a classificação e a tramitação preservadas.

Os comentários temáticos vinculados abaixo conservam suas fontes específicas e não substituem a fundamentação do ato deste processo.

[Representação pública do registro (JSON, versão da fonte por SHA-256)](<https://wikijuridica.com.br/casos/fonte/ac1161aae47104c36129ae0964ff2d68cec97944aeb5362ba17ff88992417b80.json>)

O SHA-256 da fonte identifica o original preservado.

[API oficial do DataJud (consulta autenticada)](<https://api-publica.datajud.cnj.jus.br/api_publica_tjsc/_search>)

- **Autoria do comentário:** Rafael Toledo
- **Versão do produtor:** 2026-10-22.1
- **SHA-256 da fonte:** ac1161aae47104c36129ae0964ff2d68cec97944aeb5362ba17ff88992417b80
- **SHA-256 do comentário:** 207c3bd5b822bbb19a02d80acb592dacf676d8f3b3b0fb555f059f611b30d7a4