{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":38037,"origem":"stj","sha256_origem":"5d0d748001bb039d45354eb152fb996385bd7d6481d52166c7aef302cbd7edd0","registro_original":{"id_fonte":"000850652","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUINTA TURMA","classe":"AgRg no HC","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS","numero_processo":"824585","numero_registro":"202301692748","relator":"RIBEIRO DANTAS","data_julgamento":"2023-08-14","data_publicacao":"2023-08-16","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE\nDROGAS. GUARDA MUNICIPAL. PRISÃO EM FLAGRANTE. LEGALIDADE. BUSCA\nPESSOAL. NULIDADE. INOCORRÊNCIA. AUSÊNCIA DE ELEMENTOS QUE\nEVIDENCIEM ABORDAGEM PRECONCEITUOSA OU PERSEGUIÇÃO POR PARTE DOS\nGUARDAS. AGRAVO DESPROVIDO.\n1. A jurisprudência desta Corte Superior tem admitido a realização\nde busca pessoal e a prisão em flagrante por guardas municipais,\ntendo em vista a autorização constante nos artigos 240, § 2º, 244 e\n301 do Código de Processo Penal - CPP, não havendo falar em\nilegalidade na prisão em flagrante.\n2. Nos termos do art. 240, §2º do CPP, proceder-se-á à busca pessoal\nquando houver fundada suspeita de que alguém oculte consigo arma\nproibida ou para apreender coisas achadas ou obtidas por meios\ncriminosos; apreender instrumentos de falsificação ou de contrafação\ne objetos falsificados ou contrafeitos; apreender armas e munições,\ninstrumentos utilizados na prática de crime ou destinados a fim\ndelituoso; descobrir objetos necessários à prova de infração ou à\ndefesa do réu; apreender cartas, abertas ou não, destinadas ao\nacusado ou em seu poder, quando haja suspeita de qu e o conhecimento\ndo seu conteúdo possa ser útil à elucidação do fato; e colher\nqualquer elemento de convicção.\n3. Na hipótese em apreço, o Tribunal de origem ressaltou que o\nagravante \"recolheu sacola sob árvore e a dispensou ao notar a\naproximação de viatura. Logo, parecia existir fundadas suspeitas de\nque estivesse na posse de coisas ilícitas. Ainda, o encontro das\nsubstâncias sequer decorreu da busca pessoal, mas sim da recuperação\nda embalagem e de diligências pelo trajeto que percorreu na\ntentativa de escapar de abordagem.\"\n4 . Agravo regimental desprovido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da QUINTA TURMA do Superior Tribunal\nde Justiça, em sessão virtual de 08/08/2023 a 14/08/2023, por\nunanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr.\nMinistro Relator.\nOs Srs. Ministros Reynaldo Soares da Fonseca, Joel Ilan Paciornik,\nMessod Azulay Neto e João Batista Moreira (Desembargador convocado\ndo TRF1)  votaram com o Sr. Ministro Relator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Messod Azulay Neto.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":["urn:lex:br:federal:decreto.lei:1941-10-03;3689!art240_par2","urn:lex:br:federal:decreto.lei:1941-10-03;3689!art301"],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":["LEG:FED DEL:003689 ANO:1941\n*****  CPP-41    CÓDIGO DE PROCESSO PENAL\n        ART:00240 PAR:00002 ART:00301"],"jurisprudencia_citada":"(PRISÃO EM FLAGRANTE - GUARDA MUNICIPAL - LEGALIDADE)\n   STJ - <<HC 394112>>-SP, <<HC 357725>>-SP","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/b79a7764-5c86-4530-9b6b-18cf60e2f38f/resource/06e4ba75-ef25-4878-8107-73941d39788e/download/20230831.json","coletado_em":"2026-09-18T12:46:26Z","sha256_conteudo":"31b4328fc3606e8c3445f1020720a421dcec942e572d92dd3c0d5beb156baa53","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"qualidade_textual":{"schema":"wiki.casos-qualidade-textual.v1","verificacao":"presenca_de_U+FFFD","escopo":"chaves_e_valores_da_representacao_publica","sha256_fonte_preservada":"5d0d748001bb039d45354eb152fb996385bd7d6481d52166c7aef302cbd7edd0","tem_alerta":false,"ocorrencias":0,"campos_afetados":0,"caminhos":[],"formato_caminhos":"JSON Pointer relativo ao registro público","caminhos_omitidos":0,"limite_caminhos":128,"origem_da_substituicao":"nao_determinada_por_esta_verificacao","aviso":""},"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}