{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":38038,"origem":"stj","sha256_origem":"e5574831825d71282b4578d0d017bc3e6fbad8b607b8c465b4effe1959e0012d","registro_original":{"id_fonte":"000850653","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUINTA TURMA","classe":"AgRg no HC","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS","numero_processo":"824520","numero_registro":"202301691092","relator":"RIBEIRO DANTAS","data_julgamento":"2023-08-14","data_publicacao":"2023-08-16","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE\nDROGAS. BUSCA PESSOAL E VEICULAR. NULIDADE. NÃO OCORRÊNCIA. FUNDADAS\nSUSPEITAS. LEGALIDADE DA ABORDAGEM POLICIAL. AGRAVO DESPROVIDO.\n1. Nos termos do art. 244 do CPP, a busca pessoal independerá de\nmandado quando houver prisão ou fundada suspeita de que a pessoa\nesteja na posse de arma proibida, objetos ou papéis que constituam\ncorpo de delito, ou ainda quando a medida for determinada no curso\nde busca domiciliar.\n2. Ressalvadas as hipóteses em que o automóvel é utilizado para fins\nde habitação, equipara-se a busca veicular à busca pessoal, sem\nexigência de mandado judicial, sendo suficiente a presença de\nfundada suspeita de crime.\n3. É válido considerar que a atuação policial no caso em questão se\njustifica, uma vez que as características do veículo abordado são\nidênticas às mencionadas na denúncia anônima recebida pelas\nautoridades. Tal correspondência fortalece a suspeita de\nenvolvimento em atividades ilícitas, nesse caso específico, o\ntráfico de drogas.\n4. A fim de assegurar a proteção dos bens jurídicos envolvidos e\ncoibir efetivamente o transporte ilegal de substâncias\nentorpecentes, é necessário permitir que a autoridade policial\nrealize fiscalizações em veículos com características semelhantes às\napontadas na denúncia anônima, evitando, assim, a impunidade e\ngarantindo a segurança pública.\n5. Agravo regimental desprovido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da QUINTA TURMA do Superior Tribunal\nde Justiça, em sessão virtual de 08/08/2023 a 14/08/2023, por\nunanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr.\nMinistro Relator.\nOs Srs. Ministros Reynaldo Soares da Fonseca, Joel Ilan Paciornik,\nMessod Azulay Neto e João Batista Moreira (Desembargador convocado\ndo TRF1)  votaram com o Sr. Ministro Relator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Messod Azulay Neto.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":["urn:lex:br:federal:decreto.lei:1941-10-03;3689!art244"],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":["LEG:FED DEL:003689 ANO:1941\n*****  CPP-41    CÓDIGO DE PROCESSO PENAL\n        ART:00244"],"jurisprudencia_citada":"(BUSCA PESSOAL E VEICULAR - FUNDADA SUSPEITA - SUFICIÊNCIA)\n   STJ - <<AgRg no AREsp 1403409>>-RS, <<AgRg no HC 784541>>-SP\n   STF - [[RHC 117767]]","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/b79a7764-5c86-4530-9b6b-18cf60e2f38f/resource/06e4ba75-ef25-4878-8107-73941d39788e/download/20230831.json","coletado_em":"2026-09-18T12:46:26Z","sha256_conteudo":"ae96ee7aeda334de48016a4cd4a4dddfea6edb47594594d8aaa1863e2e832a55","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"qualidade_textual":{"schema":"wiki.casos-qualidade-textual.v1","verificacao":"presenca_de_U+FFFD","escopo":"chaves_e_valores_da_representacao_publica","sha256_fonte_preservada":"e5574831825d71282b4578d0d017bc3e6fbad8b607b8c465b4effe1959e0012d","tem_alerta":false,"ocorrencias":0,"campos_afetados":0,"caminhos":[],"formato_caminhos":"JSON Pointer relativo ao registro público","caminhos_omitidos":0,"limite_caminhos":128,"origem_da_substituicao":"nao_determinada_por_esta_verificacao","aviso":""},"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}