{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":38043,"origem":"stj","sha256_origem":"2dcfe033783f8f24cef498e038801aa3aef33c388403f2d77c04ade00c46d8c6","registro_original":{"id_fonte":"000850658","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUINTA TURMA","classe":"AgRg no REsp","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2059460","numero_registro":"202300912779","relator":"RIBEIRO DANTAS","data_julgamento":"2023-08-14","data_publicacao":"2023-08-16","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. DETRAÇÃO. RÉU\nREINCIDENTE. PERÍODO DE PENA CUMPRIDO QUE NÃO TERIA O CONDÃO DE\nALTERAR O REGIME PRISIONAL. EVENTUAL CUMPRIMENTO DA PENA A SER\nAPRECIADO PELO JUÍZO DA EXECUÇÃO. RESOLUÇÃO 474/2022 DO CNJ QUE\nPOSSIBILITA AO CONDENADO À PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE, EM REGIME\nINICIAL ABERTO OU SEMIABERTO, SUA INTIMAÇÃO PARA O INÍCIO DO\nCUMPRIMENTO DE PENA, ANTES DA EXPEDIÇÃO DE MANDADO DE PRISÃO.\nAGRAVO NÃO PROVIDO. HABEAS CORPUS CONCEDIDO, DE OFÍCIO, COM\nDETERMINAÇÃO AO JUÍZO DA EXECUÇÃO.\n1. O entendimento adotado pelo Tribunal de origem se alinha à\ndiretriz desta Corte Superior, uma vez que o regime prisional\nsemiaberto foi imposto ao ora agravante por força da reincidência,\nde modo que a detração penal não impo rtaria alteração do meio\nprisional. Outrossim, questões relacionadas à progressão de regime\nou mesmo ao alegado cumprimento da pena deverão ser objeto de\nanálise junto ao juízo da execução.\n2. De todo modo, vale destacar que o Conselho Nacional de Justiça\neditou a Resolução n. 474/2022, que modifica o art. 23 da Resolução\nn. 417/2021, a fim de possibilitar ao condenado à pena privativa de\nliberdade, em regime inicial semiaberto ou aberto, sua intimação\npara início do cumprimento de pena, antes da expedição de mandado de\nprisão.\n3. Assim, o sentenciado deverá ser intimado para dar início ao\ncumprimento da reprimenda, com consequente expedição da guia de\nexecução definitiva, sem a exigência de seu prévio recolhimento à\nprisão.\n4. Agravo regimental não provido. Concedido habeas corpus, de\nofício, a fim de determinar ao Juízo da Execução que aprecie a\nalegação de cumprimento integral da pena e, se o caso, intime o\nsentenciado para início do cumprimento de sua reprimenda, de acordo\ncom o art. 23 da Resolução n. 417/2021 do CNJ, alterado pela\nResolução n. 474/2022 do CNJ, sem necessidade de prévio recolhimento\nao cárcere.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da QUINTA TURMA do Superior Tribunal\nde Justiça, em sessão virtual de 08/08/2023 a 14/08/2023, por\nunanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr.\nMinistro Relator.\nOs Srs. Ministros Reynaldo Soares da Fonseca, Joel Ilan Paciornik,\nMessod Azulay Neto e João Batista Moreira (Desembargador convocado\ndo TRF1)  votaram com o Sr. Ministro Relator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Messod Azulay Neto.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":["LEG:FED RES:000474 ANO:2022\n(CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA - CNJ)","LEG:FED RES:000417 ANO:2021\n        ART:00023\n(ALTERADA PELA RESOLUÇÃO 474/2022 DO CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA -\nCNJ)"],"jurisprudencia_citada":"(EXECUÇÃO PENAL - APENADO EM REGIME ABERTO OU SEMIABERTO - PRÉVIA\nINTIMAÇÃO PARA INÍCIO AO CUMPRIMENTO DA PENA)\n   STJ - <<AgRg no HC 583027>>-SP, <<HC 525901>>-SE","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/b79a7764-5c86-4530-9b6b-18cf60e2f38f/resource/06e4ba75-ef25-4878-8107-73941d39788e/download/20230831.json","coletado_em":"2026-09-18T12:46:26Z","sha256_conteudo":"170c1c835bac836e1c6c42e83ffb8225dfe6aeb065dc7be0207c446ac2103f9d","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"qualidade_textual":{"schema":"wiki.casos-qualidade-textual.v1","verificacao":"presenca_de_U+FFFD","escopo":"chaves_e_valores_da_representacao_publica","sha256_fonte_preservada":"2dcfe033783f8f24cef498e038801aa3aef33c388403f2d77c04ade00c46d8c6","tem_alerta":false,"ocorrencias":0,"campos_afetados":0,"caminhos":[],"formato_caminhos":"JSON Pointer relativo ao registro público","caminhos_omitidos":0,"limite_caminhos":128,"origem_da_substituicao":"nao_determinada_por_esta_verificacao","aviso":""},"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}