{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":38044,"origem":"stj","sha256_origem":"d36fe2b47381c44917fe2dbe74a7711c4992957c4e76626a60f5436c7f3ba946","registro_original":{"id_fonte":"000850659","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUINTA TURMA","classe":"AgRg no REsp","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2049692","numero_registro":"202300241730","relator":"RIBEIRO DANTAS","data_julgamento":"2023-08-14","data_publicacao":"2023-08-16","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO\nPENAL. PROGRESSÃO DE REGIME. CÁLCULO DE PENAS. REINCIDÊNCIA NÃO\nESPECÍFICA EM CRIME HEDIONDO. PACOTE ANTICRIME. OMISSÃO LEGISLATIVA.\nAPLICAÇÃO DO PERCENTUAL DE 50% ( ART. 112, VI, \"A\", DA LEI DE\nEXECUÇÃO PENAL - LEP) . POSSIBILIDADE DE CONCESSÃO DE LIVRAMENTO\nCONDICIONAL. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.\n1. No caso, o apenado foi sentenciado pelo crime de homicídio\nqualificado -\ndelito equiparado a hediondo -, tendo sido reconhecida sua\nreincidência genérica, haja vista a condenação definitiva anterior\npela prática de homicídio simples.\n2. A Corte de origem, considerando a inexistência de previsão a\ndisciplinar a progressão de regime para a hipótese dos autos, uma\nvez que os percentuais de 60% e 70% foram destinados aos\nreincidentes específicos, aplicou o percentual de 50%, previsto no\ninciso VI do art. 112 da Lei de Execução Penal.\n3. Esta Corte Superior possui entendimento segundo a qual é possível\na incidência do percentual de 50%, para fins de progressão de pena,\nnos moldes estabelecidos pelo art. 112, VI, \"a\", da LEP (com a nova\nredação dada pela Lei n. 13.964/2019), bem como a concessão do\nlivramento condicional, sem que se trate da indevida combinação de\nleis, considerando que: \"[a] vedação do livramento condicional na\nparte final do dispositivo legal se refere apenas ao período\nprevisto para a progressão de regime, podendo ser formulado pedido\nde livramento condicional posteriormente, com base no art. 83, inc.\nV, do CP, que permanece vigente no ordenamento jurídico, sendo\naplicável mesmo a condenado por crime hediondo com resultado morte,\ndesde que não seja reincidente específico em crime da mesma\nnatureza.\" (AgRg no HC 722.696/MG, Rel. Ministro Jesuíno Rissato\n(Desembargador Convocado do TJDFT), Quinta Turma, julgado em\n26/04/2022, DJe 03/05/2022).\n4. Agravo regimental desprovido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da QUINTA TURMA do Superior Tribunal\nde Justiça, em sessão virtual de 08/08/2023 a 14/08/2023, por\nunanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr.\nMinistro Relator.\nOs Srs. Ministros Reynaldo Soares da Fonseca, Joel Ilan Paciornik,\nMessod Azulay Neto e João Batista Moreira (Desembargador convocado\ndo TRF1)  votaram com o Sr. Ministro Relator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Messod Azulay Neto.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":["urn:lex:br:federal:decreto.lei:1940-12-07;2848!art83","urn:lex:br:federal:lei:1984-07-11;7210!art112"],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":["LEG:FED LEI:007210 ANO:1984\n*****  LEP-84    LEI DE EXECUÇÃO PENAL\n        ART:00112 INC:00006 LET:A\n(COM A REDAÇÃO DADA PELA LEI 13.964/2019)","LEG:FED LEI:013914 ANO:2019","LEG:FED DEL:002848 ANO:1940\n*****  CP-40    CÓDIGO PENAL\n        ART:00083 INC:00005"],"jurisprudencia_citada":"(PROGRESSÃO E LIVRAMENTO - REINCIDÊNCIA NÃO ESPECÍFICA EM CRIME\nHEDIONDO - PACOTE  ANTICRIME - OMISSÃO - ANALOGIA IN BONAM PARTEM)\n   STJ - <<AgRg no HC 722696>>-MG, <<AgRg no REsp 1995489>>-MG,\n         <<AgRg no REsp 2015414>>-MG","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/b79a7764-5c86-4530-9b6b-18cf60e2f38f/resource/06e4ba75-ef25-4878-8107-73941d39788e/download/20230831.json","coletado_em":"2026-09-18T12:46:26Z","sha256_conteudo":"38be7d6cad993eb7297c30123893a504bd5f2f790b76e3bd4886cb041704aabe","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}