{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":38056,"origem":"stj","sha256_origem":"a3f65c7d69c9c3f70a6d5bf9135afd6be0eb4eaaee905e01328a2e45c0dbc7f9","registro_original":{"id_fonte":"000850728","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUINTA TURMA","classe":"AgRg no HC","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS","numero_processo":"760765","numero_registro":"202202393030","relator":"MESSOD AZULAY NETO","data_julgamento":"2023-08-14","data_publicacao":"2023-08-23","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS.\nPLEITO DE ABSOLVIÇÃO OU DE DESCLASSIFICAÇÃO DO CRIME PARA A CONDUTA\nPREVISTA NO ART. 28 DA LEI DE DROGAS. IMPOSSIBILIDADE. REVOLVIMENTO\nFÁTICO-PROBATÓRIO. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.\nI - É assente nesta Corte Superior de Justiça que o agravo\nregimental deve trazer novos argumentos capazes de alterar o\nentendimento anteriormente firmado, sob pena de ser mantida a r.\ndecisão vergastada pelos próprios fundamentos.\nII - O habeas corpus não se presta para a apreciação de alegações\nque buscam absolvição ou desclassificação de condutas imputadas, em\nvirtude da necessidade de revolvimento do conjunto\nfático-probatório, o que é inviável na via eleita, em especial\ndiante da fundamentação expendida pela Corte a quo, no sentido de\nque  além da quantidade de drogas, se valeram de outros elementos\npara amparar a condenação do paciente.\nIII - Na presente hipótese, como bem destacado pelo acórdão\nrecorrido, \"apesar de as defesas negarem a narcotraficância por\nparte dos acusados, o conjunto probatório não permite dúvidas quanto\na prática delitiva, especialmente os relatos dos policiais\nmilitares que atuaram na ocorrência e descreveram as ações\nperpetradas pelos apelantes, que, transportavam e traziam consigo\npara posterior revenda, 102,1g (cento e doisgramas e um decigrama)\nda substância \"n-etilpentilona\", vulgarmente conhecida como \"MD\" -\nque à época dos fatos não constava na Portaria da Anvisa n. 344 de\n12/05/1998 e, assim, não se enquadrava na tipificação penal (mesmo\nhoje já tendo sido inserida pela Portaria da Anvisa n. 143 de\n17/03/2017) - e, 8,0g (oito gramas) de maconha, tudo sem autorização\ne em desacordo com determinação legal ou regulamentar, além da\nquantia de R$ 4.797,00 (quatro mil setecentos e noventa e sete\nreais), cuja origem lícita não restou demonstrada\" (fl. 880)\nAgravo regimental desprovido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\nacordam os Ministros da QUINTA TURMA do Superior Tribunal de\nJustiça, em sessão virtual de 08/08/2023 a 14/08/2023, por\nunanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr.\nMinistro Relator.\nOs Srs. Ministros Reynaldo Soares da Fonseca, Ribeiro Dantas, Joel\nIlan Paciornik e João Batista Moreira (Desembargador convocado do\nTRF1) votaram com o Sr. Ministro Relator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Messod Azulay Neto.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":["urn:lex:br:federal:lei:2006-08-23;11343!art28"],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":["LEG:FED LEI:011343 ANO:2006\n*****  LDR-06    LEI DE DROGAS\n        ART:00028"],"jurisprudencia_citada":"(DESCLASSIFICAÇÃO DELITIVA - PORTE DE DROGAS PARA CONSUMO PESSOAL -\nDILAÇÃO PROBATÓRIA - INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA)\n   STJ - <<AgRg no HC 747296>>-RJ, <<AgRg no HC 693572>>-SP","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/b79a7764-5c86-4530-9b6b-18cf60e2f38f/resource/06e4ba75-ef25-4878-8107-73941d39788e/download/20230831.json","coletado_em":"2026-09-18T12:46:26Z","sha256_conteudo":"0feb4c67ff63141a52da657c4ae5ea40273560d00a19a092f6ac896f0640e3cd","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"qualidade_textual":{"schema":"wiki.casos-qualidade-textual.v1","verificacao":"presenca_de_U+FFFD","escopo":"chaves_e_valores_da_representacao_publica","sha256_fonte_preservada":"a3f65c7d69c9c3f70a6d5bf9135afd6be0eb4eaaee905e01328a2e45c0dbc7f9","tem_alerta":false,"ocorrencias":0,"campos_afetados":0,"caminhos":[],"formato_caminhos":"JSON Pointer relativo ao registro público","caminhos_omitidos":0,"limite_caminhos":128,"origem_da_substituicao":"nao_determinada_por_esta_verificacao","aviso":""},"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}