{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":38063,"origem":"stj","sha256_origem":"142f9ab80baed418239c665ca465dfa638d639419ea781757ee19411df4a078e","registro_original":{"id_fonte":"000850745","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUINTA TURMA","classe":"EDcl no AgRg no AREsp","classe_descricao":"EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2274079","numero_registro":"202300028301","relator":"JOÃO BATISTA MOREIRA  (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TRF1)","data_julgamento":"2023-08-08","data_publicacao":"2023-08-16","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"PROCESSO PENAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO\nAGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. REDISCUSSÃO DA\nMATÉRIA. MERA IRRESIGNAÇÃO. EMBARGOS REJEITADOS.\n1. Os embargos de declaração destinam-se a suprir omissão, aclarar\nobscuridade, bem como eliminar contradição ou ambiguidade existente\nno julgado impugnado, não constituindo meio processual adequado para\nveicular simples inconformismo e o propósito de rediscussão de\nmatéria decidida. Precedente.\n2. Ausente no acórdão embargado vício previsto no art. 619 do Código\nde Processo Penal, não há como estes serem acolhidos .\n3. A jurisprudência desta Corte orienta que a possibilidade de\ndeferimento de habeas corpus, de ofício, prevista no art. 654, § 2º,\ndo CPP \"dá-se por iniciativa do juiz, nas hipóteses em que\nconstatada a ocorrência de manifesta ilegalidade, não se prestando a\nsuprir falhas na interposição do recurso. Precedentes\" (AgRg no\nAREsp 1.918.001/PB. Sexta Turma. Rel. Desembargador Convocado Olindo\nMenezes. DJe de 01/07/2022).\n4. Embargos de declaração rejeitados.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da Turma, por unanimidade, rejeitar\nos embargos.\nOs Srs. Ministros Reynaldo Soares da Fonseca, Ribeiro Dantas, Joel\nIlan Paciornik e Messod Azulay Neto votaram com o Sr. Ministro\nRelator.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":["urn:lex:br:federal:decreto.lei:1941-10-03;3689!art619","urn:lex:br:federal:decreto.lei:1941-10-03;3689!art654_par2"],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":["LEG:FED DEL:003689 ANO:1941\n*****  CPP-41    CÓDIGO DE PROCESSO PENAL\n        ART:00619 ART:00654 PAR:00002"],"jurisprudencia_citada":"(EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - MERO NCONFORMISMO)\n   STJ - <<EDcl no REsp 1931145>>-SP\n(CONCESSÃO DE HABEAS CORPUS DE OFÍCIO)\n   STJ - <<AgRg no AREsp 1918001>>-PB,\n         <<AgRg no AREsp 2192560>>-SC","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/b79a7764-5c86-4530-9b6b-18cf60e2f38f/resource/06e4ba75-ef25-4878-8107-73941d39788e/download/20230831.json","coletado_em":"2026-09-18T12:46:26Z","sha256_conteudo":"e1c61656479977c4c3e4ffff074b786bea634875ea764145980f6d6154e6d824","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}