{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":38074,"origem":"stj","sha256_origem":"29d5f201ebff571b34472df8bffa14294efbff1e3cc3eda9d146145ca2c73d9c","registro_original":{"id_fonte":"000850802","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUINTA TURMA","classe":"AgRg no RHC","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS","numero_processo":"177715","numero_registro":"202300789511","relator":"RIBEIRO DANTAS","data_julgamento":"2023-08-14","data_publicacao":"2023-08-16","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EM HABEAS CORPUS. HOMICÍDIO\nQUALIFICADO. ALEGAÇÃO DE EXCESSO DE PRAZO NA  FORMAÇÃO DA CULPA.\nFEITO COMPLEXO. PLURALIDADE DE RÉUS. EXPEDIÇÃO DE PRECATÓRIAS.\nREABERTURA DE PRAZO PARA RESPOSTA À ACUSAÇÃO. APLICAÇÃO DA SÚMULA\n64/STJ. AUSÊNCIA DE DESÍDIA DO PODER JUDICIÁRIO. REAVALIAÇÃO DA\nPRISÃO PREVENTIVA. ART. 316, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CPP. AUSÊNCIA DE\nILEGALIDADE. AGRAVO DESPROVIDO.\n1. Segundo orientação pacificada nos Tribunais Superiores, a análise\ndo excesso de prazo na instrução criminal será feita à luz do\nprincípio da razoabilidade e da proporcionalidade, devendo ser\nconsiderada as particularidades do caso concreto, a atuação das\npartes e a forma de condução do feito pelo Estado-juiz. Dessa forma,\na mera extrapolação dos prazos processuais legalmente previstos não\nacarreta automaticamente o relaxamento da segregação cautelar do\nacusado.\n2. Na hipótese, o feito vem tramitando regularmente, diante de sua\ncomplexidade, evidenciada pela pluralidade de réus, no total de\nquatro, tendo ocorrido a necessidade de expedição de precatória para\ncitação, além de pedido de reabertura de prazo formulado pela\nprópria defesa do agravante para apresentação de resposta à\nacusação, o que atrai ao caso a incidência do enunciado da Súmula n.\n64 do STJ, segundo a qual \"não constitui constrangimento ilegal o\nexcesso de prazo na instrução, provocado pela defesa\".\n3. Desse modo, não se identifica, por ora, manifesto constrangimento\nilegal passível de ser reparado por este Superior Tribunal, em\nrazão do suposto excesso de prazo na custódia preventiva, na medida\nem que não se verifica desídia do Poder Judiciário.\n4. No tocante à alegação de violação do parágrafo único do art. 316\ndo Código de Processo Penal, verifica-se que acórdão recorrido está\nem consonância com o entendimento desta Corte Superior firmado no\nsentido de que a mera extrapolação do prazo nonagesimal não torna,\npor si só, ilegal a custódia provisória. Conforme assentado, \"o\nprazo de 90 dias para reavaliação da prisão preventiva, determinado\npelo art. 316, parágrafo único, do CPP, é examinado pelo prisma\njurisprudencialmente construído de valoração casuística, observando\nas complexidades fáticas e jurídicas envolvidas, admitindo-se assim\neventual e não relevante prorrogação da decisão acerca da mantença\nde necessidade das cautelares penais\" (AgRg no HC 579.125/MA, Rel.\nMinistro NEFI CORDEIRO, SEXTA TURMA, julgado em 9/6/2020, DJe 16/\n6/2020).\n5. Agravo regimental desprovido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da QUINTA TURMA do Superior Tribunal\nde Justiça, em sessão virtual de 08/08/2023 a 14/08/2023, por\nunanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr.\nMinistro Relator.\nOs Srs. Ministros Reynaldo Soares da Fonseca, Joel Ilan Paciornik,\nMessod Azulay Neto e João Batista Moreira (Desembargador convocado\ndo TRF1)  votaram com o Sr. Ministro Relator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Messod Azulay Neto.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":["urn:lex:br:federal:decreto.lei:1941-10-03;3689!art316"],"sumulas_citadas":["STJ:64"],"referencias_legislativas_brutas":["LEG:FED SUM:****** ANO:****\n*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA\n        SUM:000064","LEG:FED DEL:003689 ANO:1941\n*****  CPP-41    CÓDIGO DE PROCESSO PENAL\n        ART:00316 PAR:ÚNICO"],"jurisprudencia_citada":"(EXCESSO  DE  PRAZO  PARA  A FORMAÇÃO  DA  CULPA -  SÚMULA  64/STJ)\n   STJ - <<HC 735282>>-ES, <<HC 612716>>-MA,\n         <<AgRg no HC 666324>>-SE, <<RHC 131099>>-GO\n(PRISÃO PREVENTIVA - REAVALIAÇÃO - PRAZO NONAGESIMAL)\n   STJ - <<AgRg no HC 579125>>-MA","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/b79a7764-5c86-4530-9b6b-18cf60e2f38f/resource/06e4ba75-ef25-4878-8107-73941d39788e/download/20230831.json","coletado_em":"2026-09-18T12:46:26Z","sha256_conteudo":"bf5378a34c3fe98288f95d7d2aae59bfc25ee983cfb88f1ed474913632449c63","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"qualidade_textual":{"schema":"wiki.casos-qualidade-textual.v1","verificacao":"presenca_de_U+FFFD","escopo":"chaves_e_valores_da_representacao_publica","sha256_fonte_preservada":"29d5f201ebff571b34472df8bffa14294efbff1e3cc3eda9d146145ca2c73d9c","tem_alerta":false,"ocorrencias":0,"campos_afetados":0,"caminhos":[],"formato_caminhos":"JSON Pointer relativo ao registro público","caminhos_omitidos":0,"limite_caminhos":128,"origem_da_substituicao":"nao_determinada_por_esta_verificacao","aviso":""},"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}