{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":38075,"origem":"stj","sha256_origem":"fce717c23679192ab74af53d560cccce8ba0d473523692ab71ef97678bf80189","registro_original":{"id_fonte":"000850803","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUINTA TURMA","classe":"AgRg no RHC","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS","numero_processo":"172506","numero_registro":"202203370199","relator":"RIBEIRO DANTAS","data_julgamento":"2023-08-14","data_publicacao":"2023-08-16","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EM HABEAS CORPUS REQUISIÇÃO DIRETA DE\nINFORMAÇÕES DE INTELIGÊNCIA FINANCEIRA PELA POLÍCIA FEDERAL. NÃO\nCOMPROVAÇÃO. PRÉVIA INVESTIGAÇÃO. FLAGRANTE ILEGALIDADE NÃO\nVERIFICADA. AGRAVO DESPROVIDO.\n1. Conforme entendimento dos Tribunais Superiores, é válido o\ncompartilhamento dos relatórios de inteligência financeira da UIF e\nda íntegra do procedimento fiscalizatório da Receita Federal do\nBrasil (RFB), que define o lançamento do tributo, com os órgãos de\npersecução penal para fins criminais, sem a obrigatoriedade de\nprévia autorização judicial, devendo ser resguardado o sigilo das\ninformações em procedimentos formalmente instaurados e sujeitos a\nposterior controle jurisdicional. Precedente do STF. Repercussão\nGeral (Tema 990).\n2. Não se constata requisição direta de informações financeiras pela\nPolícia Federal, que foram solicitadas a título de complementação\nde investigação já em curso. Inquérito Policial (IPL n.\n0006716-12.2017.4.03.6181) instaurado com base nas provas\nemprestadas colhidas em outro procedimento (IPL n.\n0002475-97.2014.4.03.6181), no qual o recorrente foi ouvido, tudo\nantes do encaminhamento do RIF n. 20877.\n3. Eventual erro material relativo à circunstância temporal entre o\nencaminhamento do RIF 20877 e a instauração do IP n.\n0006716-12.2017.4.03.6181 que deverá ser discutido pela defesa no\ncurso de eventual e futura ação penal. Por ora, à luz das\ninformações prestadas pelas instâncias ordinárias, não resta\ncomprovado que o RIF n. 20877 foi elaborado a partir de requisição\nda Polícia Federal.\n4. Agravo regimental desprovido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da QUINTA TURMA do Superior Tribunal\nde Justiça, em sessão virtual de 08/08/2023 a 14/08/2023, por\nunanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr.\nMinistro Relator.\nOs Srs. Ministros Reynaldo Soares da Fonseca, Joel Ilan Paciornik,\nMessod Azulay Neto e João Batista Moreira (Desembargador convocado\ndo TRF1)  votaram com o Sr. Ministro Relator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Messod Azulay Neto.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"(RECEITA FEDERAL - COMPARTILHAMENTO DE INFORMAÇÕES - ÓRGÃOS DE\nPERSECUÇÃO PENAL - PRÉVIA AUTORIZAÇÃO JUDICIAL - DESNECESSIDADE)\n   STJ - {{RE 1055914}}-SP\n   STF - [[RE 1055914]]-SP (REPERCUSSÃO GERAL - TEMA(s) 990)","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/b79a7764-5c86-4530-9b6b-18cf60e2f38f/resource/06e4ba75-ef25-4878-8107-73941d39788e/download/20230831.json","coletado_em":"2026-09-18T12:46:26Z","sha256_conteudo":"7a46a24f0e52bac02dd1b616bbec4388348155dc7fc4af896c96ba836de3de8f","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}