{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":38078,"origem":"stj","sha256_origem":"85c01f9fd9a036acc8ce2fcc3223d148be2d04ef5787896377adfc747ecafd28","registro_original":{"id_fonte":"000850808","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUINTA TURMA","classe":"AgRg no RHC","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS","numero_processo":"178113","numero_registro":"202300916230","relator":"RIBEIRO DANTAS","data_julgamento":"2023-08-14","data_publicacao":"2023-08-16","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL. RECURSO ORDINÁRIO. IMPUGNAÇÃO A\nTODOS OS FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA. INEXISTÊNCIA. PRISÃO\nPREVENTIVA. FALTA DE CONTEMPORANEIDADE. AFIRMAÇÃO GENÉRICA. ATO\nCOATOR NÃO APRESENTADO. EXAME APROFUNDADO DE PROVAS. DESCABIMENTO.\nGRAVIDADE CONCRETA DA CONDUTA. CONDIÇÕES PESSOAIS. CAUTELARES MENOS\nGRAVES. INSUFICIÊNCIA. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E IMPROVIDO.\n1. Deixando a parte agravante de impugnar especificamente todos os\nfundamentos da decisão recorrida, não merece ser conhecido o agravo\nregimental.\n2. Não é possível conhecer a afirmação de ausência de\ncontemporaneidade, efetuada apenas no pedido final de recurso\nordinário, quando as razões correspondentes deixam de apresentar\nqualquer fundamentação em relação ao tema, omitindo-se em explicar\npor que a argumentação do acórdão de 2º grau estaria equivocada ao\nentender presente o requisito.\n3. O habeas corpus e subsequente recurso ordinário devem ser desde o\ninício instruídos com todas as peças indispensáveis à compreensão\nda controvérsia, especialmente com a decisão judicial indigitada\ncomo caracterizadora do constrangimento ilegal, não sendo admitida\numa tardia realização de dilação probatória.\n4. Em sede de habeas corpus ou recurso ordinário não é possível\nconferir todas as provas produzidas na investigação ou na ação\npenal, para verificar se há ou não indícios suficientes de autoria,\nporque essa providência não é compatível com o rito dos referidos\nmeios de impugnação das decisões judiciais.\n5. A prisão preventiva está devidamente fundamentada quando faz\nnarração de gravidade concreta do crime de roubo, descrevendo que há\nmenção a várias ameaças cometidas pelo acusado, inclusive de morte,\numa das mais graves, contra mais de uma vítima, e mediante o uso de\narma de fogo, com maior potencial de concretização do dano\nanunciado.\n6. Presentes os requisitos da prisão preventiva, eventuais condições\npessoais favoráveis não justificam a sua revogação.\n7. Havendo motivo válido que justifique a manutenção da custódia\npreventiva, não se pode falar em sua substituição por nenhuma das\nmedidas cautelares diversas da prisão.\n8. Agravo regimental parcialmente conhecido e, nesta extensão,\nimprovido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da QUINTA TURMA do Superior Tribunal\nde Justiça, em sessão virtual de 08/08/2023 a 14/08/2023, por\nunanimidade, conhecer parcialmente do recurso, mas lhe negar\nprovimento, nos termos do voto do Sr. Ministro Ribeiro Dantas.\nOs Srs. Ministros Reynaldo Soares da Fonseca, Joel Ilan Paciornik,\nMessod Azulay Neto e João Batista Moreira (Desembargador convocado\ndo TRF1)  votaram com o Sr. Ministro Relator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Messod Azulay Neto.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"(RISÃO PREVENTIVA - INSTRUÇÃO DEFICITÁRIA)\n   STJ - <<HC 499250>>-GO\n(PRISÃOPREVENTIVA - RISCO EFETIVO AO MEIO SOCIAL)\n   STJ - <<HC 602141>>-MG","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/b79a7764-5c86-4530-9b6b-18cf60e2f38f/resource/06e4ba75-ef25-4878-8107-73941d39788e/download/20230831.json","coletado_em":"2026-09-18T12:46:26Z","sha256_conteudo":"6ee89b3b21b37801b813861e0b55847c183fc30598a7f1709642cfd39ea67818","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"qualidade_textual":{"schema":"wiki.casos-qualidade-textual.v1","verificacao":"presenca_de_U+FFFD","escopo":"chaves_e_valores_da_representacao_publica","sha256_fonte_preservada":"85c01f9fd9a036acc8ce2fcc3223d148be2d04ef5787896377adfc747ecafd28","tem_alerta":false,"ocorrencias":0,"campos_afetados":0,"caminhos":[],"formato_caminhos":"JSON Pointer relativo ao registro público","caminhos_omitidos":0,"limite_caminhos":128,"origem_da_substituicao":"nao_determinada_por_esta_verificacao","aviso":""},"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}