{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":3808,"origem":"stj","sha256_origem":"7bd35d7ca75bdde6e7a5f78af9e709eae417e0aa3c2e3cf4d1d41f6c945bf530","registro_original":{"id_fonte":"000817129","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"PRIMEIRA TURMA","classe":"AgInt no REsp","classe_descricao":"AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"1701428","numero_registro":"201702536623","relator":"GURGEL DE FARIA","data_julgamento":"2022-06-06","data_publicacao":"2022-06-10","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"PROCESSUAL CIVIL. PRINCÍPIO DO COLEGIADO. AFRONTA. AUSÊNCIA.\nNEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. NÃO OCORRÊNCIA. REEXAME DE\nFATOS E PROVAS.  IMPOSSIBILIDADE. DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL. NÃO\nCOMPROVAÇÃO.\n1. A leitura conjugada do art. 932, VIII, do CPC/2015 com o art.\n255, § 4º, III, do RISTJ, bem como da Súmula 568 desta Corte\nSuperior, permite extrair que o relator está autorizado a examinar,\nmonocraticamente, o recurso especial na situação em que há\njurisprudência dominante do Superior Tribunal de Justiça, como na\nhipótese dos autos.\n2. Não há violação do art. 1.022 do CPC/2015 quando o órgão\njulgador, de forma clara e coerente, externa fundamentação adequada\ne suficiente à conclusão do acórdão embargado.\n3. O Tribunal de origem, com base nos fatos e provas dos autos,\nconcluiu que foi a própria parte autora que noticiou a compensação\nde parte dos créditos e que não apresentou prova cabal do crédito\npleiteado, de modo que inexistiria liquidez quanto ao pedido e, por\nconsequência, a alteração do julgado, nos termos pretendidos,\ndemandaria a incursão no mesmo conjunto fático-probatório,\nprovidência inviável em recurso especial ante o óbice da Súmula 7 do\nSTJ.\n4. Não se conhece do recurso especial fundado na alínea \"c\" do art.\n105, III, da CF, quando a parte deixa de realizar o cotejo\nanalítico, não atendendo aos pressupostos específicos para a\nconfiguração do dissenso jurisprudencial, nos termos dos 541,\nparágrafo único, do CPC/1973 (art. 1.029, § 1º, do CPC/2015) e do\nart. 255, § 1º, do RISTJ, como na espécie.\n5. Agravo interno desprovido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\nacordam os Ministros da PRIMEIRA TURMA do Superior Tribunal de\nJustiça, em sessão virtual de 31/05/2022 a 06/06/2022, por\nunanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr.\nMinistro Relator.\nOs Srs. Ministros Benedito Gonçalves, Sérgio Kukina, Regina Helena\nCosta e Manoel Erhardt (Desembargador convocado do TRF-5ª Região)\nvotaram com o Sr. Ministro Relator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Benedito Gonçalves.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":["STJ:7"],"referencias_legislativas_brutas":["LEG:FED SUM:****** ANO:****\n*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA\n        SUM:000007"],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/a927747a-2fc9-46f7-be25-c3f12e7d560c/resource/c1e05f04-d9f8-43e4-b35d-872ae7b6d362/download/20220630.json","coletado_em":"2026-09-08T18:25:41Z","sha256_conteudo":"dffce7adbadff9b8027a5f8e782a00efaf8a7dcc2213ea980a4e464760dd92e5","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}