{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":38082,"origem":"stj","sha256_origem":"976b5a65bd07936203a1626c02ad9c76bc086d10d58c345a74aa66d0d7696873","registro_original":{"id_fonte":"000850896","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUINTA TURMA","classe":"AgRg no AREsp","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2022896","numero_registro":"202103805654","relator":"MESSOD AZULAY NETO","data_julgamento":"2023-08-08","data_publicacao":"2023-08-18","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"PENAL. PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO\nESPECIAL. TRÁFICO DE DROGAS E POSSE ILEGAL DE ARMA DE FOGO.\nFUNDAMENTOS DE NATUREZA INFRACONSTITUCIONAL E CONSTITUCIONAL.\nAUSÊNCIA DE INTERPOSIÇÃO DO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. SÚMULA 126/STJ.\nALEGADA ILICITUDE DAS PROVAS OBTIDAS. NÃO OCORRÊNCIA. FUNDADAS\nRAZÕES. PRECEDENTES. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 7/STJ. DECISÃO MANTIDA.\nI - O agravo regimental deve trazer novos argumentos capazes de\nalterar o entendimento firmado anteriormente, sob pena de ser\nmantida a r. decisão vergastada por seus próprios fundamentos.\nII - A parte recorrente interpôs apenas o recurso especial, sem\ndiscutir a matéria constitucional em recurso extraordinário, perante\no excelso Supremo Tribunal Federal. Dessa forma, aplica-se, na\nespécie, o teor da Súmula 126 do STJ, segundo a qual \"[e]\ninadmissível recurso especial, quando o acórdão recorrido assenta em\nfundamentos constitucional e infraconstitucional, qualquer deles\nsuficiente, por si só, para mantê-lo, e a parte vencida não\nmanifesta recurso extraordinário.\"\nIII - Nos termos da jurisprudência deste Superior Tribunal, \"o\ningresso em moradia alheia depende, para sua validade e sua\nregularidade, da existência de fundadas razões (justa causa) que\nsinalizem para a possibilidade de mitigação do dir eito fundamental\nem questão. É dizer, somente quando o contexto fático anterior à\ninvasão permitir a conclusão acerca da ocorrência de crime no\ninterior da residência é que se mostra possível sacrificar o direito\nà inviolabilidade do domicílio\" (AgRg no REsp n. 2.041.858/SC,\nQuinta Turma, Rel. Min. Reynaldo Soares da Fonseca, DJe de\n27/2/2023).\nAgravo regimental desprovido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\nacordam os Ministros da Turma, por unanimidade, negar provimento ao\nagravo regimental.\nOs Srs. Ministros João Batista Moreira (Desembargador convocado do\nTRF1), Reynaldo Soares da Fonseca, Ribeiro Dantas e Joel Ilan\nPaciornik votaram com o Sr. Ministro Relator.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":["STJ:126"],"referencias_legislativas_brutas":["LEG:FED SUM:****** ANO:****\n*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA\n        SUM:000126"],"jurisprudencia_citada":"(FUNDAMENTOS DE ORDEM CONSTITUCIONAL E INFRACONSTITUCIONAL -\nAUSÊNCIA DE INTERPOSIÇÃO DO RECURSO EXTRAORDINÁRIO)\n   STJ - <<AgRg no AREsp 1895518>>-TO, <<AgRg no AREsp 800057>>-RN\n(INGRESSO EM DOMICÍLIO - REGULARIDADE - EXISTÊNCIA DE FUNDADAS\nRAZÕES)\n   STJ - <<AgRg no REsp 2041858>>-SC","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/b79a7764-5c86-4530-9b6b-18cf60e2f38f/resource/06e4ba75-ef25-4878-8107-73941d39788e/download/20230831.json","coletado_em":"2026-09-18T12:46:26Z","sha256_conteudo":"9f02c88ded87918350a2e2421efcfd6c5a43c2f0b6b2d7123f0bee3d455213c6","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"qualidade_textual":{"schema":"wiki.casos-qualidade-textual.v1","verificacao":"presenca_de_U+FFFD","escopo":"chaves_e_valores_da_representacao_publica","sha256_fonte_preservada":"976b5a65bd07936203a1626c02ad9c76bc086d10d58c345a74aa66d0d7696873","tem_alerta":false,"ocorrencias":0,"campos_afetados":0,"caminhos":[],"formato_caminhos":"JSON Pointer relativo ao registro público","caminhos_omitidos":0,"limite_caminhos":128,"origem_da_substituicao":"nao_determinada_por_esta_verificacao","aviso":""},"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}