{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":38083,"origem":"stj","sha256_origem":"b1e9b3e757a187dae8950ed8fc2177b04eb1f1047523f2d4d44f157b6e258413","registro_original":{"id_fonte":"000850898","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUINTA TURMA","classe":"AgRg no AREsp","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2048083","numero_registro":"202200162858","relator":"MESSOD AZULAY NETO","data_julgamento":"2023-08-08","data_publicacao":"2023-08-18","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ESTUPRO.\nABSOLVIÇÃO. NECESSIDADE DE REVOLVIMENTO DO ARCABOUÇO\nFÁTICO-PROBATÓRIO. SÚMULA 7/STJ. DOSIMETRIA. PENA-BASE.\nCIRCUNSTÂNCIAS DO DELITO. DANO QUE SUPERA O RESULTADO TÍPICO.\nFUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA DO ACÓRDÃO RECORRIDO. ALEGADA VIOLAÇÃO AO\nPRINCÍPIO DA REFORMATIO IN PEJUS. INEXISTÊNCIA. PRECEDENTES. DECISÃO\nMANTIDA.\nI - O agravo regimental deve trazer novos argumentos capazes de\nalterar o entendimento firmado anteriormente, sob pena de ser\nmantida a r. decisão vergastada por seus próprios fundamentos.\nII - Na espécie, tendo a Corte de origem, soberana na apreciação da\nmatéria fático-probatória, consubstanciado na palavra da vítima e\ndemais provas carreada aos autos pela condenação do ora agravante\npela prática do delito de estupro, a pretensão da Defesa de alterar\ntal entendimento exigiria revolvimento da prova, nos termos da\nSúmula n. 7/STJ, segundo a qual \"a pretensão de simples reexame de\nprova não enseja recurso especial\".\nIII - A análise das circunstâncias do crime envolve a verificação da\nintensidade da lesão causada pela conduta. Se anormal, além do que\nordinariamente prevê o próprio tipo penal, essa circunstância\njudicial deve ser valorada negativamente.\nIV - A existência de reformatio in pejus se verifica somente quando,\nem recurso exclusivo da defesa, o e. Tribunal a quo promove o\nagravamento da situação do réu, o que não ocorreu na hipótese dos\nautos.\nAgravo regimental desprovido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\nacordam os Ministros da Turma, por unanimidade, negar provimento ao\nagravo regimental.\nOs Srs. Ministros João Batista Moreira (Desembargador convocado do\nTRF1), Reynaldo Soares da Fonseca, Ribeiro Dantas e Joel Ilan\nPaciornik votaram com o Sr. Ministro Relator.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":["urn:lex:br:federal:decreto.lei:1941-10-03;3689!art617"],"sumulas_citadas":["STJ:7"],"referencias_legislativas_brutas":["LEG:FED SUM:****** ANO:****\n*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA\n        SUM:000007","LEG:FED DEL:003689 ANO:1941\n*****  CPP-41    CÓDIGO DE PROCESSO PENAL\n        ART:00617"],"jurisprudencia_citada":"(CRIMES SEXUAIS - PALAVRA DA VÍTIMA - ESPECIAL RELEVÂNCIA)\n   STJ - <<AgRg no AREsp 1094328>>-RJ\n(ESTUPRO - PLEITO DE ABSOLVIÇÃO - REEXAME FÁTICO-PROBATÓRIO)\n   STJ - <<AgRg no AREsp 2040880>>-SE,\n         <<AgRg no AREsp 1329973>>-RS\n(DOSIMETRIA DA PENA - CONJUNTO FÁTICO PROBATÓRIO - CRITÉRIOS\nUTILIZADOS)\n   STF - [[HC 137769]]-SP, [[HC 128446]]-PE\n(DOSIMETRIA - ESTUPRO - AUMENTO DA PENA-BASE - CIRCUNSTÂNCIAS\nJUDICIAIS DESFAVORÁVEIS - ELEMENTOS CONCRETOS)\n   STJ - <<HC 385374>>-SC\n(REFORMATIO IN PEJUS - NÃO OCORRÊNCIA - AUSÊNCIA DE AGRAVAMENTO NA\nPENA)\n   STJ - <<AgRg na Rcl 45196>>-SE, <<AgRg no AREsp 1476179>>-SP","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/b79a7764-5c86-4530-9b6b-18cf60e2f38f/resource/06e4ba75-ef25-4878-8107-73941d39788e/download/20230831.json","coletado_em":"2026-09-18T12:46:26Z","sha256_conteudo":"c8f7ea399a709ceb30c8a0e07877b5e062f63cfb2701bc420d72a9b1efff833e","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}