{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":38084,"origem":"stj","sha256_origem":"8cf2940c879fffcfb7abfccde12cdef236370c9d098738397dbdc5e15fa95d30","registro_original":{"id_fonte":"000850900","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUINTA TURMA","classe":"AgRg no AREsp","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2139587","numero_registro":"202201670970","relator":"MESSOD AZULAY NETO","data_julgamento":"2023-08-08","data_publicacao":"2023-08-18","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"PENAL E PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO\nESPECIAL. ESTUPRO. ALEGAÇÕES DE INCOMPETÊNCIA TERRITORIAL (ART. 70\nDO CPP) E DE CERCEAMENTO DE DEFESA (ARTS. 400 E 402 DO CPP).\nAUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO DE FUNDAMENTO AUTÔNOMO. SUMULA 283 DO STF.\nNECESSIDADE DE REEXAME DE PROVAS. SÚMULA 7/STJ. SUSTENTAÇÃO ORAL\nINCABÍVEL NA ESPÉCIE. AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL. INTELIGÊNCIA DO\nART. 7º, § 2º-B, III, DO EOAB. MANUTENÇÃO DA DECISÃO AGRAVADA.\nI - Fundamentos os quais, per se, sustentam o decisum impugnado, não\nforam especificamente atacados pelo insurgente, razão pela qual o\nrecurso não pode ser conhecido, pela aplicação, por analogia, do\nEnunciado n. 283 da Súmula do c. Supremo Tribunal Federal: \"É\ninadmissível o recurso extraordinário, quando a decisão recorrida\nassenta em mais de um fundamento suficiente e o recurso não abrange\ntodos eles\".\nII - O eg. Tribunal de origem declinou, de forma explícita, as\nrazões pelas quais concluiu pela ausência de violação às regras de\ncompetência, bem como ausência de nulidade no tocante à ordem do\ninterrogatório, de modo que, para dissentir do sobredito\nentendimento, imprescindível seria o revolvimento fático-probatório\ndos autos de origem.\nIII - Está assentado nesta Corte que as premissas fáticas firmadas\nnas instâncias ordinárias não podem ser modificadas no âmbito do\napelo extremo, nos termos da Súmula n. 7/STJ, segundo a qual \"a\npretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial\".\nIV - Na hipótese, entender de modo contrário ao estabelecido pelo\nTribunal a quo demandaria o revolvimento, no presente recurso, do\nmaterial fático-probatório dos autos, inviável nesta instância.\nV - \"Como se extrai do art. 7º, § 2º-B, III, da Lei 8.906/1994, a\ninovação introduzida no EOAB pela Lei 14.365/2022 garantiu ao\nadvogado o direito de sustentação no agravo interno ou regimental em\nsede de recurso especial, mas nada dispôs sobre o julgamento de\nagravo regimental no agravo em recurso especial\" (AgRg no AREsp n.\n2.170.433/PA, Quinta Turma, Rel. Min. Ribeiro Dantas, DJe de\n10/10/2022).\nAgravo regimental desprovido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\nacordam os Ministros da Turma, por unanimidade, negar provimento ao\nagravo regimental.\nOs Srs. Ministros João Batista Moreira (Desembargador convocado do\nTRF1), Reynaldo Soares da Fonseca, Ribeiro Dantas e Joel Ilan\nPaciornik votaram com o Sr. Ministro Relator.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/b79a7764-5c86-4530-9b6b-18cf60e2f38f/resource/06e4ba75-ef25-4878-8107-73941d39788e/download/20230831.json","coletado_em":"2026-09-18T12:46:26Z","sha256_conteudo":"bbbbaf39322cbb98e34cb3faa58f8e3ea07e3170d9a589d1cad22eb06873f20c","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"qualidade_textual":{"schema":"wiki.casos-qualidade-textual.v1","verificacao":"presenca_de_U+FFFD","escopo":"chaves_e_valores_da_representacao_publica","sha256_fonte_preservada":"8cf2940c879fffcfb7abfccde12cdef236370c9d098738397dbdc5e15fa95d30","tem_alerta":false,"ocorrencias":0,"campos_afetados":0,"caminhos":[],"formato_caminhos":"JSON Pointer relativo ao registro público","caminhos_omitidos":0,"limite_caminhos":128,"origem_da_substituicao":"nao_determinada_por_esta_verificacao","aviso":""},"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}