{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":38085,"origem":"stj","sha256_origem":"7e922f888e77e3dfbf3bf1de59748c40edce836625fd7c23401daceec98a7adc","registro_original":{"id_fonte":"000850901","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUINTA TURMA","classe":"AgRg no AgRg no AREsp","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2164343","numero_registro":"202202089247","relator":"MESSOD AZULAY NETO","data_julgamento":"2023-08-08","data_publicacao":"2023-08-18","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO\nESPECIAL. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA DOS FUNDAMENTOS DA\nDECISÃO QUE INADMITIU O RECURSO ESPECIAL. DECISÃO MANTIDA.\nI - O agravo regimental deve trazer novos argumentos capazes de\nalterar o entendimento firmado anteriormente, sob pena de ser\nmantida a r. decisão vergastada por seus próprios fundamentos.\nII - Quanto ao óbice da Súmula 83/STJ, a parte agravante deveria\ndemonstrar, por meio da indicação de precedentes contemporâneos ou\nsupervenientes desta Corte Superior, a desarmonia do julgado ou a\nausência de entendimento pacificado sobre a matéria, por exemplo,\nevidenciando, assim, a inaplicabilidade do embaraço indicado pelo\nTribunal a quo.\nIII - A ausência de impugnação dos fundamentos empregados pela eg.\nCorte de origem para impedir o trânsito do apelo nobre obsta, como\nressaltado no decisum agravado, o conhecimento do agravo em recurso\nespecial, cujo único propósito é demonstrar a inaplicabilidade dos\nmotivos indicados na decisão de inadmissibilidade do recurso por\nmeio de impugnação específica de cada um deles, o que não ocorreu na\npresente hipótese.\nIV - Ademais: \"Não há preclusão pro judicato no tocante à análise\ndos requisitos de admissibilidade do recurso especial, os quais\npodem ser reexaminados pelo relator no STJ\" (AgInt nos EDcl no AREsp\nn. 1.630.905/SP, relatora Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma,\njulgado em 31/8/2020, DJe de 3/9/2020)\" (AgInt nos EDcl no AgInt no\nREsp n. 1.785.716/GO, Quarta Turma, Rel. Min. Antonio Carlos\nFerreira, DJe de 28/4/2023).\nAgravo regimental desprovido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\nacordam os Ministros da Turma, por unanimidade, negar provimento ao\nagravo regimental.\nOs Srs. Ministros João Batista Moreira (Desembargador convocado do\nTRF1), Reynaldo Soares da Fonseca, Ribeiro Dantas e Joel Ilan\nPaciornik votaram com o Sr. Ministro Relator.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":["urn:lex:br:federal:lei:2015-03-16;13105!art932"],"sumulas_citadas":["STJ:83"],"referencias_legislativas_brutas":["LEG:FED SUM:****** ANO:****\n*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA\n        SUM:000083","LEG:FED LEI:013105 ANO:2015\n*****  CPC-15    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015\n        ART:00932 INC:00003","LEG:FED RGI:****** ANO:1989\n*****  RISTJ-89    REGIMENTO INTERNO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA\n        ART:00253 INC:00001\n(COM A REDAÇÃO DADA PELA EMENDA REGIMENTAL 22/2016)","LEG:FED EMR:000022 ANO:2016\n(SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA - STJ)"],"jurisprudencia_citada":"(INCIDÊNCIA DA SÚMULA 83/STJ - AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA)\n   STJ - <<AgRg no AREsp 2020924>>-SC,\n         <<AgRg no AREsp 1241318>>-PR\n(INEXISTÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA A TODOS OS FUNDAMENTOS DA\nDECISÃO AGRAVADA)\n   STJ - <<AgRg no REsp 1939745>>-DF, <<AgRg no AREsp 1074077>>-DF\n(REQUISITOS DE ADMISSIBILIDADE DO RECURSO ESPECIAL - PRECLUSÃO PRO\nJUDICATO - INOCORRÊNCIA)\n   STJ - <<AgInt nos EDcl no AgInt no REsp 1785716>>-GO","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/b79a7764-5c86-4530-9b6b-18cf60e2f38f/resource/06e4ba75-ef25-4878-8107-73941d39788e/download/20230831.json","coletado_em":"2026-09-18T12:46:26Z","sha256_conteudo":"b28a3e8e4a163cc6fe806210217bedc9e41c81d0042ca76840559d207eda0d6e","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}