{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":38086,"origem":"stj","sha256_origem":"628d07a0145329066e68ddbaacd0814d99d98eb636189c08f41cbe51357b153a","registro_original":{"id_fonte":"000850902","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUINTA TURMA","classe":"AgRg no AREsp","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2149608","numero_registro":"202201855463","relator":"MESSOD AZULAY NETO","data_julgamento":"2023-08-08","data_publicacao":"2023-08-18","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. OBTENÇÃO\nFRAUDULENTA DE FINANCIAMENTO EM INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. AUSÊNCIA DE\nPREQUESTIONAMENTO. SÚMULAS 282 E 356, AMBAS DO STF. INCIDÊNCIA.\nPLEITO DE DESCLASSIFICAÇÃO. RAZÕES RECURSAIS QUE NÃO IMPUGNAM TODOS\nOS FUNDAMENTOS DO ACÓRDÃO RECORRIDO. APLICAÇÃO DA SÚMULA N. 283/STF\nMANTIDA . SUSTENTAÇÃO ORAL EM SEDE DE AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM\nRECURSO ESPECIAL. NÃO CABIMENTO. DECISÃO MANTIDA.\nI - O agravo regimental deve trazer novos argumentos capazes de\nalterar o entendimento firmado anteriormente, sob pena de ser\nmantida a r. decisão vergastada por seus próprios fundamentos.\nII - Como cediço, \"A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça\nse firmou no sentido de que que na instância especial, a apreciação\nde ofício de matéria, mesmo de ordem pública, não dispensa o\nrequisito do prequestionamento\" (AgInt nos EAREsp n. 1.327.393/MA,\nCorte Especial, Rel. Min. Felix Fischer, DJe de 18/12/2020).\nIII - Não foram infirmados os fundamentos do acórdão, que, por si\nsós, sustentam o decisum impugnado, razão pela qual, o recurso não\npode ser conhecido, nos termos da Súmula 283 do Supremo Tribunal\nFederal: \"É inadmissível o recurso extraordinário, quando a decisão\nrecorrida assenta em mais de um fundamento suficiente e o recurso\nnão abrange todos eles\".\nIV - Nos termos da jurisprudência deste Superior Tribunal, \"O cotejo\nentre o art. 994 do CPC e o § 2º-B do art. 7º da Lei n. 8.906/1994,\ninserido pela Lei n. 14.365/2022 evidencia que a novel lei não\npreviu a possibilidade de sustentação oral em recursos interpostos\ncontra decisão monocrática que julga o mérito ou não conhece de\nagravo de instrumento, de embargos de declaração e de agravo em\nespecial ou extraordinário, uma vez que esses recursos não estão\ndescritos no mencionado § 2º-B do art. 7º da Lei n. 8.906/1994\"\n(EDcl nos EDcl no AgInt no AREsp n. 1.829.808/SP, Rel. Ministro Luis\nFelipe Salomão, Quarta Turma, julgado em 23/6/2022, DJe 28/6/2022)\"\n(AgRg no AREsp n. 2.144.230/MG, Quinta Turma, Rel. Min. Reynaldo\nSoares da Fonseca, DJe de 19/9/2022).\nAgravo regimental desprovido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\nacordam os Ministros da Turma, por unanimidade, negar provimento ao\nagravo regimental.\nOs Srs. Ministros João Batista Moreira (Desembargador convocado do\nTRF1), Reynaldo Soares da Fonseca, Ribeiro Dantas e Joel Ilan\nPaciornik votaram com o Sr. Ministro Relator.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/b79a7764-5c86-4530-9b6b-18cf60e2f38f/resource/06e4ba75-ef25-4878-8107-73941d39788e/download/20230831.json","coletado_em":"2026-09-18T12:46:26Z","sha256_conteudo":"0b7c938125c280e4d6cc8a97402c471ac5fb73754ccca01b2a76d58bb137a7f7","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"qualidade_textual":{"schema":"wiki.casos-qualidade-textual.v1","verificacao":"presenca_de_U+FFFD","escopo":"chaves_e_valores_da_representacao_publica","sha256_fonte_preservada":"628d07a0145329066e68ddbaacd0814d99d98eb636189c08f41cbe51357b153a","tem_alerta":false,"ocorrencias":0,"campos_afetados":0,"caminhos":[],"formato_caminhos":"JSON Pointer relativo ao registro público","caminhos_omitidos":0,"limite_caminhos":128,"origem_da_substituicao":"nao_determinada_por_esta_verificacao","aviso":""},"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}