{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":38089,"origem":"stj","sha256_origem":"19202ad5ba2da4e0fd1308c626d785d6615d9e2e478043ebecb238415aedb1af","registro_original":{"id_fonte":"000851027","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUINTA TURMA","classe":"AgRg no AREsp","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2179659","numero_registro":"202202358917","relator":"MESSOD AZULAY NETO","data_julgamento":"2023-08-08","data_publicacao":"2023-08-18","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AMEAÇA.\nJULGAMENTO NÃO UNÂNIME DA APELAÇÃO. AUSÊNCIA DE INTERPOSIÇÃO DE\nEMBARGOS INFRINGENTES NA ORIGEM. AUSÊNCIA DE EXAURIMENTO DAS\nINSTÂNCIAS ORDINÁRIAS. SÚMULA N. 207 DO STJ. INCIDÊNCIA. MANUTENÇÃO\nDA DECISÃO AGRAVADA.\nI - Nos termos do art. 609, parágrafo único, do Código de Processo\nPenal, são cabíveis embargos infringentes e de nulidade quando a\ndecisão desfavorável ao réu não for unânime. Somente após o\njulgamento desses embargos é que se pode falar em encerramento da\njurisdição da instância ordinária, preenchendo-se assim, a condição\nexigida pelo art. 105, inciso III, da Constituição Federal, que\nafirma ser cabível o recurso especial em face de causas decididas em\núnica ou última instância.\nII - Com efeito, não tendo sido encerrada a prestação jurisdicional\npelo eg. Tribunal de origem, não há como prosseguir a análise dos\npedidos aqui formulados. Nesse sentido é o teor do enunciado sumular\nn. 207 deste col. Superior Tribunal de Justiça.\nAgravo regimental desprovido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\nacordam os Ministros da Turma, por unanimidade, negar provimento ao\nagravo regimental.\nOs Srs. Ministros João Batista Moreira (Desembargador convocado do\nTRF1), Reynaldo Soares da Fonseca, Ribeiro Dantas e Joel Ilan\nPaciornik votaram com o Sr. Ministro Relator.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":["urn:lex:br:federal:constituicao:1988-10-05;1988!art105","urn:lex:br:federal:decreto.lei:1941-10-03;3689!art609"],"sumulas_citadas":["STJ:207"],"referencias_legislativas_brutas":["LEG:FED SUM:****** ANO:****\n*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA\n        SUM:000207","LEG:FED DEL:003689 ANO:1941\n*****  CPP-41    CÓDIGO DE PROCESSO PENAL\n        ART:00609 PAR:ÚNICO","LEG:FED CFB:****** ANO:1988\n*****  CF-1988    CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988\n        ART:00105 INC:00003"],"jurisprudencia_citada":"(EMBARGOS INFRINGENTES PARCIAIS - PARTE UNÂNIME - INTERPOSIÇÃO DE\nRECURSO ESPECIAL)\n   STJ - <<AgRg no AREsp 1912195>>-SC\n(EMBARGOS INFRINGENTES - NÃO APRESENTAÇÃO - SÚMULA 207 DO STJ)\n   STJ - <<AgRg no AREsp 2124596>>-SP, <<AgRg no REsp 1708043>>-MG,\n         <<AgRg no REsp 1622169>>-MG, <<AgRg no AREsp 751566>>-RJ","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/b79a7764-5c86-4530-9b6b-18cf60e2f38f/resource/06e4ba75-ef25-4878-8107-73941d39788e/download/20230831.json","coletado_em":"2026-09-18T12:46:26Z","sha256_conteudo":"fd6e29b8f8031d4be17ce1a77ff8f5f5206c0664548c5c0485036c59c808296a","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}