{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":38091,"origem":"stj","sha256_origem":"9f64ebd85b47c1501d62b98c35467cdd3179f8766e9f784461c494bb78de2f3c","registro_original":{"id_fonte":"000851029","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUINTA TURMA","classe":"AgRg no AREsp","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2305210","numero_registro":"202300556662","relator":"MESSOD AZULAY NETO","data_julgamento":"2023-08-08","data_publicacao":"2023-08-18","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. LESÃO\nCORPORA. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA MULHER. RECURSO\nESPECIAL INTERPOSTO FORA DO PRAZO LEGAL DE 15 (QUINZE) DIAS\nCORRIDOS. ART. 798 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. PRINCÍPIO DA\nESPECIALIDADE. INTEMPESTIVIDADE DO RECURSO ESPECIAL. NECESSIDADE DE\nCOMPROVAÇÃO, NO ATO DE INTERPOSIÇÃO DO RECURSO, POR MEIO DE\nDOCUMENTO IDÔNEO. DECISÃO MANTIDA.\nI -  O art. 798 do Código de Processo Penal, em seu caput e § 1º,\ndetermina que: \"Todos os prazos correrão em cartório e serão\ncontínuos e peremptórios, não se interrompendo por férias, domingo\nou dia feriado\" e que \"Não se computará no prazo o dia do começo,\nincluindo-se, porém, o do vencimento\".\nII - Na hipótese, conforme consignado no decisum monocrático\nrecorrido, a Defensoria Pública do Estado de Minas Gerais foi\nintimada em 17/12/2021 (fl. 288). O decurso do prazo legal teve\ninício em 20/12/2021 (segunda-feira), pela contagem normal o prazo\nem dobro expiraria no dia 18/01/2022 - prerrogativa conferida à\nDefensoria Pública - , porém a petição recurso especial foi\ninterposta em 21/01/2022 (fl. 289), fora, portanto, do prazo legal.\nIII - Conforme jurisprudência deste Superior Tribunal, o \"recesso\njudiciário e o período de férias coletivas, em matéria processual\npenal, têm como efeito, em relação aos prazos vencidos no seu curso,\na mera prorrogação do vencimento para o primeiro dia útil\nsubsequente ao seu término, não havendo interrupção ou suspensão\"\n(AgRg no AREsp n. 1612424/MG, Quinta Turma, Rel. Min. Ribeiro\nDantas, DJe de 18/6/2020).\nAgravo regimental desprovido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\nacordam os Ministros da Turma, por unanimidade, negar provimento ao\nagravo regimental.\nOs Srs. Ministros João Batista Moreira (Desembargador convocado do\nTRF1), Reynaldo Soares da Fonseca, Ribeiro Dantas e Joel Ilan\nPaciornik votaram com o Sr. Ministro Relator.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":["urn:lex:br:federal:decreto.lei:1941-10-03;3689!art798_par1","urn:lex:br:federal:lei:2015-03-16;13105!art1003_par6"],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":["LEG:FED LEI:013105 ANO:2015\n*****  CPC-15    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015\n        ART:01003 PAR:00006","LEG:FED DEL:003689 ANO:1941\n*****  CPP-41    CÓDIGO DE PROCESSO PENAL\n        ART:00798 PAR:00001"],"jurisprudencia_citada":"(RECESSO JUDICIÁRIO E FÉRIAS COLETIVAS - MATÉRIA PROCESSUAL PENAL -\nPRAZO RECURSAL - EFEITO)\n   STJ - <<AgRg no AREsp 1612424>>-MG\n(FERIADO LOCAL OU SUSPENSÃO DE EXPEDIENTE FORENSE - TEMPESTIVIDADE\nRECURSAL - MOMENTO DE COMPROVAÇÃO)\n   STJ - <<AgRg no AREsp 1991142>>-SP,\n         <<AgRg no AREsp 1825919>>-PR\n(RECURSO INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DO CPC/2015 - FERIADO LOCAL -\nCOMPROVAÇÃO POSTERIOR - NÃO CABIMENTO)\n   STJ - <<AgInt no AREsp 957821>>-MS,\n         <<AgRg no AREsp 1294816>>-SP,\n         <<AgRg no AREsp 1242016>>-SP","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/b79a7764-5c86-4530-9b6b-18cf60e2f38f/resource/06e4ba75-ef25-4878-8107-73941d39788e/download/20230831.json","coletado_em":"2026-09-18T12:46:26Z","sha256_conteudo":"259f7f9a9e1f1e86eab9dadb8a50b3af53ef16cd5c34ce4989df957ad0c6fa3b","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}