{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":38092,"origem":"stj","sha256_origem":"cb474d7244143a36b6cd139156c083425ae1d9353256ce8983722f13308cbb35","registro_original":{"id_fonte":"000851030","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUINTA TURMA","classe":"AgRg no AREsp","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2272147","numero_registro":"202204031954","relator":"JOEL ILAN PACIORNIK","data_julgamento":"2023-08-15","data_publicacao":"2023-08-18","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"PROCESSO PENAL E PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO\nESPECIAL. CRIME DE TRÁFICO DE ENTORPECENTES. GUARDA MUNICIPAL.\nATUAÇÃO COMO ATIVIDADE INVESTIGATIVA DESCARTADA. INCIDÊNCIA DA\nSÚMULA N. 7 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA -  STJ. SUSPEITA NA\nPRÁTICA DE ILÍCITO E FLAGRÂNCIA. JUSTA CAUSA. PROVAS LÍCITAS.\nPRECEDENTES DESTA CORTE. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.\n1. In casu, o recorrente, ao notar a aproximação dos guardas\nmunicipais que estavam em patrulha, di spensou sacola plástica\ncontendo entorpecentes, o que possibilitou a intervenção dos agentes\npúblicos diante da suspeita acerca da prática de ilícito. Não há,\npois, qualquer razão para considerar as provas colhidas como\nilícitas.\n2. Não se pode contrariar as afirmativas da Corte originária de que\ninicialmente foi dispensada a sacola para só após ocorrer a\nabordagem do réu sob pena de revolver fatos e provas dos autos, o\nque encontra impeço na Súmula n. 7/STJ.\n3. O entendimento da Corte Estadual encontra amparo na\njurisprudência desta Corte que confirma a presença de justa causa na\natuação da guarda municipal quando há suspeita da prática de\nilícito e flagrante.\n4. Agravo regimental desprovido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da Turma, por unanimidade, negar\nprovimento ao agravo regimental.\nOs Srs. Ministros Messod Azulay Neto, João Batista Moreira\n(Desembargador convocado do TRF1) e Reynaldo Soares da Fonseca\nvotaram com o Sr. Ministro Relator.\nAusente, justificadamente, o Sr. Ministro Ribeiro Dantas.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":["STJ:7"],"referencias_legislativas_brutas":["LEG:FED SUM:****** ANO:****\n*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA\n        SUM:000007 SUM:000083"],"jurisprudencia_citada":"(BUSCA PESSOAL - GUARDAS MUNICIPAIS - JUSTA CAUSA - LEGALIDADE -\nSÚMULA 83/STJ)\n   STJ - <<AgRg no HC 815459>>-SP, <<AgRg no HC 679648>>-SP,\n         <<AgRg no HC 782071>>-SP","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/b79a7764-5c86-4530-9b6b-18cf60e2f38f/resource/06e4ba75-ef25-4878-8107-73941d39788e/download/20230831.json","coletado_em":"2026-09-18T12:46:26Z","sha256_conteudo":"e460887cfe4e7367bec493c1d7f63068ee14d31484d65e12f13854a44e31106c","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}