# Registro público: STJ — 2272147

- **Origem:** stj
- **Órgão:** QUINTA TURMA
- **Classe:** AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL
- **Grau:** 
- **Data de julgamento:** 2023-08-15
- **Publicação:** 2023-08-18
- **Ajuizamento:** 
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/38092/
- **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/38092.json
- **Fonte primária preservada:** STJ, dados abertos de acórdãos
- **SHA-256 da fonte preservada:** cb474d7244143a36b6cd139156c083425ae1d9353256ce8983722f13308cbb35

## Questão jurídica conforme a ementa oficial

PROCESSO PENAL E PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO
ESPECIAL. CRIME DE TRÁFICO DE ENTORPECENTES. GUARDA MUNICIPAL.
ATUAÇÃO COMO ATIVIDADE INVESTIGATIVA DESCARTADA. INCIDÊNCIA DA
SÚMULA N. 7 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA -  STJ. SUSPEITA NA
PRÁTICA DE ILÍCITO E FLAGRÂNCIA. JUSTA CAUSA. PROVAS LÍCITAS.
PRECEDENTES DESTA CORTE. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.

**Origem:** transcrição do STJ, sem tese jurídica inferida.

## Fundamentos documentados nos itens da ementa

- **Item 1 (texto oficial):** In casu, o recorrente, ao notar a aproximação dos guardas
municipais que estavam em patrulha, di spensou sacola plástica
contendo entorpecentes, o que possibilitou a intervenção dos agentes
públicos diante da suspeita acerca da prática de ilícito. Não há,
pois, qualquer razão para considerar as provas colhidas como
ilícitas.
- **Item 2 (texto oficial):** Não se pode contrariar as afirmativas da Corte originária de que
inicialmente foi dispensada a sacola para só após ocorrer a
abordagem do réu sob pena de revolver fatos e provas dos autos, o
que encontra impeço na Súmula n. 7/STJ.
- **Item 3 (texto oficial):** O entendimento da Corte Estadual encontra amparo na
jurisprudência desta Corte que confirma a presença de justa causa na
atuação da guarda municipal quando há suspeita da prática de
ilícito e flagrante.
- **Item 4 (texto oficial):** Agravo regimental desprovido.

## Ementa

PROCESSO PENAL E PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO
ESPECIAL. CRIME DE TRÁFICO DE ENTORPECENTES. GUARDA MUNICIPAL.
ATUAÇÃO COMO ATIVIDADE INVESTIGATIVA DESCARTADA. INCIDÊNCIA DA
SÚMULA N. 7 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA -  STJ. SUSPEITA NA
PRÁTICA DE ILÍCITO E FLAGRÂNCIA. JUSTA CAUSA. PROVAS LÍCITAS.
PRECEDENTES DESTA CORTE. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.
1. In casu, o recorrente, ao notar a aproximação dos guardas
municipais que estavam em patrulha, di spensou sacola plástica
contendo entorpecentes, o que possibilitou a intervenção dos agentes
públicos diante da suspeita acerca da prática de ilícito. Não há,
pois, qualquer razão para considerar as provas colhidas como
ilícitas.
2. Não se pode contrariar as afirmativas da Corte originária de que
inicialmente foi dispensada a sacola para só após ocorrer a
abordagem do réu sob pena de revolver fatos e provas dos autos, o
que encontra impeço na Súmula n. 7/STJ.
3. O entendimento da Corte Estadual encontra amparo na
jurisprudência desta Corte que confirma a presença de justa causa na
atuação da guarda municipal quando há suspeita da prática de
ilícito e flagrante.
4. Agravo regimental desprovido.

## Dispositivo / resultado textual

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Turma, por unanimidade, negar
provimento ao agravo regimental.
Os Srs. Ministros Messod Azulay Neto, João Batista Moreira
(Desembargador convocado do TRF1) e Reynaldo Soares da Fonseca
votaram com o Sr. Ministro Relator.
Ausente, justificadamente, o Sr. Ministro Ribeiro Dantas.

## Referências extraídas



## Jurisprudência citada pela fonte STJ

(BUSCA PESSOAL - GUARDAS MUNICIPAIS - JUSTA CAUSA - LEGALIDADE -
SÚMULA 83/STJ)
   STJ - <<AgRg no HC 815459>>-SP, <<AgRg no HC 679648>>-SP,
         <<AgRg no HC 782071>>-SP

## Súmulas citadas

- STJ:7

## Referências legislativas textuais

- LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000007 SUM:000083

**Limite documental:** Recortes literais da ementa, dispositivo e referências do STJ. Não substituem o voto ou inteiro teor ausente, nem constituem tese autoral.


## Navegação contextual


**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.