{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":38093,"origem":"stj","sha256_origem":"bff4a14d76e95569d972fd1c6e59c661c1f86e47ad6993258eaf2a22e126fbf4","registro_original":{"id_fonte":"000851031","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUINTA TURMA","classe":"AgRg no HC","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS","numero_processo":"785405","numero_registro":"202203666847","relator":"JOEL ILAN PACIORNIK","data_julgamento":"2023-08-15","data_publicacao":"2023-08-18","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS.  TRÁFICO DE DROGAS E ASSOCIAÇÃO\nPARA O TRÁFICO. PEDIDO DE ABSOLVIÇÃO. CONDENAÇÃO FUNDAMENTADA EM\nELEMENTOS SUFICIENTES. REVOLVIMENTO FÁTICO PROBATÓRIO. PEDIDO DE\nBENEFÍCIO DO ART. 33, § 4º, DA LEI N. 11.343/06. INAPLICÁVEL.\nCONDENAÇÃO POR ASSOCIAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. PENA DEFINITIVA. 8 ANOS.\nREGIME SEMIABERTO. POSSIBILIDADE. AGRAVO REGIMENTAL PARCIALMENTE\nPROVIDO.\n1. Houve fundamentação concreta e idônea para a caracterização do\ndelito de associação para o tráfico de drogas. A reforma desse\nentendimento constitui matéria que refoge ao escopo do habeas\ncorpus, na medida em que demanda a revisão do conjunto probatório, o\nque é inviável na via eleita.\n2. A condenação por crime de associação impossibilita a aplicação da\nminorante prevista no art. 33, § 4º, da Lei de Drogas.\n3. Como a pena ficou em 8 anos e inexiste circunstância judicial\nnegativa ou outra situação fática a demonstrar a gravidade concreta\nda conduta, bem como a reincidência, deve ser fixado o regime\ninicial semiaberto.\n4. Agravo regimental parcialmente provido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\nacordam os Ministros da Turma, por unanimidade, dar parcial\nprovimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Sr. Ministro\nRelator.\n Os Srs. Ministros Messod Azulay Neto, João Batista Moreira\n(Desembargador convocado do TRF1) e Reynaldo Soares da Fonseca\nvotaram com o Sr. Ministro Relator.\nAusente, justificadamente, o Sr. Ministro Ribeiro Dantas.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":["urn:lex:br:federal:lei:2006-08-23;11343!art33_par4","urn:lex:br:federal:lei:2006-08-23;11343!art35"],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":["LEG:FED LEI:011343 ANO:2006\n*****  LDR-06    LEI DE DROGAS\n        ART:00033 PAR:00004 ART:00035"],"jurisprudencia_citada":"(TRÁFICO E ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO DE DROGAS - PLEITO ABSOLUTÓRIO\n- REVOLVIMENTO DE PROVAS - VIA IMPRÓPRIA)\n   STJ - <<AgRg no HC 794061>>-SP, <<AgRg no HC 774006>>-SP\n(CONDENAÇÃO POR ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO DE DROGAS - MINORANTE DO\nTRÁFICO PRIVILEGIADO - RECONHECIMENTO - IMPOSSIBILIDADE)\n   STJ - <<AgRg no HC 803848>>-SP, <<AgRg no HC 782055>>-MG","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/b79a7764-5c86-4530-9b6b-18cf60e2f38f/resource/06e4ba75-ef25-4878-8107-73941d39788e/download/20230831.json","coletado_em":"2026-09-18T12:46:26Z","sha256_conteudo":"8ef70b76d286bedf114252807846638877e81a7382fc01d1de472433c871d76b","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"qualidade_textual":{"schema":"wiki.casos-qualidade-textual.v1","verificacao":"presenca_de_U+FFFD","escopo":"chaves_e_valores_da_representacao_publica","sha256_fonte_preservada":"bff4a14d76e95569d972fd1c6e59c661c1f86e47ad6993258eaf2a22e126fbf4","tem_alerta":false,"ocorrencias":0,"campos_afetados":0,"caminhos":[],"formato_caminhos":"JSON Pointer relativo ao registro público","caminhos_omitidos":0,"limite_caminhos":128,"origem_da_substituicao":"nao_determinada_por_esta_verificacao","aviso":""},"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}