{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":38097,"origem":"stj","sha256_origem":"51f6c84daef4fbc6bdff7d889b41cfae25509a7e79c8da40fedfce73f4b1a7dc","registro_original":{"id_fonte":"000851091","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUINTA TURMA","classe":"AgRg no AREsp","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2262889","numero_registro":"202203858902","relator":"JOEL ILAN PACIORNIK","data_julgamento":"2023-08-15","data_publicacao":"2023-08-18","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"PROCESSO PENAL E PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO\nESPECIAL. HOMICÍDIO QUALIFICADO. AUSÊNCIA DE INDÍCIOS SUFICIENTES DE\nAUTORIA DELITIVA. INEXISTÊNCIA DE PROVA JUDICIALIZADA A SUPORTAR A\nPRONÚNCIA DOS ACUSADOS. SÚMULA N. 83 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA\n-  STJ. RESTABELECIMENTO DAS PRONÚNCIAS. IMPOSSIBILIDADE.\nREVOLVIMENTO FÁTICO-PROBATÓRIO. SÚMULA N. 7 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE\nJUSTIÇA -  STJ. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.\n1. No caso, o órgão ministerial não obteve sucesso em demonstrar que\nos depoimentos colhidos na fase policial seriam irrepetíveis, nem\nmesmo em apresentar qualquer prova judicial a corroborar as autorias\ndelitivas para fins de pronúncia, considerando até mesmo a previsão\nda ordem jurídica quanto à proteção das outras testemunhas, que\npoderia ser cogitada no caso concreto.\n2. O acórdão recorrido analisou os elementos presentes nos autos,\nreferindo a ausência de indícios suficientes da autoria delitiva, em\nvirtude da inexistência de prova judicializada a suportar a\npronúncia dos acusados e anuir com condenações lastreadas em\ninformes policiais, infensos até ao contraditório.\n3. Nos termos da jurisprudência desta Corte, \"a pronúncia do réu\nestá condicionada a prova mínima, judicializada, na qual tenha sido\ngarantido o devido processo legal, com o contraditório e a ampla\ndefesa que lhe são inerentes\" (AgRg no AREsp n. 1.878.528/AL, Sexta\nTurma, Rel. Min. Rogerio Schietti Cruz, DJe de 22/9/2022)\n4. Considerado o contexto de provas apresentadas nos autos, para\nrestabelecer as pronúncias dos acusados demandaria revolvimento\nfático-probatório, o que encontra impeço na Súmula n. 7/STJ.\n5. Agravo regimental desprovido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da Turma, por unanimidade, negar\nprovimento ao agravo regimental.\nOs Srs. Ministros Messod Azulay Neto, João Batista Moreira\n(Desembargador convocado do TRF1) e Reynaldo Soares da Fonseca\nvotaram com o Sr. Ministro Relator.\nAusente, justificadamente, o Sr. Ministro Ribeiro Dantas.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":["STJ:83"],"referencias_legislativas_brutas":["LEG:FED SUM:****** ANO:****\n*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA\n        SUM:000083"],"jurisprudencia_citada":"(PRONÚNCIA - EXISTÊNCIA DE PROVA JUDICIALIZADA - NECESSIDADE -\nSÚMULA 83/STJ)\n   STJ - <<AgRg no REsp 2004974>>-RS, <<AgRg no HC 797609>>-RS","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/b79a7764-5c86-4530-9b6b-18cf60e2f38f/resource/06e4ba75-ef25-4878-8107-73941d39788e/download/20230831.json","coletado_em":"2026-09-18T12:46:26Z","sha256_conteudo":"d7b6052b6c35e6848d4809cc6e7db788ff7cb087035c1d9f0044aa19efcdb19a","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}