# Registro público: STJ — 2223436 - **Origem:** stj - **Órgão:** QUINTA TURMA - **Classe:** AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL - **Grau:** - **Data de julgamento:** 2023-08-15 - **Publicação:** 2023-08-18 - **Ajuizamento:** - **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/38098/ - **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/38098.json - **Fonte primária preservada:** STJ, dados abertos de acórdãos - **SHA-256 da fonte preservada:** 66f550b201ff07b99606879f42d3da9cd2a686ea867f781c901f3bc9c299ff2b ## Origem do registro no STJ [Conjunto de dados oficial do STJ]() - **Identificador na fonte:** 000851092 - **Número de registro na fonte:** 202203190962 - **Coleta informada no registro:** 2026-09-18T12:46:26Z ## Questão jurídica conforme a ementa oficial PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ROUBO SIMPLES. ALEGADA OFENSA AO ART. 226 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL - CPP. INOCORRÊNCIA. EXISTÊNCIA DE OUTROS ELEMENTOS DE PROVA QUE EMBASAM A CONDENAÇÃO. AUTORIA DELITIVA CONFIGURADA. CONCLUSÃO DIVERSA QUE DEMANDARIA REEXAME FÁTICO-PROBATÓRIO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 7 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA - STJ. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. **Origem:** transcrição do STJ, sem tese jurídica inferida. ## Fundamentos documentados nos itens da ementa - **Item 1 (texto oficial):** Na hipótese em tela, o Tribunal de origem pontuou que "o reconhecimento atendeu o disposto no artigo 226 do Código de Processo Penal. A vítima inicialmente descreveu o suposto autor do fato. Em seguida, ela o apontou dentre quatro fotografias grandes e nítidas, como sendo o autor do crime". - **Item 2 (texto oficial):** Além disso, não há que se dizer que o reconhecimento fotográfico realizado em delegacia restou isolado nos autos. A vítima, além de ter confirmado em juízo o reconhecimento feito anteriormente, também informou que a foto do seu perfil do aplicativo de mensagens WhatsApp foi substituída por uma fotografia do autor do delito. Outrossim, afirmou que o agente empreendeu fuga em direção à Fazendinha, local onde, de fato, o agravante reside. O policial, ainda que não tenha presenciado os fatos, corroborou a narrativa da vítima, tanto em relação ao reconhecimento, quanto em relação à substituição da foto no aplicativo de mensagens. O agravante, de seu lado, disse não se recordar se estava com o celular da ofendida, tampouco apresentou qualquer versão exculpatória para o fato de sua foto ter figurado no perfil do WhatsApp da vítima. - **Item 3 (texto oficial):** Para se inverter o entendimento das instâncias ordinárias - seja em relação à observância do procedimento do art. 226 do CPP, seja quanto à existência de elementos probatórios suficientes para a condenação - far-se-ia necessário o revolvimento fático probatório, vedado pela Súmula n. 7 deste STJ. - **Item 4 (texto oficial):** Agravo regimental desprovido. ## Ementa PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ROUBO SIMPLES. ALEGADA OFENSA AO ART. 226 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL - CPP. INOCORRÊNCIA. EXISTÊNCIA DE OUTROS ELEMENTOS DE PROVA QUE EMBASAM A CONDENAÇÃO. AUTORIA DELITIVA CONFIGURADA. CONCLUSÃO DIVERSA QUE DEMANDARIA REEXAME FÁTICO-PROBATÓRIO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 7 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA - STJ. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. 1. Na hipótese em tela, o Tribunal de origem pontuou que "o reconhecimento atendeu o disposto no artigo 226 do Código de Processo Penal. A vítima inicialmente descreveu o suposto autor do fato. Em seguida, ela o apontou dentre quatro fotografias grandes e nítidas, como sendo o autor do crime". 2. Além disso, não há que se dizer que o reconhecimento fotográfico realizado em delegacia restou isolado nos autos. A vítima, além de ter confirmado em juízo o reconhecimento feito anteriormente, também informou que a foto do seu perfil do aplicativo de mensagens WhatsApp foi substituída por uma fotografia do autor do delito. Outrossim, afirmou que o agente empreendeu fuga em direção à Fazendinha, local onde, de fato, o agravante reside. O policial, ainda que não tenha presenciado os fatos, corroborou a narrativa da vítima, tanto em relação ao reconhecimento, quanto em relação à substituição da foto no aplicativo de mensagens. O agravante, de seu lado, disse não se recordar se estava com o celular da ofendida, tampouco apresentou qualquer versão exculpatória para o fato de sua foto ter figurado no perfil do WhatsApp da vítima. 3. Para se inverter o entendimento das instâncias ordinárias - seja em relação à observância do procedimento do art. 226 do CPP, seja quanto à existência de elementos probatórios suficientes para a condenação - far-se-ia necessário o revolvimento fático probatório, vedado pela Súmula n. 7 deste STJ. 4. Agravo regimental desprovido. ## Dispositivo / resultado textual Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da Turma, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental. Os Srs. Ministros Messod Azulay Neto, João Batista Moreira (Desembargador convocado do TRF1) e Reynaldo Soares da Fonseca votaram com o Sr. Ministro Relator. Ausente, justificadamente, o Sr. Ministro Ribeiro Dantas. ## Referências extraídas urn:lex:br:federal:decreto.lei:1941-10-03;3689!art226 ## Jurisprudência citada pela fonte STJ (ART. 226 DO CPP - OBSERVÂNCIA E CONFIRMAÇÃO POR OUTROS ELEMENTOS DE PROVA) STJ - <>-RJ ## Súmulas citadas - STJ:7 ## Referências legislativas textuais - LEG:FED DEL:003689 ANO:1941 ***** CPP-41 CÓDIGO DE PROCESSO PENAL ART:00226 - LEG:FED SUM:****** ANO:**** ***** SUM(STJ) SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA SUM:000007 **Limite documental:** Recortes literais da ementa, dispositivo e referências do STJ. Não substituem o voto ou inteiro teor ausente, nem constituem tese autoral. ## Navegação contextual - [Decisões que citam urn:lex:br:federal:decreto.lei:1941-10-03;3689!art226](https://wikijuridica.com.br/casos/dispositivo/?urn=urn%3Alex%3Abr%3Afederal%3Adecreto.lei%3A1941-10-03%3B3689%21art226) **Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado. ## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais. - [STJ — 2754390](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/130762/) — classe: AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL; referências coincidentes: urn:lex:br:federal:decreto.lei:1941-10-03;3689!art226 - Coincidência literal — Tribunal: STJ - Coincidência literal — Classe processual: AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL - Coincidência literal — Órgão julgador: QUINTA TURMA - [STJ — 2205591](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/148971/) — classe: AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL; referências coincidentes: urn:lex:br:federal:decreto.lei:1941-10-03;3689!art226 - Coincidência literal — Tribunal: STJ - Coincidência literal — Órgão julgador: QUINTA TURMA - Classe processual (atual / relacionado): AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL / AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL - [STJ — 2365825](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/38146/) — classe: AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL; referências coincidentes: urn:lex:br:federal:decreto.lei:1941-10-03;3689!art226 - Coincidência literal — Tribunal: STJ - Coincidência literal — Classe processual: AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL - Coincidência literal — Órgão julgador: QUINTA TURMA ## Comentário de Rafael Toledo Análise autoral de leitura documental, separada do teor oficial. Neste registro, o processo 2223436 no STJ está identificado por “AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL”. Esse é o dado documental disponível para orientar a leitura. O campo de assunto não está informado nesta representação, de modo que não o completo por aproximação com outros processos. O órgão indicado é “QUINTA TURMA”. Esse vínculo permite localizar a unidade registrada e acompanhar seus atos. A identificação do órgão não informa, por si, o conteúdo de uma decisão ou o acolhimento de um pedido. Neste acórdão, a análise deve relacionar a ementa ao dispositivo preservado. A ementa apresenta a questão e a fundamentação resumida; o dispositivo registra a deliberação textual. Uma expressão retirada de um deles não substitui a leitura conjunta do documento. O registro disponível não contém o inteiro teor do voto. Por isso, este comentário se limita à organização da fonte publicada; argumentos, fatos ou ressalvas ausentes não são reconstruídos como se fossem afirmações do tribunal. [Fonte oficial que sustenta este comentário]() - **Autoria do comentário:** Rafael Toledo - **Versão do produtor:** 2026-10-22.1 - **SHA-256 da fonte:** 66f550b201ff07b99606879f42d3da9cd2a686ea867f781c901f3bc9c299ff2b - **SHA-256 do comentário:** 86e4951405dd604c42c9ababf6c597eba6b5b794beb9231fa05c7019e55f3920