{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":38099,"origem":"stj","sha256_origem":"9b2fc929c312fdcee17f48a8ecb75268a18cfa9388c57555d2fb24d829053c76","registro_original":{"id_fonte":"000851093","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUINTA TURMA","classe":"AgRg no AREsp","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2289204","numero_registro":"202300308557","relator":"JOEL ILAN PACIORNIK","data_julgamento":"2023-08-15","data_publicacao":"2023-08-18","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"PENAL. PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO\nESPECIAL. ESTUPRO DE VULNERÁVEL. ART. 217-A DO CÓDIGO PENAL - CP.\nPRINCÍPIO DA COLEGIALIDADE. OFENSA INEXISTENTE. SUSTENTAÇÃO ORAL EM\nAGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. NÃO CABIMENTO.\nVIOLAÇÃO AO ART. 71 DO CP. PRETENSÃO DE RECONHECIMENTO DE CRIME\nCONTINUADO PARA CRIMES COMETIDOS EM FACE DE VÍTIMAS DIVERSAS. NÃO\nPREENCHIMENTO REQUISITO SUBJETIVO. EXISTÊNCIA DE DESÍGNIOS\nAUTÔNOMOS. ÓBICE DA SÚMULA N. 7 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA -\nSTJ. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.\n1. \"Não se caracteriza a alegada ofensa ao princípio da\ncolegialidade diante da existência de previsão legal e regimental\npara que o relator julgue, monocraticamente, recurso especial com\nesteio em óbices processuais e na jurisprudência dominante deste\nTribunal, hipótese ocorrida nos autos.\" (AgRg no REsp n.\n1.881.847/PR, relator Ministro Rogerio Schietti Cruz, Sexta Turma,\njulgado em 26/4/2022, DJe de 3/5/2022.)\n2. No tocante à pretensão de sustentação no julgamento do agravo\nregimental, consoante art. 159, IV, do Regimento Interno do STJ -\nRISTJ, não haverá sustentação oral no julgamento de agravo, salvo\nexpressa disposição legal em contrário. Por sua vez, na legislação\nvigente, registra-se que o art. 7º, § 2º-B, da lei n. 8.906/1994,\nnão abarca o pleito de sustentação oral em agravo regimental contra\ndecisão monocrática que julgou o agravo em recurso especial. O\nreferido dispositivo está em linha com o art. 937 do Código de\nProcesso Civil de 2015 - CPC/15 que não preconiza a sustentação oral\nem julgamento de agravo em recurso especial. Sendo assim, descabida\na sustentação oral em sessão de julgamento de agravo regimental em\nagravo em recurso especial.\n3. A aplicação do instituto do crime continuado previsto no art. 71\ndo CP requer, para além dos requisitos objetivos, o preenchimento do\nrequisito subjetivo, qual seja, inexistência de desígnios autônomos\nentre as condutas. No caso concreto, tal requisito subjetivo não\nfoi verificado na origem entre os crimes cometidos contra as\ndiferentes vítimas. Para se concluir de modo diverso quanto aos\nreferidos desígnios, seria necessário o revolvimento\nfático-probatório, vedado conforme Súmula n. 7 do STJ.\n4. Agravo regimental desprovido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da Turma, por unanimidade, negar\nprovimento ao agravo regimental.\nOs Srs. Ministros Messod Azulay Neto, João Batista Moreira\n(Desembargador convocado do TRF1) e Reynaldo Soares da Fonseca\nvotaram com o Sr. Ministro Relator.\nAusente, justificadamente, o Sr. Ministro Ribeiro Dantas.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":["urn:lex:br:federal:decreto.lei:1940-12-07;2848!art71"],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":["LEG:FED DEL:002848 ANO:1940\n*****  CP-40    CÓDIGO PENAL\n        ART:00071"],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/b79a7764-5c86-4530-9b6b-18cf60e2f38f/resource/06e4ba75-ef25-4878-8107-73941d39788e/download/20230831.json","coletado_em":"2026-09-18T12:46:26Z","sha256_conteudo":"8cb7f5dcf268212ae9f98327f3e6aaec60ead7b7c73c4c5c49df1bf4ce256468","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}