{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":381,"origem":"stj","sha256_origem":"fec303d77d685885dd4b2483d1a636c601de9bc4f0852870518186b7b0970846","registro_original":{"id_fonte":"000816029","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"PRIMEIRA TURMA","classe":"AgInt no AREsp","classe_descricao":"AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"1893457","numero_registro":"202101366184","relator":"MANOEL ERHARDT (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TRF5)","data_julgamento":"2022-05-23","data_publicacao":"2022-05-25","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM\nRECURSO ESPECIAL. IPVA. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. RESPONSABILIDADE.\nDEVEDOR E PROPRIETÁRIO. SOLUÇÃO DADA PELO TRIBUNAL DE ORIGEM COM\nBASE EM LEGISLAÇÃO LOCAL. LEI 14.937/2003 DO ESTADO DE MINAS GERAIS.\nINCIDÊNCIA DA SÚMULA 280/STF. LEI LOCAL CONTESTADA EM FACE DE LEI\nFEDERAL. HIPÓTESE DE CABIMENTO DE RECURSO EXTRAORDINÁRIO. ART. 102,\nIII, \"D\", DA CF/1988. IMPOSSIBILIDADE DE ANÁLISE. AGRAVO INTERNO A\nQUE SE NEGA PROVIMENTO.\n1. O Tribunal de origem dirimiu a controvérsia relativa à\nresponsabilidade pelo IPVA com base na interpretação de legislação\nlocal (Lei 14.937/2003 do Estado de Minas Gerais), sendo inviável a\nmodificação do acórdão em razão do óbice da Súmula 280/STF.\n2. Em casos nos quais há conflito entre lei local e lei federal, a\nquestão só pode ser resolvida pelo Supremo Tribunal Federal, nos\ntermos da EC 45/2004, que atribuiu à Corte Suprema a competência\npara apreciar, em recurso extraordinário, as decisões que julgarem\nválida lei local contestada em face de lei federal (art. 102, III,\nd, da CF).\n3. Não há obrigatoriedade de sobrestamento do feito até a apreciação\nda controvérsia pelo Corte Suprema na repercussão geral no RE\n1.329.115/MG - Tema 1.153, porquanto naquele feito apenas há\ndeterminação de envio de novos recursos extraordinários\nrepresentativos da controvérsia pelo Tribunal de origem, de modo que\nainda não houve a especificação definitiva sobre a repercussão geral\nou sobre os termos da tese a ser submetida àquela sistemática, nem\nhouve decisão no sentido de suspensão do julgamento dos demais\nfeitos relativos ao tema.\n4. Agravo interno desprovido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\nacordam os Ministros da PRIMEIRA TURMA do Superior Tribunal de\nJustiça, em sessão virtual de 17/05/2022 a 23/05/2022, por\nunanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr.\nMinistro Relator.\nOs Srs. Ministros Regina Helena Costa e Gurgel de Faria votaram com\no Sr. Ministro Relator.\nImpedido o Sr. Ministro Benedito Gonçalves.\nNão participou do julgamento o Sr. Ministro Sérgio Kukina.\nPresidiu o julgamento a Sra. Ministra Regina Helena Costa.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":["urn:lex:br:federal:constituicao:1988-10-05;1988!art102","urn:lex:br:federal:emenda.constitucional:2004-12-08;45"],"sumulas_citadas":["STF:280"],"referencias_legislativas_brutas":["LEG:FED SUM:****** ANO:****\n***** SUM(STF) SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL\n SUM:000280","LEG:FED CFB:****** ANO:1988\n***** CF-1988 CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988\n ART:00102 INC:00003 LET:D","LEG:FED EMC:000045 ANO:2004","LEG:EST LEI:014937 ANO:2003 UF:MG"],"jurisprudencia_citada":"(IPVA - RESPONSABILIDADE TRIBUTÁRIA - INTERPRETAÇÃO DE LEI LOCAL)\n STJ - <>-MG,\n <>-MG,\n <>-MG,\n <>-MG\n(CONFLITO ENTRE LEI LOCAL E LEI FEDERAL - COMPETÊNCIA DO STF)\n STJ - <>-RJ\n(REPERCUSSÃO GERAL - PENDÊNCIA DE JULGAMENTO - SOBRESTAMENTO DO\nFEITO - DESNECESSIDADE)\n STJ - <>-MG,\n <>-MG","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/a927747a-2fc9-46f7-be25-c3f12e7d560c/resource/c739326f-8727-4c1f-99e8-202232aef125/download/20220531.json","coletado_em":"2026-09-08T18:25:41Z","sha256_conteudo":"1b8be6b0add073e63c56d6f2ca6e290a29479d6b15c0c7c335aa0dbd835ccfa4","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null}}