# Registro público: STJ — 1609051 - **Origem:** stj - **Órgão:** PRIMEIRA TURMA - **Classe:** AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL - **Grau:** - **Data de julgamento:** 2022-06-06 - **Publicação:** 2022-06-10 - **Ajuizamento:** - **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3810/ - **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3810.json - **Fonte primária preservada:** STJ, dados abertos de acórdãos - **SHA-256 da fonte preservada:** 45393ece3c15240cd671817825bb6d8a9c5016ad691ca4353292e08ad10acd76 ## Questão jurídica conforme a ementa oficial PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. NÃO OCORRÊNCIA. AÇÃO DE PRESTAÇÃO DE CONTAS. RESULTADO DA LAVRA MINERAL. PRAZO PRESCRICIONAL TRIENAL. NÃO APLICAÇÃO. ACÓRDÃO COMBATIDO. FUNDAMENTO CONSTITUCIONAL. EXAME. INVIABILIDADE. **Origem:** transcrição do STJ, sem tese jurídica inferida. ## Fundamentos documentados nos itens da ementa - **Item 1 (texto oficial):** O Plenário do STJ decidiu que "aos recursos interpostos com fundamento no CPC/1973 (relativos a decisões publicadas até 17 de março de 2016) devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele prevista, com as interpretações dadas até então pela jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça" (Enunciado Administrativo n. 2). - **Item 2 (texto oficial):** Não há violação do art. 535 do CPC/1973 quando o Tribunal a quo, no acórdão impugnado, aprecia fundamentadamente a controvérsia, apontando as razões de seu convencimento, ainda que em sentido contrário à pretensão recursal. - **Item 3 (texto oficial):** A Corte de origem, provocada a se pronunciar acerca do prazo prescricional aplicável à pretensão de prestação de contas relativas ao direito de lavra de minérios (participação dos superficiários nos resultados da lavra), atestou que, dada a relação de direito público entre a mineradora e o proprietário do solo, era aplicável o prazo quinquenal do Decreto n. 20.910/1932. - **Item 4 (texto oficial):** Ainda que fosse aplicável as regras de direito privado, não cabe a incidência do prazo trienal do art. 206, § 3º, II, do CC/2002, haja vista o entendimento desta Corte Superior de que a ação de prestação de contas tem por base obrigação de natureza pessoal e, por isso, a ela se aplica a prescrição decenal prevista no art. 205 do CC/2002. - **Item 5 (texto oficial):** O Tribunal local solveu a controvérsia mediante fundamentação eminentemente constitucional quanto anotou que "os superficiários não têm direito à referida participação, pois arrimado em Constituição não mais vigente", sendo aplicáveis "as disposições do texto constitucional de 1988", fundamento cujo exame compete tão somente ao Supremo Tribunal Federal por meio de recurso extraordinário já interposto. - **Item 6 (texto oficial):** Agravo interno desprovido. ## Ementa PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. NÃO OCORRÊNCIA. AÇÃO DE PRESTAÇÃO DE CONTAS. RESULTADO DA LAVRA MINERAL. PRAZO PRESCRICIONAL TRIENAL. NÃO APLICAÇÃO. ACÓRDÃO COMBATIDO. FUNDAMENTO CONSTITUCIONAL. EXAME. INVIABILIDADE. 1. O Plenário do STJ decidiu que "aos recursos interpostos com fundamento no CPC/1973 (relativos a decisões publicadas até 17 de março de 2016) devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele prevista, com as interpretações dadas até então pela jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça" (Enunciado Administrativo n. 2). 2. Não há violação do art. 535 do CPC/1973 quando o Tribunal a quo, no acórdão impugnado, aprecia fundamentadamente a controvérsia, apontando as razões de seu convencimento, ainda que em sentido contrário à pretensão recursal. 3. A Corte de origem, provocada a se pronunciar acerca do prazo prescricional aplicável à pretensão de prestação de contas relativas ao direito de lavra de minérios (participação dos superficiários nos resultados da lavra), atestou que, dada a relação de direito público entre a mineradora e o proprietário do solo, era aplicável o prazo quinquenal do Decreto n. 20.910/1932. 4. Ainda que fosse aplicável as regras de direito privado, não cabe a incidência do prazo trienal do art. 206, § 3º, II, do CC/2002, haja vista o entendimento desta Corte Superior de que a ação de prestação de contas tem por base obrigação de natureza pessoal e, por isso, a ela se aplica a prescrição decenal prevista no art. 205 do CC/2002. 5. O Tribunal local solveu a controvérsia mediante fundamentação eminentemente constitucional quanto anotou que "os superficiários não têm direito à referida participação, pois arrimado em Constituição não mais vigente", sendo aplicáveis "as disposições do texto constitucional de 1988", fundamento cujo exame compete tão somente ao Supremo Tribunal Federal por meio de recurso extraordinário já interposto. 6. Agravo interno desprovido. ## Dispositivo / resultado textual Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da PRIMEIRA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em sessão virtual de 31/05/2022 a 06/06/2022, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Benedito Gonçalves, Sérgio Kukina, Regina Helena Costa e Manoel Erhardt (Desembargador convocado do TRF-5ª Região) votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Benedito Gonçalves. ## Referências extraídas urn:lex:br:federal:lei:2002-01-10;10406!art205, urn:lex:br:federal:lei:2002-01-10;10406!art206_par3 ## Jurisprudência citada pela fonte STJ (EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - ÓRGÃO JULGADOR - MANIFESTAÇÃO SOBRE TODOS OS ARGUMENTOS TRAZIDOS PELAS PARTES - MOTIVAÇÃO SUFICIENTE) STJ - <>-RJ, <>-RJ (AÇÃO DE PRESTAÇÃO DE CONTAS - PRESCRIÇÃO DECENAL) STJ - <>-PR, <>-PR (RECURSO ESPECIAL - FUNDAMENTAÇÃO EMINENTEMENTE CONSTITUCIONAL - COMPETÊNCIA DO STF) STJ - <>-PR, <>-DF ## Referências legislativas textuais - LEG:FED LEI:005869 ANO:1973 ***** CPC-73 CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973 ART:00535 - LEG:FED LEI:010406 ANO:2002 ***** CC-02 CÓDIGO CIVIL DE 2002 ART:00205 ART:00206 PAR:00003 INC:00002 **Limite documental:** Recortes literais da ementa, dispositivo e referências do STJ. Não substituem o voto ou inteiro teor ausente, nem constituem tese autoral. ## Navegação contextual - [Decisões que citam urn:lex:br:federal:lei:2002-01-10;10406!art205](https://wikijuridica.com.br/casos/dispositivo/?urn=urn%3Alex%3Abr%3Afederal%3Alei%3A2002-01-10%3B10406%21art205) - [Decisões que citam urn:lex:br:federal:lei:2002-01-10;10406!art206_par3](https://wikijuridica.com.br/casos/dispositivo/?urn=urn%3Alex%3Abr%3Afederal%3Alei%3A2002-01-10%3B10406%21art206_par3) **Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado. ## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão não demonstram por si só interpretação jurídica contrária ou desfecho oposto. - [STJ — 2124717](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/158789/) — classe: RECURSO ESPECIAL; referências coincidentes: urn:lex:br:federal:lei:2002-01-10;10406!art205, urn:lex:br:federal:lei:2002-01-10;10406!art206_par3 - Classe processual (atual / relacionado): AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL / RECURSO ESPECIAL - Órgão julgador (atual / relacionado): PRIMEIRA TURMA / SEGUNDA SEÇÃO - [STJ — 2124713](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/158788/) — classe: RECURSO ESPECIAL; referências coincidentes: urn:lex:br:federal:lei:2002-01-10;10406!art205, urn:lex:br:federal:lei:2002-01-10;10406!art206_par3 - Classe processual (atual / relacionado): AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL / RECURSO ESPECIAL - Órgão julgador (atual / relacionado): PRIMEIRA TURMA / SEGUNDA SEÇÃO - [STJ — 2988715](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/153995/) — classe: AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL; referências coincidentes: urn:lex:br:federal:lei:2002-01-10;10406!art205, urn:lex:br:federal:lei:2002-01-10;10406!art206_par3 - Classe processual (atual / relacionado): AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL / AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL - Órgão julgador (atual / relacionado): PRIMEIRA TURMA / QUARTA TURMA