{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":38100,"origem":"stj","sha256_origem":"1a6a44e70edfcbe34380e4dab59c069260b5f84dead9e55ddb935adb44b7fd41","registro_original":{"id_fonte":"000851094","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUINTA TURMA","classe":"AgRg no AREsp","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2281807","numero_registro":"202300154344","relator":"JOEL ILAN PACIORNIK","data_julgamento":"2023-08-15","data_publicacao":"2023-08-18","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"PROCESSO PENAL E PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO\nESPECIAL. CRIME DE FRAUDE À LICITAÇÃO. ART. 90 DA LEI N. 8.666/93.\nSEPARAÇÃO DE PROCESSOS. JUSTIFICADA. FATOS DISTINTOS, FASES\nDIVERSAS, SUJEITOS PASSIVOS DIFERENTES E ÁREAS MUNICIPAIS ATINGIDAS\nDIFERENTES. AUSÊNCIA DE PREJUÍZO À DEFESA. GARANTIAS CONSTITUCIONAIS\nRESGUARDADAS. SÚMULA N. 7 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA -  STJ.\nCIRCUNSTÂNCIA JUDICIAL NEGATIVADA. CARGO DE PREFEITO. NÃO INERENTE\nAO TIPO PENAL. POSSIBILIDADE. PRECEDENTES DESTA CORTE.\nDESPROPORCIONALIDADE NA PENA NÃO VERIFICADA. IMPOSSIBILIDADE DE\nALTERAÇÃO. PRECEDENTES. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.\n1. No tocante a violação aos artigos 80 do CPP e 13 do CP,\nsustentou-se a ausência de prejuízo à defesa, pois a separação dos\nprocessos decorreu da apuração de fatos distintos, divididos pelas\ncircunstâncias de tempo, diferença entre sujeitos passivos e área\nmunicipal atingida pelas fraudes licitatórias, e, nos termos do\naresto hostilizado, restaram garantidos o contraditório e a ampla\ndefesa em todos os processos.\n1.1. In casu, o juízo originário procedeu ao julgamento da causa de\nforma imparcial e amparada pelos elementos probatórios existentes\nnestes autos, tanto que entendeu pela absolvição do recorrente por\n16 (dezesseis), dos 18 (dezoito) fatos que foram apurados no\npresente feito, não configurando, de modo algum, responsabilidade\nobjetiva penal.\n1.2. A separação de processos não acarreta prejuízo à defesa diante\ndo compartilhamento de provas e permissão do exercício das garantias\nconstitucionais que regem o processo penal e, não demonstrado\nprejuízo concreto, não há como reconhecer nulidade por cerceamento\nde defesa, a teor do princípio de pás de nullité sans grief.\nPrecedentes desta Corte.\n2. Não se pode contraditar as afirmativas do Tribunal de Justiça de\nque não houve comprometimento às garantias constitucionais sob pena\nde incidência da Súmula n. 7/STJ.\n3. A prática do crime do art. 90 da Lei n. 8.666/93 por prefeito, de\nquem se espera lisura na gestão municipal, demonstra especial\nreprovabilidade da conduta a justificar o incremento da pena, não\nsendo elementar do delito. Precedentes.\n4. Estipulada pelas instâncias ordinárias a exasperação de 1/8 (um\noitavo) do intervalo da pena em vista de uma circunstância judicial\nnegativa, nada justifica a alteração da reprimenda, permitida apenas\nem casos de flagrante ilegalidade ou desproporcionalidade.\n5. Inafastável a Súmula n. 568/STJ, pois \"O relator,\nmonocraticamente e no Superior Tribunal de Justiça, poderá dar ou\nnegar provimento ao recurso quando houver entendimento dominante\nacerca dos temas\".\n6. Agravo regimental desprovido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da Turma, por unanimidade, negar\nprovimento ao agravo regimental.\nOs Srs. Ministros Messod Azulay Neto, João Batista Moreira\n(Desembargador convocado do TRF1) e Reynaldo Soares da Fonseca\nvotaram com o Sr. Ministro Relator.\nAusente, justificadamente, o Sr. Ministro Ribeiro Dantas.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":["urn:lex:br:federal:decreto.lei:1940-12-07;2848!art13","urn:lex:br:federal:decreto.lei:1940-12-07;2848!art59","urn:lex:br:federal:decreto.lei:1941-10-03;3689!art80","urn:lex:br:federal:lei:1993-06-21;8666!art90"],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":["LEG:FED LEI:008666 ANO:1993\n*****  LC-93    LEI DE LICITAÇÕES\n        ART:00090","LEG:FED DEL:003689 ANO:1941\n*****  CPP-41    CÓDIGO DE PROCESSO PENAL\n        ART:00080","LEG:FED DEL:002848 ANO:1940\n*****  CP-40    CÓDIGO PENAL\n        ART:00013 ART:00059"],"jurisprudencia_citada":"(FRAUDE EM LICITAÇÃO - CRIME PRATICADO POR PREFEITO - MAJORAÇÃO DA\nPENA - FUNDAMENTO)\n   STJ - <<AgRg no AREsp 1428500>>-RS, <<AgRg no REsp 1626490>>-SP,\n         <<AgRg no AREsp 1123893>>-MG, <<HC 193124>>-SP\n(DOSIMETRIA - MAJORAÇÃO DA PENA - PROPORCIONALIDADE)\n   STJ - <<AgRg no AREsp 2153104>>-DF, <<AgRg no HC 809677>>-SP","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/b79a7764-5c86-4530-9b6b-18cf60e2f38f/resource/06e4ba75-ef25-4878-8107-73941d39788e/download/20230831.json","coletado_em":"2026-09-18T12:46:26Z","sha256_conteudo":"8205996e611e74f071071f7f52f621efed807192aac948c958e3e30ae6c4dbf7","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}